24ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 6/5/2025

Palavras do deputado Cristiano Silveira

O deputado Cristiano Silveira – Sr. Presidente, nobres colegas, público que nos acompanha. Presidente, eu quero usar a oportunidade de estar na nossa tribuna para trazer um pedido de socorro, um pedido da comunidade do Município de Alvinópolis, do Distrito de Fonseca e da população do Município de Catas Altas. Ontem, ocorreu uma manifestação, uma paralisação do trânsito na MG-326, pelas péssimas condições em que essa rodovia se encontra. A comunidade dali já não aguenta mais. Eu recebi imagens da situação daquela rodovia. Havendo qualquer chuva, cria-se um atoleiro danado, e caminhões e carros precisam transitar. Se necessário o trânsito de ambulância, ela pode ficar agarrada, dadas as precárias condições. Não há como um transporte de saúde, um transporte de urgência, chegar com celeridade, o que às vezes é fundamental. O tempo é imprescindível para se salvar uma vida. E não se chega por causa da falta, do abandono completo do trecho da rodovia por parte do Estado. A comunidade já não aguenta mais. A comunidade já está no seu limite e, portanto, promoveu essa paralisação ontem.

Eu fiz um requerimento na Comissão de Assuntos Municipais solicitando ao DER que tome providências. O governo fala que é eficiente e que o Estado é diferente, aquele blá-blá-blá todo, mas toda hora a gente sobe aqui para falar de um trecho de rodovia, de um problema, de um abandono de escola, de um hospital regional que não é concluído, e por aí vai. Então mais uma vez subo a esta tribuna para trazer a mensagem e o pedido dos nossos companheiros de Alvinópolis, do nosso prefeito e da nossa presidente do PT. Quero, então, fazer esse pedido.

Quero ainda lhes mostrar um áudio da manifestação que aconteceu para que vocês tenham uma ideia da situação da comunidade. Vejam. (– Aproxima o celular do microfone para reprodução de áudio.) Essa é uma mobilização expressiva e, como vocês podem ver, trata-se de cidadãos mineiros que estão em dia com seus impostos e pagam IPVA, que não é barato. O IPVA só é bom para donos de locadoras; para o trabalhador, para o cidadão, ele é caro. Essa comunidade já está no limite, então pedimos ao DER, em caráter emergencial, que olhe o que está acontecendo nas rodovias que envolvem a comunidade de Fonseca, o Município de Alvinópolis e o Município de Catas Altas. Esse é um pedido que a gente faz para a população. Como eu disse, trata-se do transporte, do desenvolvimento econômico, dos passageiros, do direito constitucional de poder ir e vir. Esse direito acaba sendo tolhido quando não se organiza. Então estamos aqui trazendo essa reivindicação, a pedido da Lucimar, nossa presidente do PT, e do Lindouro, nosso prefeito. Esse é um ponto que queria discutir hoje.

Há outro assunto que eu queria trazer aos colegas. Nós chegaremos, no final de maio, dia 30, ao prazo-limite para a declaração do Imposto de Renda. Todo mundo que tem que fazer o recolhimento do Imposto de Renda tem até o final do mês para fazer a sua declaração. Eu estive em Montes Claros, onde participei de uma reunião muito importante com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com várias instituições do município. Na reunião, o conselho estava deliberando sobre os projetos apresentados voltados à captação de recursos para o Fundo para Infância e Adolescência – FIA. Achei muito interessante que, às vezes, com pouco recurso, é possível atender vários projetos. Trata-se de projetos que têm impacto social na proteção da criança e do adolescente, à luz daquilo que está preconizado, previsto e garantido como direitos da criança e do adolescente no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Na reunião, falou-se muito da questão do FIA.

Eu não sei se as pessoas sabem que os recursos do FIA, entre outros, podem vir de pessoas jurídicas e de pessoas físicas da contribuição que vem da dedução do Imposto de Renda. Então, você que ainda não fez a declaração do Imposto de Renda da sua empresa e você mesmo, como pessoa física, podem fazer a doação para o Fundo para Infância e Adolescência, podem solicitar o recibo e, com esse número, lançar a dedução dessa despesa.

Então estou fazendo um pedido para o Fundo para Infância e Adolescência de Montes Claros. Vários parlamentares atuam em Montes Claros, no Norte de Minas, são votados lá, e acho que essa seria uma boa iniciativa. Ninguém vai tirar um centavo do bolso e ainda fará uma doação para o fundo para ter dedução fiscal do Imposto de Renda. Essa é uma ação muito legal. Os deputados que atuam no Norte podem fazer isso em Montes Claros ou na região, e quem atua em outras regiões pode fazer isso em qualquer município, como nos seus municípios de origem, nos de domicílio ou nos de atuação política.

