4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 28/2/2024

Palavras do deputado Ricardo Campos

O deputado Ricardo Campos – Boa tarde, Exmo. Sr. Presidente, Exmas. Sras. Deputadas e Exmos. Srs. Deputados. Eu venho, mais uma vez, a esta tribuna, trazer um assunto muito importante para todo o Norte de Minas, em especial para a mesma região de Montes Claros, de São João da Ponte, que é o assunto da Estrada da Produção; o asfaltamento da Estrada da Produção, o trecho da LMG-631, entre São João da Ponte e Capitão Enéas. Essa é uma obra, deputado Gil Pereira, tão sonhada e que nunca saiu do papel. Uma obra, deputado Leleco e demais colegas desta Casa, prometida há décadas por diversos políticos, principalmente nos períodos eleitorais, e que, até o início de 2023, estava no esquecimento e não passava de discurso político na região. Desde o meu primeiro dia de mandato, eu tenho trazido a bandeira da Estrada da Produção a esta Casa. Os colegas parlamentares têm acompanhado essa minha trajetória, e muitos inclusive têm apoiado a luta. Sou muito grato por tudo isso.

Agora eu venho aqui, mais uma vez, apresentar um resumo de toda a trajetória, para chegarmos e avançarmos na proposição que conseguimos avançar no final do ano. Venho aqui, pois não posso deixar que desconstruam o que nós fizemos ao longo de 2023, com o apoio desta Casa. E mais ainda, não podemos deixar que apenas alguns poucos parlamentares que usam da politicagem, que usam da má-fé, destruam essa, que é uma luta tão sonhada da região. Estamos chegando aos resultados, e ninguém vai diminuir o trabalho que nós temos construído nesta Casa, nesta questão. Promovemos diversas reuniões, solicitamos audiências públicas. Solicitamos ao Executivo, nesta Casa, através de requerimentos e através de projeto de lei, que pudéssemos garantir as condições mínimas orçamentárias e legais para viabilizar orçamento e recurso financeiro para a pavimentação da Estrada da Produção. A Estrada da Produção compreende um trecho importantíssimo daquela mesorregião do Município de Capitão Enéas, do Município de Montes Claros, do Município de São João da Ponte, interligando Varzelândia, Ibiracatu, Verdelândia, Janaúba ao grande Projeto Jaíba.

Através de diversas audiências com o diretor-geral do DER, Dr. Rodrigues Tavares, e também com o secretário de Estado da Seinfra, Pedro Bruno, tivemos a informação que o projeto executivo de asfaltamento dessa rodovia, que leva o nome da heroica professora Heley de Abreu, do Município de Janaúba, estava em fase de conclusão e, mais ainda, que seria concluso o projeto até meados de maio deste ano. Mais de 20 requerimentos protocolados nesta Casa, diversas audiências públicas, deputado Leleco, e um grande marco nessa trajetória foi a sanção da Lei nº 24.503, de 2023, de minha autoria, com apoio do Bloco Democracia e Luta e com apoio dos deputados desta Casa, em especial de toda a bancada do Norte de Minas, vimos garantir os recursos do asfaltamento da Estrada da Produção, garantia essa que o governo do Estado terá capacidade financeira para transformar esse sonho em realidade.

Está certo, deputado Marquinho, que muitas pessoas não entendem ou têm dificuldade de interpretar algumas leis. É normal isso, deputada Beatriz, mas parlamentares de longa data não conseguirem compreender a legislação chega a ser um absurdo e chega a nos estranhar. Mesmo assim, eu vou explicar, eu vou desenhar para esses parlamentares e mais ainda vou esclarecer ao povo a verdade. O que esta Casa aprovou é uma garantia legal para que o Estado possa utilizar parte dos recursos dos mais de R$100.000.000,00, que são depositados todos os anos no cofre do Estado através da outorga da concessão do pedágio da BR-135, de Curvelo a Montes Claros.

