Pronunciamentos

DEPUTADO EDUARDO AZEVEDO (PL)

Declaração de Voto

Declara voto favorável ao Projeto de Lei nº 3.731/2025, do governador do Estado, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, nos termos da Lei Complementar Federal nº 212, de 13/1/2025, e dá outras providências.
Reunião 33ª reunião ORDINÁRIA
Legislatura 20ª legislatura, 3ª sessão legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 30/05/2025
Página 38, Coluna 1
Indexação
Proposições citadas PL 3731 de 2025

33ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 28/5/2025

Palavras do deputado Eduardo Azevedo

O deputado Eduardo Azevedo – Sr. Presidente, quero, nesta declaração de voto, parabenizar o senhor pela iniciativa quando tudo começou lá atrás, com essa questão do Propag, bem como com o Regime de Recuperação Fiscal. O mais importante é que demos um passo, um avanço em Minas Gerais hoje, com a votação, em primeiro turno, da adesão ao Propag. Nós sabemos muito bem que temos um agiota federal, o governo federal, que cobra juros quase que impagáveis. Antes de aderir ao Prapag, só os juros que o Estado de Minas pagava para o governo federal eram mais de R$5.000.000.000,00 por ano, o que tornava a dívida praticamente impagável e insustentável. Agora, com a adesão ao Propag, e esperamos que possamos votar amanhã o projeto em segundo turno, esses juros cessam. Haverá apenas correção monetária. É um passo muito importante que a Assembleia Legislativa hoje, encabeçada por todos os deputados, bem como pelo presidente da Casa, consegue dar para o Estado. Essa negociação, essa adesão ao Propag, essa regularização dessa dívida do Estado passou da hora, lembrando que isso não vem de agora, mas de muito tempo atrás. Não é uma dívida do governo Zema. A gente tem que ser correto e dizer a verdade. Hoje nós demos um passo importante, e saio daqui feliz sabendo que o impasse que poderia prejudicar o Estado hoje teve seu ponto inicial para que seja resolvido. Então parabéns a todos os envolvidos, especialmente ao presidente da Casa, que foi um dos grandes mentores que encabeçou todo esse projeto desde o início, quando o Regime de Recuperação Fiscal foi pautado aqui na Casa. Hoje a gente vai para a casa feliz, sabendo que Minas Gerais vai novamente agora poder alçar voos maiores com a negociação dessa dívida. Obrigado.

A presidenta (deputada Leninha) – Obrigada, deputado Eduardo Azevedo.