24ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 6/5/2025

Palavras do deputado Leleco Pimentel

O deputado Leleco Pimentel – Saudação de boa tarde, Dr. Maurício, que preside esta sessão ordinária; deputada Bella, que me antecedeu. Subo nesta tribuna com este boné, que não é uma provocação polarizada àqueles que acham que a cor vermelha é só da esquerda. Esta cor deste boné está fazendo referência a uma luta que é direito do povo brasileiro, que é o direito ao transporte, que é o direito à mobilidade urbana, que é o direito à cidade. Eu quero lembrar que cidade não exclui o campo, mas que essa luta da mobilidade urbana e rural se soma ao direito à cidade. Por isso está escrito aqui Buzão 0800, que é também o Tarifa Zero.

Nós tivemos a alegria, deputada Bella, de realizar uma audiência pública intensamente participativa, com muitos representantes, nesta manhã, para debater o nosso Projeto de Lei nº 1.208, projeto que apresentamos, no ano de 2023, na Assembleia Legislativa, que é a primeira assembleia dentre todas dos estados que compõem a Federação que trata desse tema com um projeto de autoria coletiva, que institui a política estadual de subsídios para o transporte público de passageiros e mobilidade urbana e rural, cria o Fundo Estadual para a Mobilidade Urbana e Rural e dá outras providências.

Foi importante levarmos esse tema à Comissão Extraordinária em Defesa da Habitação e da Reforma Urbana porque nós podemos perceber que o Substitutivo nº 1, da forma como apresentado pela consultoria, prejudicou, essencialmente, o projeto de lei. Por ora, diante da audiência pública, nós vamos apresentar um substitutivo e, inclusive, por requerimento, vamos colocá-lo em apreciação no site da Assembleia, para que o povo possa debater esse tema, que é fundamental no momento.

Deputada Bella, quando V. Exa. vai ao Tribunal de Contas para garantir que o nosso povo não pague mais caro ainda a conta, que, afinal de contas, é dinheiro no bolso dos empresários dos ônibus, evitando que a população tenha que pagar mais pedágio… Agora eles estão chamando bonito a máquina: free flow. Você passou, daí a 30 dias chega a conta em sua casa. É assim que o Zema faz. É porque o Zema agora está assim, não é? Ele agora não tem nem coragem de falar que fez obra, porque nem praça de pedágio, que é obra, ele quer mais fazer. Quer fazer o free flow, que é isso que a deputada Bella está aqui comentando comigo. Quando o Tribunal de Contas suspende – e o Zema tem que reconhecer que esse modelo de concessão é uma furada, é uma fria –, ele recua de todas as responsabilidades do Estado. Por isso nós trouxemos o debate dentro de um projeto de lei que cria o Sistema Único de Mobilidade para o Estado de Minas Gerais. Em muitos lugares… No final de semana passado, eu estive no Município de Nova Porteirinha, e a gente notou que há um distrito com mais de 3.500 pessoas que não têm direito a um ônibus.

E, é claro, nós estamos debatendo a relação entre o urbano e o rural porque, quando a prefeitura abre um edital de concessão pública, geralmente é para aquele lote onde as empresas querem explorar, porque têm número de passageiros e não querem assumir a responsabilidade por um sistema em que um paga e o outro também tem direito. Só que eles excluem a zona rural, os distritos, deixando o nosso povo, que produz alimento e precisa dos serviços da cidade, sem o direito garantido à mobilidade. Por essa razão, colocamos a mobilidade rural para dialogar com a urbana em um só projeto. A proposta de criação de um fundo para garantir o subsídio do Tarifa Zero proporciona para nós a ideia da justiça social, a fim de que a gente tenha, de fato, a mobilidade e o transporte público priorizados numa cidade que hoje deu preferência ao transporte particular em detrimento do público.

Por isso, ao apresentar essa proposta e ao dialogar com todos aqueles que entendem que o transporte público para os trabalhadores precisa de investimentos, também destacamos que ele já dá conta da gratuidade para os passageiros na região metropolitana e em qualquer cidade de Minas Gerais. E afirmamos isso porque, segundo dados que coletamos, 137 municípios mineiros de grande porte já aplicam o Tarifa Zero, embora a gente chame a atenção para a importância do mecanismo de participação, como o conselho com a presença de usuários – não é igual ao conselho de fachada que o Zema mantém, porque ele só tem empresários de ônibus. O Zema conseguiu até retirar a carteirinha da pessoa idosa e a da pessoa com deficiência. Ele conseguiu fazer com que um sindicato pelego, que representa as empresas de ônibus, parasse de entregar as carteirinhas àqueles usuários que precisam apresentá-las para o transporte intermunicipal e para o transporte interestadual. Ou seja, apenas os idosos podem pegar o bilhete de passagem e pedir o ressarcimento ou levá-lo até o guichê. Porém, a pessoa com deficiência, neste momento, além de não ter a carteirinha, não tem quem a faça. E a Seinfra aparece na audiência pública e diz que o Estado está com dificuldade, deputada Bella, para cumprir a lei. É muita canalhice! Se eu não pudesse definir tal atitude só com essa palavra, diria outras, mas tenho compromisso com os ouvidos alheios.

Então nós estamos aqui trazendo uma perspectiva de reforma urbana que também se faz com justiça. Digo isso porque a isenção dada aos donos de locadoras relativamente aos veículos particulares que circulam nas ruas veio de Zema. No entanto, não implementa o Tarifa Zero para a população mais pobre, que já pagou por esse serviço durante todas essas décadas. Quem implantou infraestrutura nas cidades? Não foram os trabalhadores, meu povo? Então isso já está pago. Essa conta, inclusive, pesa numa hipoteca caríssima colocada sobre os ombros de quem vem lá de Santa Luzia. Sabem quanto é? Para vir, R$10,00. Sabem quanto custa a volta? Mais R$10,00. Agora multipliquem isso, na escala capitalista de 6 x 1, que vocês vão compreender que o salário do trabalhador, que era para colocar comida na mesa de sua casa ou para pagar suas contas, ficou só no transporte.

