25ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 23/10/2025

Palavras do deputado Cristiano Silveira

O deputado Cristiano Silveira – Presidente, eu queria agora passar para uma outra fase da minha discussão com os colegas a respeito do assunto. O que é o projeto, o que nós estamos discutindo? A PEC que tira do povo de Minas Gerais o direito de ser ouvido com relação à privatização ou não da Copasa. Mas isso é uma matéria superada, porque o pano de fundo, todo mundo sabe, é o desejo da privatização da Copasa. Os colegas já fizeram bons apontamentos. Nós estamos falando de uma empresa que é uma das melhores do setor, entre as públicas e as privadas. Nós estamos falando de uma empresa que é superavitária. Um pouquinho da capacidade de investimento que o governo tem vem do lucro das suas estatais, como Cemig, Codemig e Copasa. Nós estamos falando, então, de uma empresa que tem grandes indicadores.

Ainda que alguém, em algum lugar, fale – às vezes, eu vejo um colega deputado ou outro falando isto: “Ah, mas existem muitos prefeitos reclamando da Copasa” e não sei o quê… Privatizem e esperem para ver a próxima, esperem para ver o que vai acontecer, esperem para ver. Nós já cansamos, aqui na Assembleia, de citar os casos das companhias de energia, o caso que está acontecendo em Goiás, o caso da Sabesp e por aí vai. Não existe um exemplo que a gente consegue apontar em que a privatização tornou o serviço melhor para a população, menos custoso e mais eficiente, e que valorizou o trabalhador – não existe um caso.

E a pergunta fica muito simples: por que, então, privatizar? “Por causa do Progag”. Mentira. Mentira, não tem a ver com o Propag. A Copasa não resolve uma unha da situação do Propag. E vou além: o Propag se transformou na cortina de fumaça para uma agenda que o Zema quer tocar aqui e que ele vem prometendo desde o primeiro dia de mandato. Então não existe nenhum argumento. O único argumento possível, a única justificativa possível é a de que efetivamente muita gente vai mamar e vai encher o bolso de dinheiro com essa operação. Quer dizer, a partir do movimento que foi acontecendo, quando o BTG esteve por aqui e conversou com o Zema, a partir de todo o movimento que vai sendo feito, muita gente que já comprou ação lá atrás já está ganhando dinheiro para caramba com essa movimentação e com essa informação privilegiada. Inclusive, é algo que temos que pensar: se, dentro de todo esse processo deste debate, não estaria havendo algum tipo de ilegalidade que a CVM, adiante, poderia apurar. Eu acho que, adiante, nós vamos ter que pensar algo nesse sentido, porque, se informação privilegiada está sendo passada com relação a esse processo, cabe uma apuração.

Aí eu quero fazer alguns apontamentos para desmistificar os argumentos que a turma tenta dar, de maneira muito superficial, e que, mal-mal, toca na lâmina da água do debate que nós estamos fazendo aqui. Primeiro – vamos lá: lucro para o Estado. Em 2024, a Copasa registrou R$1.320.000.000,00 de lucro líquido, mostrando que é uma empresa sólida e rentável. A maior parte desse lucro vai para quem? Para o Estado. Segundo: crescimento da receita. A receita líquida cresceu 6,8% em relação a 2023, somando R$7.000.000.000,00. Vamos adiante. Capacidade de investimento: foram R$2.170.000.000,00 investidos em 2024, o maior valor da história da Copasa. Até 2029, estão previstos R$17.000.000.000,00 em obras de abastecimento e esgotamento sanitário, que geram empregos, movimentam a economia e melhoram a vida da população.

Deixem eu falar um negócio para vocês: isso aqui vai para o saco – isso aqui vai para o saco –, porque isso aqui vai se tornar lucro para os acionistas. Vocês sabem o que o mercado privado faz: diminui a capacidade de investimento e aumenta as suas tarifas para aumentar a margem de lucro e compensar para os seus acionistas.

