25ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 23/10/2025

Palavras da deputada Beatriz Cerqueira

A deputada Beatriz Cerqueira – Presidente, boa noite; boa noite, colegas deputados e deputadas; e um boa-noite muito especial a todos os trabalhadores e trabalhadoras da Copasa mobilizados. Eu sei que lá fora há muita gente. Então quero cumprimentar cada um e cada uma nessa jornada de lutas e, antecipadamente, pedir desculpas aos funcionários da Assembleia, porque esta será uma longa sessão e uma longa noite. Não era essa a pauta que deveríamos estar entregando ao povo mineiro.

Não é sobre privatização que a população de Minas Gerais espera que o Poder Legislativo atue. Nós temos questões reais, concretas. A Assembleia está se deslocando de um protagonismo importante no enfrentamento da dívida de Minas com a União, um protagonismo que era inédito, histórico, e construindo alternativa sem sacrificar o povo. Esse era o debate, porque, se fosse para sacrificar, seria o Regime de Recuperação Fiscal, não é, Jô?

A Assembleia estava num protagonismo importante, tratando inclusive dos interesses do Estado de forma soberana. E como nós, enquanto Legislativo, nos deslocamos desse lugar de protagonismo para privatização para uma agenda de entrega de patrimônio do povo mineiro, retirando do povo o direito de decidir a respeito? Então essa não era para ser a nossa pauta. Nós estamos no final dos nossos mandatos. Em pouco mais de ano, finalizaremos cada um de nós os nossos mandatos, reeleitos ou não, indo para outros desafios ou não. Então não era isso, não era esse o lugar do Parlamento, uma Assembleia que fez debates importantes para o povo mineiro, que conseguia aqui, semanalmente, entregar proposições, projetos das mais variadas questões e discussões; uma Casa Legislativa conhecida pelo volume, pela qualidade dos debates públicos, como agora na revisão do PPAG, um debate tão importante. A deputada Bella realizou um fórum para discutir o tema “Minas sem Miséria”, e tantas outras iniciativas de diferentes blocos, de diferentes lugares. Não era essa a pauta.

Por isso eu quero lamentar muito que o fato de que vamos possivelmente viver aquilo que eu sempre critiquei em Brasília, Jô: essas votações que entram madrugada afora, de forma que a população durma com um direito e acorde sem ele, durma com o patrimônio, que é a Copasa, e acorde sem ele. Então eu quero, primeiro, expressar o meu lamento. Eu sou uma deputada de segundo mandato. Acredito muito na luta parlamentar. Acho que o Parlamento é um lugar importante; acho que o Parlamento é um lugar essencial à democracia, com a sua pluralidade. O Parlamento tem cumprido, no nosso caso, um lugar importante da defesa da democracia. Eu acho que a classe trabalhadora tem que se organizar cada vez mais para disputar a sua pauta no lugar que decide a vida dela, que é o Parlamento. É um lugar para disputar a representatividade.

Eu acho que nós mulheres, que somos 15 nesta legislatura, o maior número de mulheres eleitas deputadas estaduais da nossa história, com lideranças importantes de representações distintas, conquistamos a liderança da Bancada Feminina, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que faz um trabalho espetacular, e a Procuradoria da Mulher, que tem um trabalho fantástico. Todas as mulheres desta Casa têm um protagonismo importante: presidentas de comissão que atuam em diferentes frentes. Então este Parlamento é um lugar muito importante.

Então esse deslocamento, no momento em que o Brasil debateu soberania, no momento em que a gente vê o mundo que se organiza em guerras, em disputas territoriais, que dizem respeito ao controle de recursos naturais, que dizem respeito ao controle da economia mundial… Então, neste momento, nós tínhamos que cuidar melhor da nossa soberania. E quero lamentar profundamente que essa seja a pauta de hoje. Não era para ser assim.