Então quero fazer esse chamado a quem está nos acompanhando – pessoas físicas, pessoas jurídicas, parlamentares, assessores e toda a sociedade mineira –, para que faça uma doação de um pedacinho do seu Imposto de Renda, que poderá ser destinada a projetos importantes que garantem a inclusão e a proteção da criança e do adolescente. Lembro-lhes que o prazo para entrega da declaração é ao final de maio. Reitero que quem ainda não fez a declaração tem como fazer a doação para o fundo e lançar o valor dessa doação. Nós estamos falando de um valor que chega a 3% para pessoas jurídicas – parece-me – e a 6% para pessoas físicas. Dessa maneira, você tem como contribuir para ações importantes.

Eu falei para a turma, em Montes Claros, que iria fazer essa campanha de sensibilização dos colegas na tribuna. É evidente que aquele que tem imposto a receber não tem como fazer a dedução, mas aquele que tem imposto a pagar tem como abater parte desse valor fazendo uma doação ao Fundo para Infância e Adolescência dos municípios. Então ficam aqui os meus cumprimentos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança de Montes Claros e a todas as entidades que participaram daquele momento em que estávamos conversando.

Outro assunto que quero trazer, presidente, diz respeito ao programa Mais Médicos. Olha, o governo abriu novamente inscrição para o programa Mais Médicos. Todo mundo sabe que o Mais Médicos é uma revolução e um dos projetos mais bem avaliados pela população – avaliação altíssima. É um programa que conseguiu levar profissionais médicos para vários lugares que não conseguiam contratar o profissional. Lembrando: o Mais Médicos faz o chamamento para os médicos brasileiros. Não havendo interesse do médico brasileiro, abre-se para os médicos estrangeiros. Lembramos também que o Mais Médicos não é só a contratação do médico para poder atuar, mas também a oferta de novas vagas de cursos de medicina a fim de ampliar a disponibilidade desse profissional para o mercado de trabalho. Então o governo federal está aqui chamando, fazendo um chamamento para o Mais Médicos. Para você que é médico, que quer trabalhar no programa Mais Médicos ou conhece alguém que tenha interesse em trabalhar nesse programa, são 3.174 vagas abertas no Brasil. Aí, basta somente o profissional interessado fazer a sua inscrição no Ministério da Saúde para que possa concorrer a uma vaga no programa Mais Médicos. Então é um programa que tem revolucionado o acesso da população ao profissional, ao contato com o médico. Vejam vocês que, em regiões remotas e mais distantes do interior de Minas Gerais – e ando muito para o interior de Minas Gerais –, é um negócio assim impressionante: quando perguntamos às pessoas como está o Mais Médicos, os médicos são aprovados por 80% a 90% da população. É muito legal, até mesmo porque quem se dispõe a estar trabalhando num programa como esse tem como vocação a medicina pública, a defesa do SUS e o cuidar das pessoas. Então quero também falar desse prazo, ou seja, que até o dia 8 está aberto o processo de inscrição de médicos interessados em trabalhar no programa.

Outra ação que queria destacar é o programa Pé-de-Meia. O programa Pé-de-Meia do governo federal está fazendo uma revolução na educação, no ensino médio do nosso país. Vocês sabem que a evasão nas escolas vai aumentando gradualmente. Quer dizer, ela é baixa ali no ensino infantil, começa a crescer no ensino fundamental e, quando se chega ao ensino médio, é uma tragédia completa. A ideia do Pé-de-Meia é a seguinte: criar um incentivo para que os alunos permaneçam na escola. Vamos lembrar: Pé-de-Meia. Nós estamos falando, minha gente, de 500 mil jovens que abandonavam o ensino médio todo ano aqui, no Brasil, porque, sem dinheiro e sem apoio, muitos deles iam desistindo do estudo para poderem começar a trabalhar. Então começaram a receber uma ajuda, uma bolsa, um auxílio, um incentivo para permanecerem na escola. Por exemplo, agora o Pé-de-Meia está dando até R$200,00 por mês ao aluno para continuar estudando. E mais: se passar de ano, ganhará mais R$1.000,00 numa poupança que fica lá disponível para esse aluno, que só vai sacar o dinheiro quando se formar. Então o que eu queria dizer para vocês? Para participar do Pé-de-Meia, não é preciso se inscrever. É preciso o quê? CPF, ter entre 14 e 24 anos de idade, estar matriculado no EJA e no ensino médio regular das redes públicas e fazer parte de uma família que esteja no cadastro único. Então você pode checar se está atendendo esses requisitos e essas condições e, automaticamente, esse aluno é elegível para o Pé-de-Meia. É importante, gente, dizer que o estudante precisa ter frequência mínima de 80% nas aulas. O programa até agora, para vocês terem uma ideia, já atendeu cerca de quatro milhões de jovens que já estão recebendo o benefício. Então estamos fazendo uma revolução na educação para também garantir que os alunos que permaneçam no ensino médio vão receber uma ajuda mensalmente e que, ao final de cada ano, sendo aprovados, ainda terão um aporte de R$1.000,00 que vai ficar numa poupança. Quando se formar, o aluno vai sacar a poupança e estará pronto para utilizar o dinheiro da melhor forma e preparado para fazer o Enem e, quem sabe, seguir a carreira na universidade. Agora, se não quiser seguir carreira acadêmica, pode ir para o instituto federal e fazer um curso técnico profissionalizante. Portanto há muitas oportunidades para essa turma toda da nossa juventude.