Existe uma lei conhecida como Lei Uaise, a Lei nº 23.574, que foi aprovada e sancionada em 2022 e é de autoria do meu grande amigo tutor e ex-deputado Virgílio Guimarães. Essa lei criou um programa chamado Programa Usuário Ativo – Uaise, que tem por objetivo o incentivo à participação ativa da população usuária das rodovias para ajudar o DER, ajudar a Seinfra a reparar as condições da malha viária no Estado. Através da Lei Uaise, o cidadão que vê um buraco na rodovia, vê um cavalo na pista, vê um acostamento em condições precárias ou vê muito mato tomando conta da pista tem direito de acionar o DER, acionar a Seinfra, que têm obrigação de, em 72 horas, reparar aquele problema para diminuir o risco de vida e os problemas da trafegabilidade dos veículos nas rodovias mineiras.

Dentro dos artigos dessa lei, foi estabelecido também que os recursos provenientes da arrecadação do pedágio da outorga da BR-135, que compreende a concessão da Ecovias de Curvelo a Montes Claros, seriam repassados ao governo do Estado para que, além da manutenção da malha viária do trecho, os recursos fossem investidos prioritariamente no asfaltamento do trecho da LMG-631, que liga São João da Ponte a Capitão Enéas. Então, população do Norte de Minas, do Jequitinhonha, do Mucuri, do Noroeste e do restante do Estado, vimos uma lei ser criada em 2020 para garantir o apoio ao DER e à Seinfra na infraestrutura de suas rodovias, com recursos da outorga de um pedágio para viabilizar sua manutenção e mas mais ainda priorizar uma obra.

Acontece que lá atrás, antes de a nossa Lei nº 24.503 determinar o trecho da rodovia da Estrada da Produção como prioridade, outros trechos e outras obras haviam sido priorizadas. Parte delas: a BR-135, o trecho entre Itacarambi a Manga, que foi federalizado. Graças ao governo do presidente Lula, os recursos estão garantidos através do PAC; juntamente com o deputado federal Paulo Guedes, com a deputada Federal Célia Xakriabá, com a companheira Leninha e com tantos outros deputados e deputadas, os recursos estão garantidos no PAC, a licença ambiental está sendo trabalhada junto ao Ibama e nós teremos ordens de serviço, com as graças de Deus, ainda este ano. E mais ainda: obras como a ponte do Rio São Francisco entre São Francisco e Pintópolis e a que está sendo realizada no contorno rodoviário de Montes Claros, que é tão importante. Isso foi garantido através dessa lei do deputado Virgílio Guimarães. Senhoras e senhores, é simples. Basta que qualquer cidadão leia a lei aprovada por esta Casa e sancionada pelo governador, lei que garante os recursos para aquelas obras.

Então, diante da situação de federalização de uma rodovia com o apoio maciço dos nobres colegas, nós alteramos um trecho que seria beneficiado por uma obra estadual e que, agora, vai ser por uma obra federal. A ponte do Rio São Francisco, em São Francisco, sofre há três anos, deputado Betão, com a falta de compromisso do governo do Estado, que, até hoje, não teve condições nem teve coragem de dar ordem de serviço para a realização do processo licitatório. E aí nós estamos lá há mais de três anos com a população ribeirinha aguardando aquela obra. Pois bem, a ponte do Rio São Francisco foi atendida com os recursos da lei aprovada nesta Casa e recursos da tragédia-crime de Brumadinho. Os recursos da obra do contorno rodoviário de Montes Claros também foram garantidos. E aí o que nós temos hoje é a obra da pavimentação da Estrada da Produção. Agradeço a esta Casa que, além de aprovar uma lei que garante usar os recursos do pedágio a fim de que o governo faça essa obra, aprovou também uma janela orçamentária para que o governador use os recursos do Padem e os recursos do programa Provias e realize a obra. Não tenho levado, em momento nenhum, para a nossa gente, em especial para o meu povo de São João da Ponte, de Capitão Enéas e de Montes Claros, promessa falsa dessa obra.

