66ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 21/10/2025

Palavras da deputada Leninha

A deputada Leninha – Uma boa tarde a todos os presentes e também àqueles que nos acompanham pelos canais de transmissão desta Casa.

Hoje nós iniciamos um debate aqui, dentro do Parlamento, mas é um debate que já começou fora dele. Primeiro, há uma preocupação da sociedade. Eu cumprimento todas as organizações de representação: o pessoal do Sindsema, o pessoal do Sindágua, o pessoal da CUT, o pessoal do Sindieletro. É muito importante que essas vozes, que estão lá nos cantos deste estado, possam ocupar também essa galeria e vir dar o recado aos deputados, principalmente aos deputados da base do governo Zema.

Nós estamos, há bastante tempo, discutindo sobre esse referendo. Aliás, sobre o fim do referendo. A gente, inclusive, fica se indagando: “Qual é o medo do governador Zema de ouvir a população mineira? Qual é o medo de colocar…”. A gente sabe que hoje há mecanismos que tornam muito fácil fazer uma consulta sobre a venda de um patrimônio. É só dizer “sim” ou “não”. Então não tem como vir com justificativa e desculpa de que não tem tempo hábil para fazer a consulta à nossa população. Infelizmente… Eu não quero fazer parte de uma legislatura que vai colocar fim ao referendo nessa PEC, a qual chamamos de PEC do Cala a Boca, que, inclusive, traz duas questões muito preocupantes para todos nós. Primeiro quer revogar o que nós chamamos de quórum qualificado. Deputados, para aumentar, ou melhor, alterar a nossa Constituição, precisamos de um quórum qualificado – 48 deputados e deputadas – para votar favoravelmente ou negar a Proposta de Emenda à Constituição. Essa PEC do governador quer tirar esse quórum qualificado, ou seja, estamos reduzindo o nosso processo da democracia e reduzindo também o papel do Parlamento mineiro de opinar sobre um tema tão importante para todos nós. Por isso nós estamos aqui para dizer mais uma vez: não vamos dar trégua com relação ao fim do referendo. Por isso contamos com o movimento organizado e a sociedade, para dizer ao governador Zema que não vai ser nesta legislatura que vamos cometer uma atrocidade desta de calar a boca do povo mineiro e entregar o nosso patrimônio. Não é isso que estamos fazendo na Casa.

Outra coisa é que não é possível, em tempos de democracia, que cassemos mecanismos tão importantes da consulta popular. E olha que já há lugares que fazem referendo sobre a questão da água há muito tempo – Suíça, Paris. Países de primeiro mundo, em que a quantidade de água é até insuficiente em relação ao Brasil, fazem isso; eles mantém o referendo. Eu estou dizendo que a nossa primeira batalha nesta Casa é, até a próxima semana, derrotar esse projeto do Zema, que é o fim do referendo, que é o fim da consulta. É nosso papel nos mobilizarmos, é nosso papel estarmos juntos com vocês para dizer “não”. Se ele quer fazer adesão ao Propag, é outra coisa. Se quer, inclusive, discutir a privatização da Copasa lá na frente, é outra coisa. Agora nós estamos discutindo referendo, e queremos, de fato, derrotar o governo com relação à PEC que ele propõe a esta Casa.

Todos nós sabemos que a água é um direito sagrado. Todos nós sabemos que o Estado tem que garantir o acesso à água e ao saneamento à população. Eu venho, deputados e deputadas, de um lugar em que além da água ser um elemento sagrado, ela é essencial para a sobrevivência da população. Eu venho do Semiárido. O Norte de Minas e o Jequitinhonha, há anos, penam com a falta de uma política que garanta o abastecimento de água. Eu venho de um lugar onde muitas comunidades são abastecidas pelo carro-pipa, porque não há investimento suficiente para levar água nem fazer saneamento para essa população. Então é desse lugar que eu falo, onde a água é um elemento sagrado. Nesse lugar de que falo, se esse processo de privatização prosperar nesta Casa, quem vai sofrer? É o povo mais pobre.

