DEPUTADO JOÃO MAGALHÃES (MDB)
Discurso
Solicita esclarecimentos a respeito da votação do projeto de lei de
autoria do governador que suprime a limitação temporal (31 de dezembro
de 2022) de incidência do adicional de dois pontos percentuais na
alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS -
sobre produtos e serviços supérfluos, destinado ao financiamento de
ações do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM.
Reunião
31ª reunião EXTRAORDINÁRIA
Legislatura 20ª legislatura, 1ª sessão legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 28/09/2023
Página 82, Coluna 1
Indexação
Proposições citadas PL 1295 de 2023
Normas citadas LEI nº 6763, de 1975
Legislatura 20ª legislatura, 1ª sessão legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 28/09/2023
Página 82, Coluna 1
Indexação
Proposições citadas PL 1295 de 2023
Normas citadas LEI nº 6763, de 1975
31ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 26/9/2023
Palavras do deputado João Magalhães
O deputado João Magalhães – Então recomendamos, em interesse do governo, o voto “não”.