25ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 23/10/2025

Palavras da deputada Bella Gonçalves

A deputada Bella Gonçalves – Boa noite, companheiros, companheiras. Acho que cabe reforçar, mais uma vez, a disposição do lado de cá e a disposição do lado daí de permanecermos aqui até o fim para defender o direito do povo de decidir sobre o futuro da Copasa, da Cemig e das empresas estatais. Eduardo, parabéns. Nós fizemos a maior mobilização que eu já vi, enquanto deputada, nesta Assembleia. Parabéns. Queria dizer também que há mais de mil pessoas acompanhando a transmissão ao vivo desta plenária e que nós vamos ficar aqui – como a Bia, minha amiga, disse – o tempo que for preciso para defender o que é certo e o que é justo.

Pessoal, eu não podia deixar de fazer uma referência: uma salva de palmas para os trabalhadores do Sindsema, que estão há dias – há dias! – em greve, que se somam aos trabalhadores da Copasa e que denunciam o desmonte do sistema de meio ambiente produzido pelo governo Zema, o que tem tudo a ver com água suja, com água podre, com água contaminada. Tem tudo a ver. Trabalhadores da Copasa e trabalhadores do Sisema, Vocês são os verdadeiros defensores das nossas águas. Obrigada.

Presidente, eu vinha falando, na comissão especial sobre a PEC, que, na minha concepção, a PEC é inconstitucional. Por que eu acredito que ela é inconstitucional? Porque a Constituição do Estado pode ser alterada para ampliar direitos, para remodelar direitos. Por exemplo, você pode ampliar o referendo popular para discutir o futuro das terras raras em Minas Gerais. Você pode fazer referendo popular sobre tarifa zero no transporte. Você pode ampliar o referendo popular para saber se a população quer ou não estradas pedagiadas. Você pode fazer referendos… Você pode ampliar direitos constitucionais, mas você não pode retirar direitos constitucionais a partir de uma emenda constitucional. Por quê? Pelo princípio do não retrocesso.

Vejam o Congresso Nacional, que, hoje, a gente apelida de “congresso inimigo do povo” e onde tantas pessoas defenderam os atos de depredação e a tentativa de golpe de 8 de janeiro. Imaginem se esses deputados bolsonaristas, que estão mais preocupados em salvar as costas do Bolsonaro do que em defender o País, imaginem se eles pudessem fazer uma emenda à Constituição para decretar, por essa emenda, a ditadura militar no Brasil. Eles poderiam fazer isso?(– Manifestação nas galerias.)

Se eles tivessem maioria no Congresso e no Senado, eles poderiam fazer isso? Não. Por um princípio básico, o princípio do não retrocesso da Constituição. Portanto, um governador – que não foi quem construiu a Constituição – mandar para esta Casa uma emenda para que deputados retirem o direito constitucional do povo de decidir sobre as estatais é retrocesso legislativo constitucional, é uma ilegalidade, é uma inconstitucionalidade. Para além de toda a imoralidade que há, não é, gente? O outro lá fala: “Ah, eu não ouvo, eu ouvo”. Na verdade, ele não quer ouvir ninguém. Ele quer calar a boca do povo mineiro, mas nós não vamos nos calar. O direito de decidir é legítimo. Quer defender que é melhor para o saneamento fazer privatização? Faça campanhas, discuta o tema na imprensa, levante um debate público, vá para o referendo popular. A justificativa deles é a de que os prazos do Propag não dariam tempo para se fazer um referendo popular. Qual é a desculpa agora se a gente tem plenas condições de fazer um referendo nas eleições do ano que vem? Eu quero o referendo popular! Eu quero o referendo popular!

Sabem por quê… Sabem por que eles têm medo do referendo popular? Porque têm medo do debate. Eles têm medo de saber que o governador Zema transformou a diretoria e o conselho gestor da Copasa em um cabide de empregos do Partido Novo. Eles têm medo de que a gente fale que quem quer comprar a Copasa é a Aegea, que foi condenada por corrupção em Ribeirão Preto, dentro do saneamento básico. Eles têm medo de que a gente olhe para o que aconteceu em outros lugares não faz muito tempo.

Presidente Tadeu, que já não está mais aqui… Gente, isso é muito importante. Vejam o cinismo da discussão: dizem que querem vender a Copasa para universalizar o saneamento básico e que a salvação para o saneamento e para o abastecimento de água seria o novo marco do saneamento e das privatizações. Cinco anos depois do novo marco do saneamento, o número de residências ligadas à rede formal de água diminuiu no Brasil. Diminuiu! Ou seja, hoje há menos gente sendo abastecida por água do que antes da aprovação do marco do saneamento. E mais: o número de casas ligadas à rede formal de esgoto não aumentou – muito pelo contrário. Sabem por quê? Porque a água e o saneamento deixam de ser tratados a partir de uma perspectiva de desenvolvimento, de igualdade social e de direito, para serem tratados a partir da lógica do lucro.

Eu ainda não vou falar sobre corrupção. Quem quiser me ouvir falar sobre corrupção – e eu tenho muita coisa para falar – vai ter que esperar o próximo requerimento. Mas vocês estão com disposição, não estão, gente? Então vamos lá! Eu quero falar sobre a “Mágoas do Rio”. No Rio de Janeiro, privatizaram a água, privatizaram a Cedae, e a empresa Águas do Rio, que a população batizou de “Mágoas do Rio”, está fazendo o seguinte com os condomínios. Uma matéria do Diário do Rio, intitulada “Cocô para todo lado: Águas do Rio começa a entupir esgoto de inadimplentes”, fala o seguinte: em condomínios do Rio de Janeiro, houve um aumento de 1.370% na conta de água. Vocês imaginam o que significa uma conta de água sofrer aumento de 1.370%? Isso significa que ela ficou pelo menos 13 vezes mais cara. A população já não aguentava pagar aquelas taxas de água. Gente, em condomínios como os do Minha Casa, Minha Vida, pagar uma conta de água cara é deixar de botar comida à mesa. Então pararam de comprar água da “Mágoas do Rio” e passaram a contratar caminhões-pipa, que são caros, mas ainda são melhores. Só para encerrar, presidente. Sabem o que a empresa “Mágoas do Rio” fez? Comprou bombas para entupir o esgoto dos inadimplentes. É isto o que a lógica privada faz com o saneamento básico: joga cocô na cara da população. Obrigada, presidente.

O presidente (deputado Tadeu Leite) – Obrigado, deputada Bella.