26ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 24/10/2025

Palavras da deputada Beatriz Cerqueira

A deputada Beatriz Cerqueira – Bem, então, vamos continuar as nossas discussões. Primeiro, quero lembrar que, quando essa PEC começou a tramitar aqui, na Assembleia, apresentei uma questão de ordem à Mesa diretora da Casa, e ainda não fui respondida. Na questão de ordem que apresentei, formalizei ao microfone e fiz o protocolo.

A questão de ordem que eu apresentei falava da inconstitucionalidade dessa PEC, porque a convocação do referendo é uma prerrogativa do Poder Legislativo. Portanto, não poderia o Poder Executivo invadir a competência do Legislativo, retirando o referendo da Constituição do Estado.

Bom, se eu estou certa ou se não estou, o fato é que ainda é necessário que a Mesa responda a minha questão de ordem. Vocês sabem que a gente se esforça muito para elaborar proposições com conteúdo, e não foi uma questão de ordem de duas páginas. Houve todo um conteúdo. E nós continuamos argumentando que o referendo não é algo que o Poder Executivo poderia propor retirar da Constituição do Estado. Então, primeiro, quero lembrar essa discussão.

Segundo, quando essa proposta de privatização começou a tramitar, nós fomos buscar algumas informações para tentar entender essa dinâmica que tentam aplicar aqui, em Minas Gerais, de privatizar algo que é tão estratégico, tão necessário. E deu certo onde? Os colegas deputados da base do governo não vão se inscrever porque, se se inscrevessem, contribuiriam para a obstrução. Então, a gente perdoa vocês. Está tudo bem. Mas era importante que argumentassem, debatessem.

Eu fiquei extremamente incomodada com a participação do governo na última audiência pública, nesta semana. Eu ouvi o argumento do governo. O governo argumentou para mais de seis mil trabalhadores da Copasa, para a sociedade mineira que a privatização era porque precisava trazer mais modernidade à Copasa, menos burocracia, mais obras, mais empregos. Eu escutei tudo isso da Secretaria de Fazenda e do presidente da Copasa. Eles tiveram sete anos para isso. Por que eles não a modernizaram? Foram sete anos. Por que eles não tornaram, na perspectiva deles, a Copasa menos burocrática? Eles tiveram sete anos para fazer todos os procedimentos, todas as propostas para tornar a Copasa menos burocrática, mais eficiente.

O que nós vimos na verdade foram sete anos em que o governo falava mal de suas estatais. O governo é que depreciava o valor da Cemig e da Copasa. Você imagina o governo, com o poder político e econômico que tem, todo dia dizendo à população que a Cemig era ruim e que a Copasa era ruim. Foram sete anos depreciando algo que é uma das melhores e maiores estatais do nosso país, tão importante, eu vou repetir, que ajudou o Rio Grande do Sul quando houve toda a tragédia que o Rio Grande do Sul viveu. Foram técnicos tão competentes daqui que saíram e foram lá ajudar. Então por que, em sete anos, o governo Zema não cuidou de resolver aquilo que ele está criticando para justificar a privatização?

Então quero aproveitar a oportunidade de parabenizar, primeiro, o deputado Betão, que realizou e presidiu uma importantíssima audiência; depois, parabenizar o Sindágua, que fez uma importante mobilização, pois sindicatos são muito importantes na vida da classe trabalhadora, e parabenizar os sindicatos parceiros. Toda luta que vemos acontecer em Minas Gerais… O Sindisema, por exemplo, está presente, o que demonstra uma solidariedade de classe. Os Correios estão presentes, o que demonstra uma solidariedade de classe importante, e movimentos sociais. Estou vendo o MAM presente aqui até esta hora da madrugada.

Então quero parabenizar porque foi uma grande e importante audiência. Porém, nessa audiência, só nós debatemos conteúdo. O governo levou informações genéricas e superficiais, argumentos que não se sustentavam. Poderiam estar debatendo o porquê da privatização. Aliás, poderiam estar argumentando com a sociedade mineira por que querem retirar o direito de ela decidir sobre a privatização.

Eu quero dizer, gente, que, independentemente do resultado de hoje – o resultado de hoje vai acontecer –, nós ainda teremos, no mínimo, mais três votações de Plenário, além de votações de comissão, tanto da comissão especial quanto das comissões de mérito. Porque depois da PEC ainda há o projeto da privatização, então há muita luta para ser feita. E, por respeito ao povo mineiro, seria importante que o governo apresentasse conteúdo. A pergunta que todos nós fizemos naquela audiência vou repeti-la agora: “Onde deu certo? Onde foi possível privatizar, não demitindo os seus funcionários, melhorando o serviço, investindo em obras? Onde deu certo?”.

Essa votação de hoje ou as que virão são votações responsáveis pela demissão de milhares de trabalhadores. Privatizar não amplia serviço, não amplia atendimento. Então uma das primeiras consequências da privatização será a demissão de trabalhadores que dedicaram a vida à Copasa. Porque, na verdade, eu não estou falando de gente que chegou ontem à Copasa. Estou falando de gente que dedicou a vida, construiu essa estatal, se aperfeiçoou e hoje compõe uma equipe técnica que faz da Copasa essa importante estatal. E que nesse período só não fez mais porque o governo impediu que a Copasa melhorasse, fosse ampliada e pudesse responder cada vez melhor às necessidades da população.

Nós estamos em 2025, mas, se o plano de 2019 era a privatização, sabemos que, na sua lógica, você tem que construir uma ideia de insatisfação na população para justificar a privatização. Então esperam sete anos para depois dizer: “Ah, ela é muito burocrática”. Ora, mas não fez nada em sete anos para diminuir essa suposta burocracia? “Ah, ela vai gerar mais obras e mais empregos.” Mas o que foi que o governo fez na Copasa, que os lucros e dividendos não eram reinvestidos na companhia, mas cumpriam tarefas de mercado, fazendo a distribuição de lucros?

Então os argumentos do governo, na verdade, vão compor um grande atestado de incompetência de quem passou sete anos tentando destruir a Copasa, que merecia uma CPI para investigar a sua direção, a conduta dela, como nós fizemos com a Cemig. Com uma CPI, a gente tem poder de acesso a muitas informações. Porque, quando nós fizemos a CPI da Cemig, identificamos as práticas que iam desvirtuando a companhia da sua função e atendendo interesses de mercado durante todo esse período.

Daqui a pouco eu volto para continuar o argumento.