66ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 21/10/2025

Palavras do deputado Cristiano Silveira

O deputado Cristiano Silveira – Obrigado, presidenta. Boa tarde, nobres colegas. Boa tarde, trabalhadores da Copasa e trabalhadores do Sindsema. Antes de entrar na matéria sobre a qual me propus a falar no dia de hoje, não poderia deixar de fazer o registro de que o nosso Bloco Democracia e Luta, assim como tem sido até agora nesse processo – e os senhores têm acompanhado –, nas comissões, na tramitação das matérias, tem feito a luta necessária em defesa do patrimônio do povo de Minas Gerais, em defesa do trabalho dos senhores, em defesa das conquistas históricas, como o referendo, que hoje consta na nossa Constituição, mas que o governo que aqui está quer retirá-la. Quer retirar para abrir um caminho. Primeiro, porque ele tem pavor de participação popular, tem pavor de povo. Zema e sua turma só gostam de duas coisas do povo: voto e distância. Não querem ouvir o que pensa o povo, e nós já sabemos disso. Já sabemos disso porque a última pesquisa mostrou que o povo quer continuar opinando sobre o que deve ser feito com as suas empresas e com o seu patrimônio, porque ele acha que isso é geladeira da “Loja Zema”, ele acha que isso é televisão da “Loja Zema”. Zema passa; o povo fica, o patrimônio fica, a sociedade fica. Por isso tenho insistido com os colegas parlamentares, tenho chamado a atenção: não pode ser esta legislatura que vai entrar para a história de Minas Gerais como a que, ao invés de avançar em mais participação e direitos para o povo de Minas Gerais, retirou direitos históricos conquistados lá atrás. Não contem comigo para isso. O nosso Bloco Democracia e Luta estará aqui, coeso, firme, para continuar fazendo a obstrução necessária até onde for possível para que essa matéria não prospere.

Vejam vocês que o governo não conseguiu mobilizar o quórum para a reunião das 10 horas. Nós esvaziamos… Agora já mobilizaram, e vão tentar fazer isso durante esta semana para contar as reuniões necessárias para que vá à votação e para que só reste a discussão dos projetos, e depois o encaminhamento. O que nós temos que fazer é mobilizar o voto, além de fazer o processo de obstrução, porque, durante a obstrução, nós temos que continuar dialogando com o povo, e os senhores com os parlamentares, para que alcançarmos os votos necessários para que essa matéria não avance. Isso, meus amigos, é abrir a porteira para passar a boiada. Agora é a Copasa, depois será a Cemig e depois todo o desmonte do patrimônio do povo. Então a gente tem feito essa discussão sobre o que está significando este governo nesses últimos anos para o povo de Minas Gerais e para os trabalhadores.

Outra coisa, gente: nós estamos falando de algo que é tão caro hoje a qualquer nação neste mundo, que é a água. Claro, esgoto, saneamento, fundamentalmente, mas estamos falando da água. Os companheiros do Sindsema também sabem disso, não é? Os companheiros do Sindsema. Inclusive quero falar para os senhores: estamos há quanto tempo em greve? Já faz 50 dias, não é? Estamos em greve há 51 dias, e quais são as medidas e as ações que o governo apresentou para dialogar? Isso tem impacto na proteção do nosso meio ambiente, isso tem impacto no desenvolvimento econômico sustentável, porque são os senhores que ajudam a fazer com que os processos sejam feitos de maneira adequada. Isso tem a ver com a agenda fundamental para qualquer país no século XXI, que são as questões climáticas. E nós estamos falando de um estado que é negligente. É a mesma galera do passa a boiada. É o governo que não gosta de servidor, que não gosta de meio ambiente, que não gosta de empresa pública, ou seja, tudo aquilo que é fundamental não serve para eles.