Nós, do Bloco Democracia e Luta, trabalhamos muito, fizemos muita oposição para que o Regime de Recuperação Fiscal não se tornasse realidade, porque sabíamos que o regime era um instrumento para as privatizações. O Propag nunca foi sobre privatização, portanto essa não deveria ser a agenda da Assembleia Legislativa para o seu povo. Então eu quero pedir desculpas, pois será uma noite longa porque nós temos um compromisso da defesa daquilo que nós avaliamos importante para o povo mineiro. Então nós estamos apresentando todos os requerimentos possíveis para fazer esse debate.

E eu quero dizer a vocês que nós, do PT, do PCdoB, da Rede, do Psol e do PV, temos toda a legitimidade para vir aqui e prestar a solidariedade ao trabalhador da segurança pública e à corporação. Somos nós, deste Plenário, que assinamos as emendas junto com outros colegas – a maioria somos da esquerda – a favor dos direitos dos trabalhadores da segurança pública. Somos nós que, nas obstruções na Comissão de Constituição e Justiça, impedimos o desmonte do IPSM. Somos nós que nos somamos ao debate sobre o concurso público e contra o assédio que as mulheres sofrem nas forças de segurança pública. Nós nos somamos em muitas lutas, então temos legitimidade para vir aqui trazer essa solidariedade e tantas outras, pois essa armadilha do debate da segurança pública é de extrema-direita ou de direita. E dizer que a esquerda é contra a segurança pública é uma armadilha. Afinal, quem defende o serviço público aqui, quem veio ao microfone hoje, quem fez as audiências onde vocês foram ouvidos e quem faz defesa de concurso público nesta Casa são sempre as mesmas pessoas, dos mesmos lugares, ou seja, a maioria da esquerda. Portanto nós temos essa legitimidade para fazer esses debates.

Quero fazer esse registro porque nós precisamos debater melhor as condições de trabalho e as condições de vida dos trabalhadores da segurança pública, pois eles são importantes. Quando começa uma privatização e quando lutamos contra o Regime de Recuperação Fiscal é porque nós estudamos, nós lemos sobre o Plano de Recuperação Fiscal. O Plano de Recuperação Fiscal do governo Zema se refere à privatização de tudo – a gente precisa se lembrar disso – e envolvia várias áreas da segurança pública: entregar para grupos privados, para as OSs, para as organizações que substituiriam o Estado e os servidores públicos no tratamento do serviço à população mineira.

Então essa pauta é importante e é uma pauta necessária, pois nós precisamos debater as condições de vida e de dignidade desses trabalhadores, que estão adoecidos, sobrecarregados, desvalorizados, desmotivados. É preciso dizer qual é a vida do trabalhador da segurança pública do Estado de Minas Gerais; falar da vergonha que eles passam em precárias condições, mas que melhoram um pouco pelas emendas parlamentares que nós indicamos. Muitos batalhões só vão ter viatura por indicação de emenda parlamentar, só vão ter uma estrutura para combate da violência contra as mulheres porque nós indicamos a estrutura.

Nós recebemos pedidos para indicação de emenda parlamentar para rádio de comunicação. Se a gente não indica emenda para rádio de comunicação em batalhão, não eles não têm o suficiente. Isso é condição de trabalho. A deputada Lohanna está me lembrando que recebemos demandas de emenda para armamento. Nós temos um portfólio com tudo o que eles precisam e necessitam. E a gente faz a nossa parte, mas não era pra ser assim. As condições de trabalho dos servidores da segurança pública não deveriam ser garantidas por meio de emenda parlamentar. Não era para ser assim. Emenda parlamentar não substitui política pública, não substitui o compromisso do Estado com as suas responsabilidades, os equipamentos públicos e a prestação de serviços à sociedade.

Limite de gasolina. Esse foi o assunto de uma audiência pública da Comissão de Segurança Pública da Casa. Há limite de gasolina. A viatura não pode desenvolver o seu trabalho porque existe limite. Ela não pode fazer aquilo que julga necessário porque há limite de gasolina, enquanto os municípios só têm alguma estrutura pelas parcerias com as prefeituras. Então, presidente, já dei a minha contribuição ao debate. Daqui a pouco, eu volto para discutir um pouco mais. Obrigada.

O presidente – Combinadíssimo. Agradeço a V. Exa.