12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 28/5/2025

Palavras da deputada Andréia de Jesus

A deputada Andréia de Jesus – Boa tarde, presidente. Boa tarde, colegas deputadas e deputados. Boa tarde ao público que acompanha a TV Assembleia. Estamos hoje discutindo o projeto de lei que autoriza o Estado a aderir ao programa de regularização da dívida do Estado. Ao votar essa adesão, a gente sai do Regime de Recuperação Fiscal. Isso é importante. Para quem está acompanhando, isso não foi mágica; foi resultado de trabalho da oposição da Casa, um trabalho de convencimento. É importante que hoje, ao votar que somos favoráveis… Não queremos, de forma alguma, deixar de aderir ao Propag; muito pelo contrário. Ele é resultado de uma luta e de uma construção, envolvendo o governo federal e esta Casa, presidente Tadeu Leite.

Mas a gente precisa continuar acompanhando os demais projetos. A gente estava aqui, com os servidores e a comunidade escolar da Uemg. Eles estão vivendo em um terrorismo. É isso o que o governador está fazendo ao disponibilizar para a imprensa uma lista de imóveis que ele pretende colocar nesse novo contrato com o governo federal. Parece brincadeira, não é? Parece que ele não está levando isso a sério. O papel desta Casa vai ser fundamental: dar seriedade ao Propag e a essa dívida que não nasce com o governador Zema, mas ultrapassa o governo Zema. Nós estamos falando que, nos próximos 30 anos, teremos o compromisso de pagar a dívida. Por isso é tão importante a manutenção de alguns ativos, porque eles geram riquezas para o Estado de Minas Gerais.

É um desafio, inclusive, traduzir isso para o povo. Se isso é um desafio para a gente que está aqui, acompanhando os debates, discutindo, lendo 13 ou 14 projetos encaminhados para esta Casa em tempo recorde, imagine para quem está assistindo. Eu me inscrevi para discutir e para deixar negritado que o nosso objetivo hoje é aderir ao Propag, e não vender nenhum bem, não colocar nenhum bem, neste momento, à disposição do governo federal, e dizer que, sim, queremos outro modelo. Queremos outra forma de assumir essa dívida, uma forma que não interdite o Estado, como o governador Zema queria ao manter o Regime de Recuperação Fiscal, sem concurso público, fechando hospitais, fechando escolas e deixando o carro dos policiais sem combustível. É isso que ele fez, inclusive em um decreto que lançou antecipadamente, pensando já na contenção de gastos que, sim, a dívida continua impondo.

Mas estamos aqui com a seriedade de levar à frente esse debate, acompanhando os próximos passos. Trata-se do momento em que a gente vai acompanhar a avaliação de cada imóvel, de cada ativo. Quando falamos de imóveis, estamos falando de empresas públicas de contas, inclusive a própria previdência dos servidores que está aí na lista. Nós precisamos acompanhar para ver a avaliação que o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais fará desses imóveis para apresentar ao governo federal e não haver calote, por parte do governador, de inviabilizar o Propag. Quando a gente recebe essa lista envolvendo aldeia indígena, equipamentos fundamentais do Estado, como espaços de delegacia, parece que ele lançou uma lista para confundir o povo e também para brincar com algo que é muito sério. Há coisas que não são de interesse do governo federal receber para amortizar a dívida.

E não faz sentido, no meio de tanta coisa que a gente poderia estar conversando… Pode-se diminuir 20% da dívida, e a gente ficar com taxa zero e não ficar pagando juros sobre juros, como o governador havia aceitado com o Regime de Recuperação Fiscal. Nós queremos, sim, ter compromisso com a proteção do nosso patrimônio, e a Uemg e o Risoleta cuidarem disso para que a dívida do Estado, a dívida, que é do povo mineiro… É importante dizer que é importante o Propag, ele é muito melhor que o Regime de Recuperação Fiscal, mas a gente continua em dívida.

Pagar a dívida significa compromissos que todos os poderes terão de assumir, não só o governo do Estado, mas o Judiciário e o Legislativo. Esse é um para casa que a gente vai acompanhar nos próximos anos. É um para casa para dizer que para quitar a dívida, nós queremos manter os imóveis que estão sendo analisados e continuar com o investimento. Se a Copasa, se a Cemig entrarem nesse balaio todo, não significa que ele vai parar de fazer investimento nessas empresas, que elas vão parar de colocar recursos no caixa do Estado. Os recursos que vêm da Cemig são importantes, inclusive, para a manutenção não só da empresa, mas de outros ativos do Estado, de outras obrigações do Estado.

Então eu chego aqui hoje registrando a minha posição nessa discussão, preocupada, sim, e atenta ao acompanhar cada passo que vai-se dando na discussão dos demais projetos. Mas quero dizer que hoje os mineiros recebem uma única resposta: a adesão ao programa, a adesão a uma forma de pagar a dívida menos onerosa do que o Regime de Recuperação Fiscal, com o compromisso desta Casa de não se terceirizar. O meu compromisso e o do bloco é de não permitir a terceirização, a privatização. Não são essas as palavras que nós estamos adotando ao assumir um compromisso de pagar a dívida, mas de manter o Estado de pé com o controle social, com controle de cada passo das avaliações. E que o governo do Estado tenha o compromisso de manter, no próximo um ano e meio, o pagamento da dívida e também os investimentos, conforme ele mesmo assumiu aqui na Casa, investimentos em fundos que vão gerar cuidado não só com o pagamento da dívida, mas investimentos em programas sociais e em educação profissionalizante. Isso é muito importante.

Essa solução não é uma solução para Minas Gerais, é para o País inteiro. Por isso, é importante que ela dê certo e é por isso que a gente sai daqui hoje aliviada, porque aderir ao programa é também algo que a gente desejou e é necessário para a gente dar os próximos passos, com segurança para cuidar do patrimônio de Minas Gerais. Essa é a minha contribuição, presidente. Obrigada.

O presidente – Obrigado, deputada Andréia.