46ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 19/12/2023

Palavras da deputada Bella Gonçalves

A deputada Bella Gonçalves – Eu queria também destacar uma atuação importante do nosso mandato que identificou que tanto a lei anual quanto o PPAG estavam absolutamente equivocados ao não incluírem no orçamento que foi aprovado neste ano, pela Assembleia Legislativa, os recursos do Fundo de Erradicação da Miséria – FEM.

Nós estamos falando de um déficit no orçamento, em um ano, de mais de R$1.000.000.000,00, e, em quatro anos, de mais de R$4.000.000.000,00 no orçamento. Fizemos uma emenda, também em conjunto com o deputado Ulysses Gomes, líder do nosso bloco, para retornar os recursos do FEM para o orçamento e também para atrelar o FEM ao Fundo Estadual de Assistência Social – Feas –, que tem conselho próprio e pode discutir a forma como esse dinheiro pode ser melhor aplicado para erradicar a fome, a pobreza e a extrema pobreza no Estado de Minas Gerais.

Não podemos permitir que o recurso, que é pouco, mas que serve para matar a fome do povo de Minas Gerais, seja utilizado para qualquer outra função. Com essa emenda, nós garantimos, pela primeira vez na história, que o Fundo Estadual de Assistência Social vai passar a ter mais de 1% do orçamento do Estado. Isso é muito importante, porque, de fato, existe um desfinanciamento da assistência, se comparada a outras áreas: saúde, educação, obras, infraestrutura, rodangens. E a assistência é aquela que cuida de mulheres em situação de violência; de população em situação de rua; de crianças vulneráveis; de famílias que estão passando fome e que não têm condição de sobreviver, muitas vezes, sem um apoio do Estado.

Viva a assistência social no Estado! Viva o Suas, o Sistema Único de Assistência Social! Que bom! Eu considero que essa foi uma das incidências mais importantes do nosso mandato neste ano, ao garantir que o recurso esteja no orçamento e que seja para o Fundo Estadual de Assistência – Feas.

O presidente – Obrigado, deputada Bella. Com a palavra, para encaminhar a votação, o deputado Leleco Pimentel.