2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 19/3/2025

Palavras do Cristiano Silveira

O deputado Cristiano Silveira – Cumprimento o presidente Tadeu, os membros da Mesa, os nobres colegas. Presidente, antes de entrar no encaminhamento do requerimento, eu queria aproveitar a oportunidade para agradecer a todos os colegas que votaram favoravelmente ao nosso projeto que trata do direito à mobilidade das servidoras, das nossas companheiras mulheres, servidoras do nosso estado, quando na condição de vítimas de violência doméstica, para que tenham direito à sua remoção, à sua transferência. O que nós temos que fazer é isto: garantir a integridade dessas pessoas. E, muitas vezes, a melhor forma é permitir que essas companheiras se distanciem dos agressores, das pessoas que não as respeitam, não respeitam as mulheres. Refiro-me a eles como criminosos, porque é assim que temos que classificá-los.

Acho que foi importante essa votação de hoje, uma votação expressiva. Fizemos isso no mês de março, que é o mês de luta em defesa das mulheres, da conscientização, da homenagem que todos nós fazemos às nossas mulheres. E o Estado de Minas Gerais precisa fazer isso. Nessas datas, eu sempre falo que mais do que as nossas homenagens, as nossas mulheres precisam da nossa luta, da nossa sensibilidade, da nossa empatia e da nossa parceria. A gente sempre tem falado, e a imprensa noticia repetidamente – Minas tem uma marca vergonhosa para a gente – que Minas é o Estado com o maior número de casos de feminicídio. Para vocês terem uma ideia, parece que, no ano passado, foram mais de 160 casos de feminicídio contra as mulheres e mais de 240 casos de tentativas de feminicídio. A situação é muito grave. Precisamos trabalhar para que o nosso estado reverta essa marca vergonhosa, para que Minas deixe de ser reconhecido como o Estado onde mais se mata mulher, onde há mais casos de feminicídio, e passe a ser um dos estados que mais protegem as nossas mulheres. Isso passa evidentemente por um conjunto de ações, de fatores, de políticas públicas que precisamos construir, mas esta é importante porque é uma questão de tratamento em relação àquelas mulheres que prestam serviço para a nossa sociedade.

Agradeço o apoio na votação desse projeto em 2º turno. Estamos na expectativa de que o governo o sancione; cabe agora uma resposta do governo do Estado a essa questão. Eu sei que o governo, o governador Zema não é muito afeito a essas causas. Imaginem que fizemos uma emenda à LOA e ao PPAG, propondo a criação de uma bolsa transitória para a mulher vítima da violência no nosso estado, e o governador a vetou. E olha que há precedente legal, porque há lei estadual que já prevê esse benefício, que já prevê essa política pública. Está no Plano Estadual de Atendimento Preliminar à Mulher Vítima da Violência, que é uma lei que aprovamos em 2016. E vários projetos apresentados que tratam de violência contra a mulher se tornam artigos novos. Vejam: hoje votamos um projeto importante da deputada Maria Clara, que se torna um artigo novo da nossa lei de 2016. É isso o que a gente quer, deputado. Parabenizo-o pela sensibilidade, pela aprovação do projeto. Estou muito orgulhoso de poder tê-lo votado. A gente quer construir esse tipo de política pública. Mas, quando a gente propôs para o governo a criação de um auxílio transitório à mulher vítima da violência, o governo vetou.

Gente, imaginem, acabei de dar um número... Pouco mais de duzentas e quarenta mulheres estiveram sob ameaça de feminicídio. Imaginemos. A gente fala de uma bolsa transitória. Essa bolsa transitória pode ser de seis meses. Imaginem. Durante seis meses, você vai fazer um trabalho de requalificação profissional, priorizar essa mulher na inserção no mercado de trabalho. Se pagássemos um salário mínimo para 248 mulheres, número que do ano passado, teríamos um investimento de pouco mais de R$2.000.000,00. Pensem bem, deputado João Magalhães, líder do governo; deputado Tadeu, nosso presidente; deputada Leninha, nossa vice-presidente; deputada Lohanna, nossa líder da bancada feminina. Imaginem bem: o que são R$2.200.000,00 mais ou menos, R$2.500.000,00, para tirar uma mulher do ambiente da agressão – às vezes, o lar se torna o ambiente da agressão, onde ela está com o filho e não tem como sair de casa –, para criar uma nova perspectiva de vida?