Isso que expus aqui é só um resumo de tudo o que foi feito na trajetória que construí com o Parlamento. Não estou mostrando um ofício na mão, como outros parlamentares fizeram, tentando justificar a resposta do DER de que ainda está elaborando projeto. Mostrar papel na mão é fácil! Cada um escreve e coloca o que quer. Eu estou falando de lei sancionada pelo governador e eu estou falando de ações com participações ao vivo, na TV Assembleia e nas mídias de comunicação do nosso mandato, do diretor-geral do DER, do secretário da Seinfra sobre isso.

Pois é. Eu observo que essa iniciativa, deputada Leninha, tem incomodado alguns parlamentares; a nossa luta e os resultados obtidos pelo nosso mandato em apenas um ano de trabalho têm incomodado. Eu só quero deixar claro que não iremos parar em momento algum. Não vamos parar enquanto essa obra não sair do papel, não vamos parar de cobrar ao governo que cumpra as suas obrigações e coloque o dinheiro do pedágio, da concessão da BR-135 na melhoria das nossas estradas. A MG-122, de Capitão Enéas a Janaúba, ficou intransitável por mais de 10 dias porque uma ponte ficou comprometida. Sem falar do tanto de buraco que há entre Janaúba e Espinosa, o que causa, inclusive, mortes!

Eu pergunto: de quem é a responsabilidade quando uma família perde a vida numa estrada não cuidada pelo governador? A omissão do governo não ocasionou aquela morte? O Ministério Público tinha que apurar isso e tomar as providências. A LMG-603 vai de Januária a Cônego Marinho; a 604, de Januária a Bonito de Minas. É engraçado, deputado Leleco e deputado Cristiano, que todos os problemas do Norte de Minas relacionados à rodovia começam com seis. A rodovia 654, deputada Leninha, de São João da Vereda à BR-365, no entroncamento com Pirapora… O DER alega que não dá as condições para a manutenção devida porque não há cascalho, sendo que a menos de 20km dali nós temos a obra da Ecovias, da 135, toda quarta-feira, interrompendo a via por mais de quatro horas, tirando cascalho e detonando a Serra de Bocaiuva e a Serra de Montes Claros. A LMG-638 liga Riachinho a Arinos; a 408 liga Brasilândia a Buritizeiro e Pirapora; e a MG-496 liga Pirapora, Várzea da Palma, Lassance a Corinto. Há dois anos foram lá, em período eleitoral, dar ordem de serviço. E você não vê 1m de massa asfáltica para aquela população, para aquela região. Deputado Marquinho Lemos, na MG-214, de Senador Modestino Gonçalves a Itamarandiba, é a mesma ladainha, é a história da Estrada da Produção. Políticos fizeram promessa em época de eleição, mas, quando vem aqui um parlamentar que aprova uma lei que garante orçamento, que garante na lei orçamentária uma janela para o governo executar a obra, aparece alguém emburrado, alguém rabugento para falar que é mentira. E fora tantas outras rodovias!

Então quero dizer que, dentre tantos artigos que foram estabelecidos para os recursos dessa obra da Estrada da Produção, tivemos também o compromisso do governo em audiência pública promovida nesta Casa, com a presença de prefeitos, vereadores e sociedade rural de Montes Claros. O nosso pedido é um: cumpra a lei, atenda o povo, governador. Sabemos da sensibilidade da base do governo, da sua liderança nesta Casa, mas mais ainda sabemos que há o dinheiro do Funtrans, que é esse fundo em que se depositam R$100.000.000,00 por ano, recurso da concessão do pedágio.