Vejam vocês a eficiência e a expansão. A empresa reduziu a inadimplência a 2,92%, o menor índice desde 2016, e perdas de água a 38,1%. Ela já universalizou o abastecimento de água – mais de 99% de cobertura – e ampliou a coleta de tratamento de esgoto em 73%, com meta de 90% até 2023. Aí eu faço a seguinte pergunta: é essa empresa que nós, deputados, vamos autorizar o governo a vender? É essa empresa? Vocês viram os números? Vocês viram os resultados? Ainda que pese uma reclamação que acontece aqui e acolá, nós estamos falando de uma empresa extremamente sólida, saudável, que, se for vendida – eu vou falar para vocês –, em poucos anos, quem a comprou já vai ter pago o que investiu. O Estado, em pouco tempo, vai ter um prejuízo, porque esse dinheiro vai virar vapor, vai evaporar. Não é um volume de recurso que você falaria que duraria 20 anos, se fosse uma estimativa de lucro que a empresa teria.

Nós estamos falando de uma empresa que… Em novembro de 2024, (– Lê:) “A revista Time” – revista reconhecida, respeitada, americana – “elege Copasa a melhor empresa de saneamento brasileira em desempenho financeiro e sustentável”. Quem está dizendo isso não sou eu, é a revista Time. Ela não está falando daquelas que pretendem comprar a Copasa. Ela está falando da Copasa. Então estamos dizendo que vamos vender uma empresa boa, a melhor empresa, para as piores. E querem me dizer que o serviço vai melhorar? Querem me convencer de que o serviço vai melhorar para o povo?

Vamos adiante. Março de 2025: “Copasa fica entre as melhores da América Latina em economia verde” e “Banco suíço UBS coloca a Companhia de Saneamento de Minas Gerais entre as empresas que mais se destacam em descarbonização”. É essa a empresa cuja venda vocês querem autorizar? É essa a empresa que vocês querem entregar para os amigos do Zema? É essa a empresa – esse patrimônio do povo – que vocês querem permitir que encha de dinheiro o bolso de meia dúzia?

Ora, o mais curioso é que estamos trazendo argumentos. Estamos trazendo argumentos referentes à eficiência da Copasa, a seus prêmios e a seu reconhecimento. Estamos falando dos valores, da capacidade de investimento, do seu planejamento e do que ela significa. Não subiu um deputado da base do governo até agora para nos apresentar um só argumentozinho para trazer uma explicação. Nenhum argumento. Somos 17 deputados do bloco de oposição, que se revezam usando os melhores argumentos para justificar a nossa posição. Até agora, nenhum – nenhum! – parlamentar subiu até aqui para dizer: “Aqui está por que sou a favor de vender a Copasa, por que sou a favor de mudar o referendo para consequentemente vender a Copasa”. Não subiu nenhum até agora. Eu, na verdade, acho que isso não é muito respeitoso com o povo. Você tem que explicar para o povo o que você quer fazer e por que você quer fazer.

Vejam vocês o que falamos. A Copasa, meus amigos, está presente nas cidades mais pobres. As 25 cidades com menor IDH, em Minas Gerais, são abastecidas pela Copasa. Uma vez privatizada, a empresa que assumir a Copasa terá a discricionariedade de decidir onde vai estar ou não. Quando você tem a presença do poder público, você faz a empresa cumprir o interesse público e a função social. Sendo uma empresa que tem apenas interesse econômico, capitalista e mercantil, ela terá a opção de não assistir às chamadas cidades deficitárias e ficará somente nas cidades superavitárias. E então vai sobrar para o Estado cuidar e investir naquelas cidades deficitárias, enquanto os empresários enchem o bolso de lucro, e o lucro que poderia estar sendo utilizado vai embora para o espaço. Eu queria ouvir um argumento que me confrontasse.

E encerro falando sobre a Sabesp. Privatização, que coisa boa! Não é boa a privatização? A privatização vai ser boa? Vai ser boa! Vamos lá. Sabesp pós-privatização: “Lucro salta, e queixas por cobrança disparam. Lucro da Sabesp aumentou 78%, enquanto nota em site de reclamações caiu. Empresa diz que queixas diretas caíram, e governo destaca melhorias”. Vejam vocês: a Sabesp foi multada em mais de R$20.000.000,00, porque deixou cair esgoto dentro de rios no Estado de São Paulo. Privatiza que melhora.