25ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 23/10/2025

Palavras da deputada Lohanna

A deputada Lohanna – Presidente, boa noite. Boa noite a todos, de novo! Daqui ninguém vai embora! Há muita gente assistindo a esta audiência hoje – o povo trabalhador chegou em casa há pouco tempo –, e as pessoas estão acompanhando o que está acontecendo e se informando sobre o absurdo que está para ser votado aqui, agora, por isso eu acho importante explicar para quem está em casa o que está para ser votado. O que está para ser votada é a supressão de dois trechos do art. 14 da Constituição do Estado sobre a administração pública. Está para ser votada a redução do quórum que, inicialmente, seria de 3/5 para a aprovação de lei que autorizar a alteração da estrutura societária, ou a cisão de sociedade de economia mista e empresa pública, ou a alienação das ações que garantam o controle direto ou indireto dessas entidades pelo Estado, ressalvada a alienação de ações para entidades sob controle acionário do poder público federal, estadual ou municipal. Também está sendo suprimido o trecho que fala sobre a desestatização de empresas de propriedade do Estado, de prestadora de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico, autorizadas, nos termos deste artigo, e submetidas a referendo popular. É isso que o governo quer retirar desse texto tão importante que os constituintes mineiros entregaram para o povo de Minas Gerais na primavera. Essa foi a Constituição da primavera. É a primeira Constituição estadual do nosso país, sem dúvida a melhor, a mais completa, acusada por alguns colegas que dizem assim: “Nenhuma Constituição estadual tem isso”. Que pena para eles que não tem. Que pena para os outros estados que não tem. Que bom que a nossa tem. É porque a nossa Constituição tem essa exceção, é porque a nossa Constituição teve a emenda que o Itamar colocou e que depois o ex-deputado estadual e atualmente deputado federal Rogério Correia colocou, que a gente tem essa proteção da maioria absoluta e também do referendo. Talvez se a gente não tivesse isso, a gente já estivesse vivendo a vida que o povo lá de São Paulo vive, líder Ulysses Gomes, talvez a gente já estivesse vivendo a vida que o povo do Rio Grande do Sul vive, que o povo do Rio de Janeiro vive. Ainda bem que a nossa Constituição é diferente, graças a Deus. Por isso que Minas Gerais ocupa o lugar que ocupa neste país em termos de importância. A gente não é qualquer coisa. Primeiro, eu queria colocar isso.

Em segundo lugar, acho importante a gente colocar a fala do vice-governador na tarde de ontem. O vice-governador falou assim: “Privatizar a Copasa é interesse dos mineiros.” Ora, vice-governador, façamos o referendo. Façamos o referendo! Descubra no voto, descubra na urna. Você não está seguro? Descubra no voto. Que medo é esse que o vice-governador tem de ouvir a vontade das pessoas? É por isso que essa PEC recebeu o apelido verdadeiro, adequado, como uma roupa que veste com perfeição, de PEC do Cala a Boca, porque essa é uma forma de calar a boca do povo de Minas Gerais. Para quem está tão confiante assim, eles deveriam deixar votar, inclusive para poder respaldar a decisão e falar assim: “Olhe, gente, o povo decidiu”. Então acho que primeiro a gente precisa colocar isso.

Além disso, é importante colocar que a Assembleia tem mecanismos, como o presidente Tadeu sabe. Os mecanismos da Assembleia são mecanismos importantes. O site da Assembleia dá à população a possibilidade de opinar sobre os projetos de lei. Estou dizendo que isso substitui o referendo? Claro que não! Mas deixem a gente fazer o referendo, poxa. Como o referendo não aconteceu ainda, a gente tem a opção, no site da Assembleia, de votar sobre o que a gente acha. Gente, não há mil votos favoráveis à autorização para retirar o referendo, mas há mais de doze mil posições contrárias. Pelo amor de Deus! “Ah, mas isso não conta. É só uma enquete de site.” Beleza, beleza. Existe uma pesquisa que a Itatiaia publicou, do Instituto Ver, que diz que 66% da população é a favor de poder opinar, de dizer o que pensa, de dizer se a Copasa pode ser privatizada ou não pode ser privatizada. Lá, nessa pesquisa, a opinião da população está valendo. O que vale, então? Não vale consulta na Assembleia, não vale pesquisa, deve valer o referendo. Então vamos fazer o referendo. (– Manifestação nas galerias.) Faça o referendo. (– Manifestação nas galerias.) Há muitos interesses por trás dessa situação.