Quero dizer para os senhores do Sindsema que contem com o apoio do Bloco Democracia e Luta e também com a nossa posição e o nosso trabalho. Está aqui o deputado Betão, que tem atuado muito e feito as audiências junto com os demais colegas. E nós estamos nos somando nesta luta. Então os senhores têm o nosso apoio. Fiquem tranquilos, porque, no que depender de nós, seguiremos juntos e firmes com os senhores. E aí, companheiro, a questão é essa. A questão é exatamente essa. Lutaremos até o final para que não se perca a conquista histórica do povo de Minas Gerais, que é ter, na sua Constituição, o direito de ser ouvido e decidir o que será feito com o seu patrimônio. Continuaremos em luta para que a Copasa não seja privatizada. Em nenhum lugar, a privatização das estatais trouxe resultados melhores para o povo. Precarização do serviço, demissão e precarização para os trabalhadores e aumento do custo para a sociedade. Não me venha dizer que vai ser melhor para o povo, não me venha dizer que isso é importante por causa de Propag. Não é! O decreto do presidente Lula fez uma dilatação de prazo, criou um ambiente para uma discussão de outras possibilidades. Está na frente, nesse debate, em nossa opinião, a discussão sobre a Codemig. Então não é desculpa. Isso é cortina de fumaça para vender para Faria Lima, para os seus amigos do mercado, para poder comprar a nossa estatal.

Dito isso, eu queria avançar para o próximo ponto. Eu vou continuar falando sobre isso nos próximos dias e nas próximas reuniões, mas hoje eu queria trazer mais duas informações positivas. Diante de tanta notícia ruim em Minas Gerais, diante de tanta tragédia que este governo promove em Minas Gerais… Como é? (– Intervenção fora do microfone.) Não é comigo, não. O que eu queria dizer para os senhores é o seguinte: diante de tantas notícias ruins em Minas Gerais, a gente começa a ter algumas melhores no âmbito federal. Eu queria trazer duas notícias que para nós são importantes. O Minha Casa, Minha Vida foi o primeiro programa do governo federal. É claro que todo o mundo já conhece o Minha Casa, Minha Vida e sabe que esse programa teve uma linha para as pessoas da chamada classe média, que, hoje, já não é tão classe média mais, de tanto que os custos aumentaram neste país. E ele conseguiu ampliar a linha de crédito para que mais pessoas tivessem acesso à moradia.

Agora o governo lança um novo programa para que as pessoas tenham acesso à reforma das suas casas, como troca de um telhado, melhoria na instalação sanitária, na rede de esgoto, ou ainda, ampliação ou construção de mais um quarto porque a família cresceu. O governo vai liberar uma linha de crédito de mais de R$40.000.000.000,00 para que essas famílias também sejam atendidas em todo o nosso país. Isso é fazer governo de fato, ou seja, trabalhar para as pessoas que mais precisam. Eu queria deixar registrado que esse é mais um programa entre vários que a gente cita. A gente fala de Mais Médicos, de mais especialidades, de Pé-de-Meia, de isenção no gás de cozinha, de isenção na conta de energia elétrica e tudo mais. Então essa é mais uma ação que vai permitir que as pessoas tenham mais dignidade nas suas moradias sem que para isso tenham que desembolsar o seu dinheiro ou o seu salário, que já é tão comprometido no dia a dia.

O outro assunto é que o Presidente Lula assinou um decreto importante no dia de ontem – 20/10/2025. Esse decreto diz respeito à Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. Muitos companheiros sabem que eu tenho atuado muito na questão da inclusão das pessoas com deficiência e dos autistas, até mesmo como pai atípico. Fui autor de leis importantes, da lei que trata do atendimento prioritário para os autistas e da lei que trata do plano estadual de atendimento ao autismo. Mas eu também fui derrotado pelo Zema quando propus uma emenda para criar centros regionais para atendimento de autista. Fui derrotado pelo Zema quando propus criar o programa Cuidar de Quem Cuida, porque a maioria dos cuidadores neste país e neste estado são mulheres e mães solo, que vivem sozinhas, que vivem de programas de transferência de renda e de benefício do governo, em situação de depressão, ansiedade, estresse e tudo o que vocês puderem imaginar! O governo vetou porque não tem responsabilidade. O dinheiro não pode sobrar para cuidar da mãe, para cuidar do cuidador nem para cuidar da pessoa com deficiência. O dinheiro só sobra para os seus amigos empresários com os seus benefícios fiscais. Vocês sabem do que nós estamos falando aqui!