Deputada, isso é muito menos do que o orçamento para os buffets luxuosos, para os quais há mais de R$7.000.000,00; do que as verbas de publicidade, que dobraram de R$70.000.000,00 para R$140.000.000,00; do que os benefícios fiscais. É uma política, deputado João Magalhães, de baixo custo e alto impacto social, tirando a mulher do ambiente da agressão. Às vezes, a mulher não pode voltar para a família, o pai não quer recebê-la, a família não quer recebê-la, ela não tem rede de proteção, tem filho pequeno, não pode sair de casa porque não tem dinheiro e, aí, continua no ambiente da agressão. Então, acho que assim a gente romperia o ciclo da agressão. A gente vai discutir isso depois, nas comissões de veto.

Eu quero pedir depois ao líder do governo, que sei que tem sensibilidade, que sempre tenta construir entendimentos, para a gente avançar também nessa política no mês de março. Olhem o que nós estamos oferecendo para a sociedade mineira no mês de março. No mês de março, o governo pode dizer: “Olha, gente, quanto a esse caso, agora eu entendi a proposta do deputado, sei que o impacto financeiro é mínimo, dá para a gente avançar nessa política”. Vamos dar mais esse presente para as mulheres de Minas Gerais no mês de março, o mês das mulheres, no Estado que é campeão de feminicídio.

Falando também do requerimento: quero encaminhar favoravelmente o requerimento de adiamento de discussão, porque não se trata somente da criação da agência. Nós estamos fazendo uma discussão sobre todo um conjunto de uma política estadual de privatizações das nossas estradas, de concessões para praças de pedágio. Então, a gente precisa fazer um debate amplo. Quando a gente fala de criar uma agência, é porque essa agência fará todo o trabalho de regulação da política de concessão dos pedágios no Estado de Minas Gerais. Mas a gente precisa discutir o modelo também. Qual é o modelo de concessão que nós queremos? Se me perguntarem “Você é contra pedágio?”, eu digo que não. Acho que, quando se devolve para o contribuinte qualidade do serviço, segurança, trafegabilidade, tudo bem. Mas tem que ser razoável. A política tem que ser razoável. Ela não pode ser uma política que, em vez de cobrar o que é justo, realize uma cobrança extorsiva. A gente precisa fazer essa discussão.

Quando discutimos pedágio, o que há na ordem do dia, de mais imediato? A concessão de pedágio na região metropolitana. Gente, a região metropolitana é integrada. Ela tem uma legislação que a trata de forma diferenciada. Há integração. Não se trabalha com os municípios de forma indistinta; não se trabalha com eles como se trabalha com Belo Horizonte e São João del-Rei, por exemplo, pois estaríamos falando de regiões que não são limítrofes e não têm um conjunto de problemas, serviços e atividades em comum. Quando falamos de região metropolitana, estamos falando de muitas pessoas que moram em Vespasiano, em Brumadinho, em Virgem da Lapa, Pedro Leopoldo, que trabalham em Belo Horizonte e que precisam da saúde de Belo Horizonte, da educação, de um conjunto de coisas do dia a dia, de maneira frequente, permanente.

Eu falo isto: se você criar praças de pedágio, dividindo os municípios da região metropolitana, o custo dado ao cidadão será muito elevado, ainda que se crie uma política pensando “Ah, vamos fazer uma distinção. Talvez o cidadão possa pagar apenas uma vez; utilizando outras vezes, ele não paga”. Mas isso não vai incidir em quem utiliza transporte coletivo, por exemplo. E é esse cidadão quem vai pagar; não é só o cidadão que tem carro. O transporte público também vai ser penalizado. Esse custo vai ser colocado.

Nós estamos discutindo nada mais, nada menos, do que 13 novas praças de pedágio. Nós estamos falando em trechos de 124km das rodovias MG-010, MG-524 e LMG-800. Chegou para nós a informação de que haveria praças que poderiam estar a menos de 4km umas das outras. Então eu acho que isso tudo precisa ser discutido, conversado, para que a gente não faça o recorte de um debate de um contexto amplo, não é? Acho que a gente precisa falar sobre isso.