9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 25/2/2025

Palavras do deputado Professor Cleiton

O deputado Professor Cleiton – Presidente, boa tarde. Boa tarde aos demais deputados e deputadas. Trata-se de um projeto de iniciativa do governo do Estado para a criação daquilo que a imprensa tem chamado de ANTT do governo de Minas, ANTT de Romeu Zema. Acho extremamente importante, presidente, nós discutirmos a existência de uma agência reguladora, até para que nós possamos nos aproximar da moralização deste escândalo que nós estamos vivendo em Minas Gerais: instalação de várias praças de pedágio em áreas estratégicas. Eu queria, então, chamar a atenção para o que nós vamos votar aqui. Inclusive, presidente, eu tenho várias emendas para serem colocadas nesse projeto. O projeto da deputada Maria Clara Marra era perfeito. O projeto da deputada Maria Clara Marra tinha várias amarras que davam garantias importantes e que foram tiradas. Inclusive, o projeto que vem para esta Casa, deputado Rodrigo Lopes, é de alta periculosidade, porque o que há, em um dos seus artigos, é a destruição do DER. Deputado João Magalhães, depois V. Exa. precisa, inclusive, discutir essas questões com o deputado Professor Cleiton, porque vou mostrar para o senhor o perigo que nós estamos vivenciando.

Mas eu queria chamar a atenção também para o que nós estamos vivendo. E eu alertei. Alertei esta Casa, outros deputados também alertaram. Inclusive, estou aqui, novamente, deputado Sargento Rodrigues, deputado Celinho Sintrocel, colhendo assinaturas para abertura da CPI dos pedágios. Eu tenho visto, deputada Bella, vários deputados se manifestando, nesta Casa, contra os pedágios, mas poucos são aqueles que têm coragem de assinar o requerimento para essa CPI, que é a única solução para esse problema que estamos vivendo.

Eu quero recordar o que disse a deputada Bella lembrando o parecer que o Ministério Público Federal deu em relação à forma de agir do Sr. Fernando Marcato. Quero repetir as palavras que eu disse em uma audiência pública. Um dia alguém falou, deputada Beatriz: “Professor Cleiton, o que você acha do que fez o Fernando Marcato?”. Eu falei: “Olha, eu acho que o que ele fez se compara ao que um trombadinha faz. Só que um trombadinha não merece um adjetivo desse”. Nós estamos diante de um grande escândalo de chamamento público direcionado para duas empresas que funcionam no mesmo endereço.

Quero lembrar o que está acontecendo no Sul de Minas. Quero lembrar, deputada Carol Caram, deputado Doutor Jean Freire, o caso do Dr. Tales, um médico de Alfenas, psiquiatra, profissional gabaritado que atende crianças com autismo e que me ligou nesse final de semana. Ele estava me relatando casos de várias crianças que não conseguem mais se dirigir das cidades circunvizinhas para Alfenas porque não têm dinheiro para pagar o pedágio. Quero lembrar o seu Laécio, que é um produtor, um agricultor familiar, que não consegue mais se deslocar para a feira do produtor de Varginha porque não tem condições de pagar o pedágio mais caro do Brasil, proporcionalmente falando. Quero recordar os médicos que atendiam em Boa Esperança, mas moram em Três Corações, e que deixaram de trabalhar na Santa Casa de Boa Esperança porque não compensa para eles deslocar-se de Três Corações até Boa Esperança. Quero lembrar os professores que saíam de Nepomuceno para ministrar aulas em Coqueiral e que desistiram das aulas porque isso não compensa mais, dado o valor do pedágio. Quero lembrar, deputados e deputadas, os diversos estudantes que desistiram de fazer os seus cursos pelo que está acontecendo em Minas Gerais: nós temos a regionalização dos serviços, de escolas, de faculdades. Nós temos a regionalização dos hospitais, muitos deles, inclusive, deputada Beatriz Cerqueira, públicos, gratuitos – mas não o são mais, porque para se deslocar, indo aos grandes centros para buscar esse serviço, você tem que pagar, e pagar muito caro.

Eu quero então fazer uma pergunta ao Sr. Romeu Zema, porque esses pedágios têm DNA, o DNA desse governo privatista, o DNA desse governo cruel, o DNA desse governador que não tem empatia nenhuma pelo seu povo. Isso ocorre, governador, porque o senhor teve condições de colocar os seus filhos para estudar na Europa. O senhor teve condições, como o senhor publica todo ano nas suas redes, de visitar a sua filha que foi fazer faculdade na Inglaterra. Coloque-se no lugar de um trabalhador rural, de um operário, de um empregado, de um produtor que está sofrendo com os preços abusivos. Governador, faça um exercício de empatia! O senhor não faz porque não conhece o sofrimento do nosso povo, da nossa gente.

Por isso eu ingressei com uma ação civil pública no Ministério Público Federal, com uma ação no Tribunal de Contas do Estado, e estou propondo uma CPI. Eu queria me dirigir aos novos deputados: deputada Carol Caram, deputada Amanda, deputado Lincoln, vamos assinar a CPI. Vamos investigar o que foi feito, porque o que nós precisamos não é baixar o preço; o que nós precisamos é revogar esse contrato leonino, danoso, prejudicial, de 30 anos de privilégios às concessionárias e – pior – que dá direito a essas empresas de criarem praças de pedágio nas estradas que estão no entorno das praças pedagiadas.

Veja só o que estou falando: você, que é de Varginha, daqui a pouco, vai ter que pagar pedágio para ir a Três Pontas. E você, que é de Boa Esperança e precisa ir a Varginha ou a outros centros, vai ter pedágio entre Campos Gerais e Alfenas. Nós não temos outro caminho nesta Casa, a não ser nos debruçarmos sobre os diversos documentos que eu tenho nas minhas mãos e que mostram um chamamento público direcionado, com concessão de privilégios, a determinado grupo que venceu o chamamento e que, hoje, inclusive, está em conluio com o governo do Estado, utilizando-se disso para fazer caixa de campanha para o próximo candidato do governador. É uma forma que temos de moralizar essa situação, e agora a gente precisa lutar com unhas e dentes, nesta Casa, contra esse pedágio na região metropolitana.

Por isso, deputado Marquinho Lemos, deputado Adalclever, eu entendo que nós precisamos promover a abertura dessa CPI para, junto com a PEC da deputada Bella e de outros deputados signatários, impedir que mais esse crime contra a população mineira, contra a economia popular, possa ser colocado nas costas dos mineiros. Até quando pagaremos essa conta? Até quando ficaremos inertes, enquanto Assembleia de Minas, em relação àqueles que prejudicam o nosso povo? Estarei nesta Casa lutando de forma veemente para promover a abertura dessa CPI, a fim de que façamos aquilo que é prerrogativa de uma CPI, ou seja, quebrar sigilo bancário, telemático, fiscal desses que estão envolvidos até os dentes com esse esquema de corrupção. E não sou eu que estou dizendo isso, é o Ministério Público Federal.

Por isso, presidente, nós temos a votação dessa agência reguladora, mas precisamos corrigir o curso dessa agência, no 2º turno, porque ela é perigosa nas brechas que ela abre, inclusive, para destruição do DER. Muito obrigado.

O presidente – Obrigado, deputado Professor Cleiton. Com a palavra, para discutir, a deputada Bella Gonçalves.