Por fim, para poder fazer a defesa aqui da derrubada desse veto, eu precisava falar de dois assuntos sobre a Estrada da Produção. Dizem que está na moda falar que existem pessoas tóxicas. Existem relacionamentos tóxicos, e não poderia deixar também de existir os políticos tóxicos, aqueles que estão sempre armados para diminuir o mérito dos outros. Eles têm o péssimo hábito de desmerecer a conquista alheia, principalmente quando não conseguiram ou nem tentaram fazer algo, para ficarem só iludindo o povo e não terem o que mostrar. Vamos trabalhar, colegas parlamentares, colegas deputados e deputadas, com força, com união. O povo não merece passar por esse tipo de politicagem. A Estrada da Produção vai sair e tem que sair, porque há recursos orçamentários, há dinheiro garantido para isso. Eu acredito que qualquer execução orçamentária e financeira, com um centavo que seja em manutenção de rodovias do Estado, com o dinheiro do pedágio, acarreta improbidade administrativa, porque a lei sancionada pelo governador, de nossa autoria, com apoio de todos os deputados e deputadas do nosso Bloco Democracia e Luta e desta Casa, assim determina. Eu sei bem que o povo de São João da Ponte, de Varzelândia, de Montes Claros, de Capitão Enéas, de Uberlândia, de Jaíba, de Janaúba, de Japonvar, de Patis e de Lontra sabe também da realidade dessa luta. E não será diferente até que essa luta seja exitosa.

Voltando à questão do pedágio: da mesma forma, esta Casa aprovou uma lei, em 2020, garantindo as condições de o Estado dar manutenção em sua malha com o dinheiro das concessões, do pedágio, e ele também se gabou. O governador fez o contrário, atuou em favor da Localiza, em favor dos amigos, em especial do Salim Mattar, quando deu isenção fiscal, concedeu a redução da alíquota de 4% para 1% na revenda de veículos de locadoras, o que representa mais de R$1.000.000.000,00 de prejuízo aos cofres do Estado por ano. Sem falar que, para o restante dos amigos, foram mais de R$14.000.000,00.

Em 2021, com a lei do deputado Virgílio Guimarães, nós teríamos a isenção de R$2,00 no pedágio para os usuários da Rodovia 135, e o governador, mais uma vez, vetou. O governador vetou, deputada Beatriz, a redução do valor do pedágio em R$2,00 para o povo que trafega na BR-135, de Curvelo a Montes Claros. Não seria diferente agora com esse belíssimo projeto de lei aprovado por esta Casa, projeto do nosso grande amigo deputado Marquinho Lemos, melhorado com a nossa participação, a Lei nº 24.506, de 2024. Essa lei garante ao cidadão de Bocaiuva, de Montes Claros, de Augusto de Lima, de Buenópolis, de Corinto, de Curvelo, de Cordisburgo, que vai até Curvelo fazer uma cirurgia ou um exame ou que sai de Bocaiuva para vender a sua mercadoria, a sua produção da agricultura familiar em Montes Claros, enfim, essa lei garante que ele volte para a sua cidade, no prazo de 12 horas, pagando apenas um pedágio. Mais uma vez, o governador insiste em ir contra o povo, insiste em auferir dinheiro do bolso de quem é mais simples e quer que esta Casa permita isso.

A nossa defesa aqui é para que essa bela proposição do deputado Marquinhos Lemos, grande colega, grande companheiro, faça valer a vontade do povo. Que nós possamos derrubar o veto do governador. Peço desculpas ao deputado João Magalhães, pois eu precisava concluir o meu raciocínio, que, para quem está assistindo à TV Assembleia e nos acompanhando pelos nossos canais de comunicação, não poderia ser interferido, porque a verdade é esta, nua e crua. Estão aqui papeis, como outros mostraram.

Nós vamos lutar, deputada Beatriz, para que essa obra saia do papel e, mais ainda, para que esse veto seja derrubado, a fim de que possamos garantir a todo cidadão esse desconto no pedágio no retorno das suas viagens. Concedo aparte à deputada Beatriz. Fique à vontade!