A gente viu a Sabesp ser privatizada. A empresa Equatorial, que fez a compra e a privatização em São Paulo, de julho do ano passado para cá, já demitiu mais de dois mil funcionários. Nós estamos falando de uma ameaça ao serviço público, aos servidores públicos. Nós estamos falando de uma ameaça real, porque é uma empresa capitalista, como o é a Aegea, que está rondando Minas Gerais e já vem controlando diversos outros estados. É uma empresa que não vai se preocupar com a questão social. Você acha que essa empresa vai fazer uma rede que consegue chegar a uma comunidade pobre, se aquela comunidade não tem número suficiente de consumidores para dar dinheiro para ela? É claro que não.

Nós estamos falando que o Estado tem que garantir acesso à água, à energia, ao bem-estar da população. Quero dizer que este processo de privatização em Minas Gerais está muito na contramão da história do mundo, e aqui também, no Brasil. Por isso nós queremos dizer que essa empresa já estar rondando e, com certeza, fazendo movimentações políticas para poder tomar conta do nosso patrimônio maior, que é a água, do nosso patrimônio, que é a Copasa, é uma situação vergonhosa. Nós não podemos permitir isso. Queremos que o tratamento da água e do esgoto e a distribuição seja feita pelo Estado, porque ele tem a obrigação de fazer e de cumprir esse papel junto aos mineiros e mineiras.

Dessa forma, nós seguiremos aqui, firmes, nesta batalha e nesta luta, até a próxima semana, entendendo que, primeiro, queremos de fato manter o referendo na nossa Constituição; e, segundo, na segunda etapa, seguir lutando pela não privatização das nossas águas. Nós estamos lutando num caminho contrário. Nós queremos é um estado forte, uma Copasa forte, que valorize seus servidores; e que não valorize tanto os seus conselhos, que ganham salários altíssimos, enquanto um leiturista, de sol a sol, ganha míseros R$2.000,00. É desse tipo de serviço que nós queremos falar e é disso que nós queremos tratar nesta Casa.

Por isso é muito importante que vocês façam pressão. Visitem os deputados que estão tendendo a votar pelo fim do referendo, visitem os deputados que estão também tendendo a votar pela privatização das nossas águas. É muito importante este processo de pressão, é muito importante esta presença firme de vocês para seguirmos aqui, tendo a retaguarda necessária para fazer a luta que precisamos fazer contra esse projeto perverso do governador Zema em Minas Gerais.

O deputado Ricardo Campos (em aparte) – Eu vou pedir licença para ficar de frente para os trabalhadores e as trabalhadoras. Obrigado, cara colega deputada Leninha, nossa vice-presidenta. Quero saudar cada colega deputado e deputada presente: o deputado Leleco, a deputada Ana Paula Siqueira e o deputado Betão, que são os nossos deputados do Bloco Democracia e Luta – sempre a favor do Estado, sempre a favor do serviço público de qualidade –, nas pessoas de quem cumprimento os demais colegas deputados e deputadas desta Casa. Também quero saudar todo o povo “copasiano”. Nós nunca arredaremos o pé para fortalecer o saneamento público de Minas Gerais e fazer com que ele seja cada vez mais público, cada vez mais forte, e, mais ainda, para valorizar o suor de cada um e cada uma de vocês que trabalham dedicando a vida a levar água de qualidade para quem mais precisa. Quero saudar ainda os servidores do Sindsema, do Sindieletro, do Idene e de tantos órgãos aos quais o Estado deveria dar mais apoio na reestruturação de cada carreira, e não fazer o que nós temos visto aí, ao tentar promover o desmonte.

Deputada Leninha, a sua fala simboliza muito aquilo que é Minas Gerais. Nós não podemos permitir que os nossos rincões, as nossas comunidades, os nossos distritos e as nossas cidades, que sofrem com a escassez hídrica, fiquem, cada vez mais, com dificuldade de acesso à água em função de um risco que tentam colocar. E mais do que isso, gente: dizer que, em Minas Gerais, não é possível e não é viável dialogar com o cidadão mineiro sobre a sua preferência é mais ou menos dizer que Minas Gerais não tem povo. Pelo contrário, Minas Gerais tem um povo aguerrido, Minas Gerais tem um povo lutador, que construiu a independência deste Brasil – lá atrás, com o Tiradentes, mas também, desde sempre, nas lutas pelas Diretas Já, pela democratização do País e contra a ditadura, e agora, em defesa do patrimônio do Estado.

