13/12/2023 às 10:00

DEPUTADO CARLOS HENRIQUE (REPUBLICANOS)

Discurso

Solicita apoio ao projeto de lei complementar de sua autoria que altera a lei complementar que dispõe sobre a transposição e a transferência dos saldos constantes dos fundos de saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde - SES -, e de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado e dá outras providências, em 1º turno (altera o art. 1°, estendendo, até o final do exercício financeiro de 2024, autorização a município para transposição e transferência de saldos que menciona e incluindo, entre estes, saldos oriundos de Secretarias de Estado que não a SES no atual cronograma ou anteriores a ele).

Informações gerais

Reunião 43ª reunião EXTRAORDINÁRIA

Legislatura 20ª legislatura, 1ª sessão legislativa ORDINÁRIA

Publicação Diário do Legislativo em 15/12/2023
Página 25, Coluna 1

Indexação

Fundos Municipais

Municípios e Desenvolvimento Regional

Saúde Pública

Transferências Governamentais

Proposições citadas PLC 34 de 2023

Normas citadas LCP nº 171, de 2023

43ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 13/12/2023

Palavras do deputado Carlos Henrique

O deputado Carlos Henrique – Sr. Presidente, todos nós temos acompanhado as dificuldades pelas quais os municípios vêm passando. Várias medidas desta Casa fortaleceram essa relação municipalista. Por último, liderados por V. Exa., deputado Tadeu, conseguimos aprovar nesta Casa o Projeto nº 171, que basicamente tratou dos recursos que estavam contingenciados nos municípios oriundos de repasses para a saúde. Foram praticamente R$7.000.000.000,00. V. Exa. com o conjunto de deputados conseguiram salvar grandes municípios com esse recurso. A nossa ideia, com essa emenda à Lei Complementar nº 171, Projeto de Lei Complementar nº 34, é estarmos estendendo esses repasses para o âmbito de todo o Estado, ou seja, para todas as secretarias. Os municípios que tiverem convênios que deveriam ser repassados para o Estado, esses serão aplicados no próprio município. Então, é mais uma ação em parceria com V. Exa., com a colaboração de todos os deputados e deputadas desta Casa. Portanto peço a aprovação deste projeto. Obrigado, presidente.

O presidente – Obrigado, deputado Carlos Henrique, e parabéns pelo projeto.