E mais: quando se estabelece o Tarifa Zero sem colocar o pagamento pelos empregadores daquilo que é devido por lei, coloca-se só nas costas do poder público a obrigação de dar conta dessa importante tarefa. É por isso que nós temos que entender que aqueles que devem pagar pelo vale-transporte dos seus servidores têm que recompor o recurso desse fundo, para que a gente tenha sustentabilidade e avance em pautas importantes, como a das mudanças climáticas. Não dá para termos no Estado um governo que, ao saber do debate na Assembleia sobre mudanças climáticas, decide fazer investimento no uso de combustível, de álcool, em Minas Gerais, possibilitando que os combustíveis fósseis continuem a poluir o nosso ar. Não dá para fazer um debate de engodo com um governador que está de joelhos para setores econômicos que poluem. E pior: para um conglomerado de donos de empresas de transporte público que, há mais de quatro décadas, coloca prefeito e vereador, tudo, debaixo do chinelo, porque essa turma anda com o rabo preso à turma do transporte. É por essa razão que a nossa proposta de lei, o PL nº 1.208, traz à tona o debate sobre a criação do Sistema Único de Mobilidade.

Eu quero dialogar com todas as forças e reconhecer este debate que a deputada Bella vem promovendo tanto na região metropolitana quanto em toda Minas Gerais, especialmente quando discute o modelo de concessão e propõe iniciativas como a Tarifa Zero. Essas propostas se somam a tantas outras. Por isso, deputada Bella, nós queremos fazer este trabalho em conjunto. É por isso que hoje o MDT… Nós contamos com a participação de militantes e técnicos do âmbito federal, além da Seinfra, da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte e de diversos movimentos populares e sociais, todos trazendo esse importante debate para a Assembleia.

Peço a V. Exa. que não solte a minha mão nessa caminhada, porque a sua sabedoria e o acúmulo de experiências são fundamentais para avançarmos nessa pauta na Assembleia, que envolve reforma urbana, direito à cidade e, agora trazendo o campo, o rural, para dentro desse importante debate. O financiamento tem que dar conta da universalização, ou seja, o direito de todos ao transporte público de qualidade. Também debatemos a criação de estacionamentos públicos nas cidades, permitindo que os ônibus possam circular. Do jeito que está, daqui a pouco vai haver ônibus, mas, com tantos carros travando o trânsito, não conseguirão andar mais, Dr. Maurício. A mobilidade e a acessibilidade são fundamentais. Uma cidade preparada para o pedestre ou para a pessoa com deficiência serve para todos. Esse é outro conceito de universalização. Então, obrigado, deputada Bella, pela presença, pela solidariedade e pela ação conjunta nessa luta.

Nós também fazemos refletir, neste Plenário, a importante manifestação já citada pelo deputado Cristiano, que me antecedeu, sobre a situação das rodovias MG-329 e MG-129, na altura do Município de Catas Altas. A MG-129 tem trechos gravemente abandonados pelo governador Zema. O trecho entre a BR-040, em Congonhas, e Ouro Preto, passando por Ouro Branco, parece as crateras da lua vistas a olho nu. De tanto buraco e abandono, é preferível arrancar aquele pavimento e andar na terra. O trem está feio, o trem está ruim. É a cara de Zema. Eu acho que Zema deveria ser equiparado aos abandonos e à ausência de obras.

Disseram que Zema, agora pela manhã, fez a abertura do IV Congresso da Associação Mineira de Municípios e declarou que as suas obras serão inauguradas pelo próximo governador. Vai ser ruim lá longe, gente! Já viu político desse quilate? De tão mentiroso, ele mesmo admite que nada fez, e agora quer criar uma narrativa de que o próximo governador é quem vai inaugurar as suas obras. Que obra você tem, Zema? Que obra você tem no governo de Minas? Ah, tem: a do desmonte do Estado. Eu estou acabando de dizer: isentou as locadoras, mas não assume a mobilidade urbana; arrebentou os hospitais, quer fechar o Hmal, mas não dá conta de terminar os hospitais regionais prometidos há seis anos. As rodovias MGs que ele anunciou que pavimentaria, como a MG-329, no trecho entre o trevo de Catas Altas e o Distrito de Fonseca, em Alvinópolis, nunca receberam pavimento. E isso está impedindo que as pessoas tenham o direito de procurar serviços de saúde. Na MG-129, que ele deixou para as mineradoras tomarem conta, o abandono e as mortes causadas pelos caminhões de minério se multiplicam. Por isso, parabéns à população que lá esteve ontem e que fechou aquele trânsito. Lembrando que, quando se fecha o trânsito, todo mundo lembra que o direito à mobilidade está previsto na Constituição. É por isso que a gente veio denunciar mais uma canalice deste governador, que mente descaradamente e se diz eficiente. Zema, você é um engodo, uma mentira!

Por essa razão, a gente sobe neste Plenário trazendo essa importante reflexão e pedindo a participação popular no PL nº 1.208/2023, que trata da criação do Sistema Único de Mobilidade para Minas e que cria também o fundo de mobilidade e os mecanismos de participação para o financiamento do Tarifa Zero. Tarifa zero! É só assim que a gente universaliza o direito para os mais pobres. Muito obrigado, presidente.