Quero dizer a todos os trabalhadores e as trabalhadoras da Copasa que esse assunto que é trazido à Casa não passará batido, primeiramente porque eu acredito que o Bloco Democracia e Luta conseguirá convencer os demais colegas deputados e deputadas a retirar esse projeto de pauta, a retirar de pauta essa proposta indecente contra a Constituição. E, mais que isso, porque a Constituição, que é o maior arcabouço jurídico e legal do País, de garantia de direitos e deveres, não pode ser desrespeitada. Ela não pode ser sequer mexida nos pontos que estabelecem a soberania do Brasil. Quando nós falamos em fortalecer a nossa democracia e a nossa soberania, vir com uma proposta como essa, isto é, com uma proposta que foge desse encontro, é ver uma arbitrariedade sendo cometida.

Quero dizer, em palavras breves, em função do nosso tempo, que vocês podem ter certeza de que, durante o processo de diálogo e debate sobre esse projeto, os nossos 20 deputados do Bloco Democracia e Luta estarão aqui, vigilantes, obstruindo esse projeto arbitrário. A princípio, eu nem irei entrar na discussão da privatização, porque isso aqui não passará – a privatização não passará em função de esse ponto nem ter sido trazido à discussão! Nós estamos dialogando sobre uma eventual proposta de privatização trazida por um desgoverno para aquilo que se propunha, que era acertar uma dívida nunca paga, e o presidente Lula já deu a solução. O presidente Lula já prorrogou, até 2026, a proposta de adesão dos Estados ao Propag, podendo haver o abatimento dos juros da dívida em até 20% se os Estados meramente assinarem a proposta. Ou seja, já existe essa possibilidade da proposta do presidente Lula, que foi capitaneada e recebeu o apoio do nosso senador Rodrigo Pacheco e o apoio desta Casa, a partir da liderança do presidente Tadeu e do Bloco Democracia e Luta, com o nosso líder Ulysses e com os demais colegas.

Então, deputada Leninha, deputado Leleco, deputado Betão, deputada Ana Paula Siqueira e demais colegas deputados, não há o que se discutir. A questão que se trazia aqui era a discussão de uma eventual privatização em detrimento da necessidade de incorporar dinheiro, contrapartida para o abatimento de uma dívida federal. Não podemos nos esquecer de que, nestes seis anos de desgovernos, nestes sete anos de desgovernos a serem completados agora em janeiro, a dívida praticamente dobrou: era de R$115.000.000,00 e passou para R$190.000.000.000,00. Não podemos deixar que esse seja o motivo. Não é motivo. Enquanto isso, vimos a Europa e os grandes países desenvolvidos fazerem o contrário: reestatizaram o sistema de água e esgoto. Nós não vamos deixar Minas Gerais, um Estado cuja população é tão evoluída, tão unida, tão trabalhadora, ter um retrocesso que não é possível mais.

Então quero dizer que, caso esse assunto venha a ser discutido – e acho que não virá –, não deixaremos que seja discutida nesta Casa uma proposta de privatização daquilo que não é vontade do povo. Sendo trazida essa discussão, referendo ou plebiscito, eu, na condição de presidente da Comissão de Participação Popular… Acredito que nós, discutindo aqui, na Casa, uma eventual proposta de fim da consulta pública, de fim do direito da participação popular em eventual consulta pública, estaremos rasgando o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, porque cabe à Comissão de Participação Popular fazer as consultas públicas, os plebiscitos, os referendos. Não podem tirar de um parlamentar eleito pelo povo, pelo cidadão mineiro, um direito que lhe é dado de, enquanto presidente da Comissão de Participação Popular, coordenar os trabalhos diante do desejo, da vontade do povo de eventual consulta pública. O direito do povo não será aqui revogado. Por isso quero agradecer à deputada Leninha por me conceder esse aparte. Parabenizo todos os trabalhadores por essa luta.

A deputada Leninha – É isso aí, deputado Ricardo. Nós queremos uma Copasa forte. Queremos uma Copasa que valorize os seus servidores. Queremos investimentos nessa companhia pública e queremos garantir que o povo, principalmente os mais pobres, não sofra a ameaça de ficar passando sede e não terem tratamento do esgoto. Então a gente segue em luta neste Parlamento, defendendo o nosso patrimônio maior, a Copasa, a Cemig e todo o serviço público. Obrigada.