E, por fim, queria dizer que iniciaremos o debate aqui, na Assembleia, sobre o veto do governador ao nosso projeto que tratava de mais uma política de enfrentamento à violência contra a mulher. Nós apresentamos uma proposta para que a servidora do Estado em situação de violência pudesse ter o direito de pedir a sua remoção para, é claro, entre outras coisas, manter distância do agressor. Quem acompanha essa pauta e conhece a legislação, assim como casos de mulheres que sofrem violência, sabe que o distanciamento é uma das principais medidas, inclusive, adotada pela Justiça, que determina que o agressor mantenha distância. Às vezes, o agressor vai usar a tornozeleira. Há o botão do pânico quando ele se aproxima. Então isso é fundamental. Às vezes, essa servidora está distante do seu lar, porque, ao passar no concurso, é deslocada para onde a vaga está disponível e ali constrói a sua vida, e, nesse momento, pode estar em condição de situação de violência normalmente pelos companheiros. Nesse sentido, ela poderia fazer a opção, por exemplo, de voltar à sua cidade de origem, tendo o direito a essa remoção para estar distante do agressor.

Vamos lembrar que, quando a gente apresenta essa proposta, estamos dialogando com um problema que nos coloca numa marca vergonhosa de estar entre os estados que têm os maiores indicadores de violência contra as mulheres. Esse estado é campeão de feminicídio, é campeão de violência contra as mulheres. Toda vez que você tem um problema, você tem que ter a capacidade de apresentar propostas para poder diminuir, impedir e enfrentar a situação. Eu quero dizer que tenho orgulho de ser um dos deputados que mais têm atuado na temática de enfrentamento à violência contra a mulher. Não busco lugar de fala, longe de mim. Não pretendo fazer isso. Agora quero fazê-lo na condição de quem viveu num ambiente de violência doméstica, de quem conviveu com a mãe sofrendo violência doméstica. Então o que eu preciso fazer é, no lugar em que estou, romper com o ciclo da reprodução da violência, porque o avô bateu na avó, o pai bateu na mãe, e o marido vai bater na esposa. Não, a gente rompe com isso e se torna um aliado na luta de enfrentamento à violência contra as mulheres. Temos que fazer um trabalho forte de conscientização, de reflexão com os homens que são agressores. Mas, enquanto isso, a gente precisa atender e acolher as nossas mulheres.

Tenho orgulho de ter apresentado um projeto de lei em 2016 que foi sancionado e se transformou num marco referencial de enfrentamento à violência contra as mulheres. Toda proposta nova que surgiu depois de 2016 se tornou um novo artigo à nossa lei, que se transformou num pilar fundamental nesse momento. Fizemos aqui um debate e temos um projeto que trata de grupo reflexivo para o homem que é agressor de mulher. Tive a oportunidade de apresentar um projeto que tratava da proposta de uma bolsa transitória para a mulher vítima de violência e dependente econômica do agressor. Infelizmente ele foi vetado pelo governador. A condição é de emenda ao PPAG e à LOA, mas ele continua tramitando como projeto de lei. Aí nós vamos fazer a defesa desse projeto.

Por fim, nós temos que discutir agora o projeto que infelizmente está na condição de vetado pelo governo e trata do direito à remoção de servidora que se encontra em situação de violência doméstica e precisa ficar distante do agressor. Então repito: faço isso por ter grande sensibilidade; faço isso na condição de ser um filho que conviveu num ambiente de violência doméstica, de ter irmãs e filha mulher e por entender que, como parlamentar, eu preciso colaborar e cerrar fileiras para fazer o enfrentamento. Talvez, quando nós apresentamos a primeira proposta sancionada em 2016, não houvesse tantas colegas com mobilização necessária para fazer esse enfrentamento. Nós nos colocamos como parceiros fundamentais, e assim seremos, porque, para nós, isso é imprescindível.

Então, presidente, quero pedir o apoio dos colegas para que a gente possa derrubar o veto do governador e dizer que Minas Gerais tem respostas maiúsculas para sua marca vergonhosa do ser um estado com os maiores índices de violência contra as nossas companheiras. Obrigado.