Então é isso. Esse é o Zema para as pessoas com deficiência. Esse é o Zema para os autistas. Esse é o Zema para as mães que são cuidadoras. Mas, na contramão do que o Zema faz, quando nós falamos da pessoa com deficiência, do autista e das suas necessidades, uma das grandes demandas que nós temos é a educação. Quais são as questões de que a gente sempre fala? Que a educação tem que ser inclusiva de verdade. Educação inclusiva não é só quando o menino consegue ser matriculado – se for em escola particular, isso é mais difícil ainda! Educação inclusiva não é só o fato de o menino estar frequentando a aula sentadinho na carteira. Educação inclusiva, de verdade, é quando ele está matriculado, está frequentando as aulas e quando ele tem o mínimo de condição de cumprir um programa de aprendizado.

É por isso que a gente fala que a educação especial tem que ter, sim, um professor com habilitação e qualificação adequadas e um profissional de apoio com qualificação adequada. Você tem que ter um plano educacional individualizado para esses alunos, porque, se não forem levadas em consideração suas necessidades, suas dificuldades e seus talentos, o menino não vai conseguir evoluir. E aí temos a educação inclusiva! O professor está lá, mas o processo educacional não está se efetivando. Então a gente debate muito isto: professor qualificado, profissional de apoio qualificado, tecnologias assistivas, salas de apoio e salas de recurso. Então é um conjunto de ações necessárias para que a educação aconteça.

O governo federal tinha um decreto que era de 2011. A gente vem fazendo essa discussão há tanto tempo! E, no dia de hoje, nós temos um novo decreto com esses apontamentos sobre educação especial. Primeiramente a educação deverá acontecer em classes de escolas comuns. O que é isso, Cristiano, classes de escolas comuns? É a escola normal, aquela que é para todo o mundo. Muita gente fala: “Para menino com deficiência, tem que criar a escola de pessoas especiais”. Vejam a segregação! É vergonha! Segregação! Dessa forma, está-se dizendo que o processo de educação inclusiva é feito na escola normal, na escola comum, seja pública, seja privada. É evidente que isso não exclui a presença do Centro de Atendimento Educacional Especializado, porque, excepcionalmente, ele poderá tê-lo como um instrumento auxiliar para o processo de aprendizado. Então, o que nós estamos dizendo é que teremos isso em formato complementar para o atendimento.

E continuo: incentivo ao desenvolvimento de tecnologias, à chamada tecnologia assistiva. Também: trabalho intersetorial como estratégia. Algumas pessoas diziam o seguinte: “Ah, mas vocês querem acompanhante terapêutico na escola. Vocês querem profissional de saúde na escola. Escola não é clínica”. É transversal, meus amigos. As pessoas têm de dialogar. Há as pessoas com deficiência, os autistas. Nós temos três áreas fundamentais: educação, saúde e assistência social. Se esses três não conversarem, você não consegue fazer de maneira completa, de maneira abrangente a inclusão social. Então é importante, sim, que haja o diálogo com o fisioterapeuta e o educador, que haja o diálogo do terapeuta ocupacional e do fono com o educador. Isso tem que ser transversal. O decreto faz esse apontamento, resolvendo de vez essa dicotomia sobre se deveriam ou não também esses profissionais estarem na escola.

Vou adiante com mais alguns apontamentos. Não vou ler todo o decreto não, podem ficar tranquilos. São apontamentos importantes: transversalidade da educação especial desde a infância até o ensino superior. Isso porque, quando a gente falava da educação especial, o que vinha em nossa mente era uma educação somente para os pequenininhos, o que é necessário. Mas como fazer para o menino que já cresceu? Como fazer para aquele que já está na universidade, cujas dificuldades não são tão diferentes? Já está, aqui no decreto, a previsão de uma política também que trata da inclusão, da assistência a esses alunos no ensino superior.

