18ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 15/7/2024

Palavras da deputada Beatriz Cerqueira

A deputada Beatriz Cerqueira – Presidente, até seria uma boa noite não fosse uma votação que diminui o lugar do Parlamento, que diminui o lugar da democracia e o lugar dos serviços públicos. Mas eu me inscrevi para cumprimentar todos os sindicatos e os servidores que se mobilizaram muito rapidamente numa pauta que a gente já obstrui há seis anos, seis anos! Ninguém pode dizer que não sabe o que é o conteúdo do Regime de Recuperação Fiscal nem as suas consequências. A Emenda nº 5, destacada, que também é do deputado Sargento Rodrigues, excepciona aquelas vedações para os servidores que estão previstas no Regime de Recuperação Fiscal, mas vocês já viram aqui que a votação se cristalizou em 33 votos.

Mas o que eu quero dizer e por isso eu me inscrevi, já que, daqui a pouco, o governo vai tirar o quórum desta reunião... Eu estou me antecipando para dizer a vocês que o governo não tem votos necessários para finalizar a votação do Regime de Recuperação Fiscal; ele não tem o número necessário para a votação do projeto de lei complementar, então daqui a pouco vai tirar o quórum do Plenário.

Então nós ainda temos um fôlego para impedir que esse regime seja adotado em Minas Gerais, além do 2º turno de votação, que ainda pode ser que aconteça, a depender da semana de lutas. Está marcada uma reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, às 19 horas, com os dois projetos na pauta. Se for finalizada a votação de um dos projetos, acredito que vá para votação na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Mas o que eu quero mesmo dizer a vocês é que nós estamos no meio de um processo de luta. Tem muita luta para ser feita, porque hoje ainda é segunda-feira, e o governo não tem a votação necessária. Eu só lamento porque o governo é o tipo de líder que massacra e sacrifica os seus. A liderança tem que ser aquela que protege o seu time, que cuida do seu time, que não expõe o seu time a situações difíceis. Quando o governo força essa votação, ele está expondo os deputados da sua base, que ficam expostos no momento mais delicado, que é o momento eleitoral que vai acontecer daqui a pouco. É o deputado que vai ao território; quem vai ao município pedir o voto é o deputado; não é o governador. Como o governador é da não política, ele não está nem aí para o que vai acontecer no processo eleitoral municipal. Mas somos nós quem estaremos nos municípios, deputados e deputadas que trabalhamos nos municípios.

Então eu me espanto com o não líder ou com a liderança negativa que é esse governo, que, o tempo inteiro, expõe a sua base, coloca-a em dificuldade e a coloca contra servidor público. Nas votações mais difíceis, o governo testa a lealdade pelo desgaste. Isso é uma coisa difícil de explicar. Você testa a lealdade pelo desgaste, o tanto que você se desgasta em meu nome. Mas, daqui a pouco, esta reunião deve cair, porque 33 votos não conseguem aprovar o projeto de lei complementar. Isso é bom porque nos vai dar um fôlego para continuarmos batalhando por alternativas. Eu não entendo – quer dizer, eu entendo – como o governo não se importou em não buscar alternativas, já que elas existem. Desde o final de 2023, nós vimos que são possíveis outras alternativas. Mas ele insiste no sacrifício da sua base na Assembleia, no sacrifício do seu povo, do povo mineiro, num regime de recuperação fiscal que não vai recuperar nada.

O meu encaminhamento, presidente, é favorável à emenda, que será votada e que está destacada.

O presidente – Obrigado, deputada Beatriz. Com a palavra, para encaminhar a votação, o deputado João Magalhães.