Eu aprendi uma coisa com o Partido Novo. Aprendi, com o Partido Novo, que não existe almoço grátis. Não existe almoço grátis. Não existe o Estado fazer favorzinho para o setor privado e não ter um motivo por trás. Pode ser uma doação para campanha. Vamos lembrar quem é o principal doador, em CPF, da campanha do Partido Novo do Romeu Zema em 2022: Salim Mattar. O que o governo articulou para dar para o Salim Mattar e para a turma da Localiza? Uma isenção de quase R$1.000.000.000,00. Não há isenção para o trabalhador pobre que não deu conta de pagar o IPVA, não há isenção para o pequeno empresário que não deu conta de pagar o ICMS, mas há isenção para amigo do rei que doa para a campanha. Há muito interesse por trás disso. Estou aqui com algumas matérias que mostram isso para a gente, para que a gente não se engane nem por um minuto.

Houve uma análise da XP Investimentos sobre a privatização da Copasa. A XP disse, gente, que acreditava que a Copasa (– Lê:) “tem mais de 50% de chances de ser privatizada até março do ano que vem”. Eles disseram que “a projeção consta em documento elaborado pela corretora para atualizar investidores internacionais quanto ao cenário econômico brasileiro. Segundo estimativa da XP, as ações da Copasa, enquanto empresa estatal, podem passar a valer R$41,00 no ano que vem. Assim, a empresa, que hoje está avaliada em R$12.700.000,00, teria valor de mercado, passando de R$16.000.000,00. Caso a estatal de saneamento tenha valuation de R$16.000.000,00 no ano que vem, a desestatização poderia render cerca de R$7.500.000,00 para Minas Gerais. Atualmente, nas contas do Palácio Tiradentes, a negociação geraria lucro de R$4.000.000.000,00 para o erário público, a serem integralmente usados no pagamento da dívida com a União. Ao apontar a possibilidade de a privatização acontecer até março do ano que vem, a XP cita o avanço, na Assembleia Legislativa, da proposta de emenda à Constituição que autoriza a retirada do referendo”.

Aí, gente, poucos dias depois, saiu um boletim do Banco Itaú voltado para investidores, para orientar investidores. Eu ouvi: “É, não vai ficar bom com o setor privado, não, mas não está bom com o público também. Ah, então o que vai mudar?”. Alguém vai ganhar uma bolada de dinheiro com isso. É isso que vai mudar, é isso que vai mudar.

Presidente, o Banco Itaú recomendou a compra das ações da Copasa. E eles apresentaram dois argumentos no texto do relatório. Os argumentos são os seguintes. (– Lê:) “Uma fonte fundamental de criação de valor da empresa reside na melhoria da eficiência operacional, já que, como estatal, a Copasa tem diversas restrições, em termos de otimização de custos e flexibilização da força de trabalho”. Isso é demissão, isso é demissão. É isso que está escrito aqui. “A outra fonte de criação de valor são bons parâmetros para a próxima revisão tarifária, com o aumento do custo médio de capital regulatório superior ao da Sabesp”, que já subiu “pra dedéu”, “e também ao da Sanepar”. Isso é conta mais alta para o cidadão pagar.

Por isso, presidente, para concluir a minha fala, hoje, dia 23 de outubro, eu quero deixar um registro para a história, e a gente vai retomar esse registro, presidente. Hoje e no futuro, vai ser o dia do “eu te avisei”, porque, quando as contas chegarem mais caras na casa das pessoas, a gente vai dizer que a gente votou contra e que avisou que isso aconteceria. Obrigada, presidente.

O presidente – Obrigado, deputada Lohanna.