Temos mais: universalizar a matrícula da educação básica da educação até os 17 anos em classe comum da rede regular de ensino. Há distorção de série e idade. É para reduzir a distorção de série e idade. Também temos: condições para a permanência, ações educacionais para apoiar ou complementar a formação de estudantes com deficiência, estudantes autistas, e suplementar a formação de estudantes com altas habilidades e superdotação, que era objeto de outra pergunta. O que fazer com o menino superdotado? O que fazer com o menino que tem altas habilidades? Não havia um programa, não havia nenhum tipo de política, não havia nenhum tipo de organização do sistema para que esse aluno tivesse o atendimento adequado para desenvolver essas altas habilidades. O decreto faz esse apontamento.

Promover e incentivar a formação continuada dos profissionais de educação para a educação especial era uma grande reclamação. Você, às vezes, tem o profissional de apoio. Até mesmo o professor de apoio, na hora em que você vai ver a formação dele, percebe que ela é ausente ou, quando acontece, é feita de uma maneira precária. A formação de professor de educação especial, de profissional de apoio da educação especial tem que ser permanente. Por que permanente, Cristiano? Permanente porque a educação e as técnicas, as tecnologias, a ciência é atualizada, é dinâmica. Talvez a metodologia, talvez a dinâmica, talvez o programa que servia, talvez a didática que servia no ano passado já tenha sido revisitada e hoje tenhamos algo novo para colocar no lugar. É assim que nós somos: somos dinâmicos, não somos estáticos. Então isso é importante, e o decreto também faz esse apontamento. Então cito a constituição de uma base nacional comum curricular das diretrizes nacionais das etapas da educação, com atendimento especializado, com atividade pedagógica de caráter complementar para as pessoas com TEA e com autismo e suplementar nas escolas de altas habilidades. Foi o que eu acabei de falar. Também já falei da presença e da existência do Centro de Atendimento Educacional Especializado de caráter excepcional para complementar a educação no atendimento especializado.

Cito, também, núcleo de acessibilidade para garantia de acesso pleno nas instituições federais de educação superior; estudo de caso para constituir a metodologia de produção, sistematização e registro das informações. Isso é fundamental. E ainda: a garantia da existência do plano de atendimento educacional especializado. Só mais um minuto, presidente. Refiro-me ao Programa de Atendimento Educacional Especializado, a que a gente chamava de PDI ou de PEI, que era o programa de educação especializada. Gente, os alunos da educação especial, em muitos casos, têm de ter um programa específico para eles. Você faz a avaliação, faz o diagnóstico. A metodologia e a aplicação do conteúdo pedagógico têm que estar adaptadas para as suas deficiências e dificuldades ou para as suas habilidades. Isso o decreto está prevendo também.

Enfim, eu poderia dizer aqui várias outras coisas, mas encerro com um apontamento, que é: não será condicionada à exigência de diagnóstico, laudo, relatório ou qualquer outro documento emitido por profissional de saúde. Antigamente isso era exigido. “Não, para garantir educação especial para o menino, tem que trazer o laudo.” Não mais, o laudo poderá ser parte e complementar a justificativa da necessidade do profissional da educação especializada. As escolas poderão, a partir dos seus comitês internos, estabelecer, garantir essa educação especial com avaliação pedagógica própria. Então, vejam como esse decreto faz apontamentos que avançam de maneira robusta.

Há várias outras coisas, viu, gente? Eu poderia ler aqui, há muita coisa. Para as pessoas que têm interesse nessa matéria, nesse assunto, basta entrar no site do governo federal, dar um Google e pedir lá o Decreto nº 12.686. Isso é um avanço, mais um compromisso do presidente Lula com a inclusão social no nosso país, diferentemente do Zema, que vetou a criação dos centros regionais de atendimento ao autismo; diferentemente do Zema, que vetou o Cuidar de Quem Cuida; diferentemente dele, que sempre faz uma política contrária às pessoas com deficiência em Minas Gerais. Obrigado.