24ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 11/7/2023

Palavras do deputado Sargento Rodrigues

O deputado Sargento Rodrigues – Sr. Presidente, eu não vou me delongar, mas queria fazer um apelo aqui aos colegas deputados e deputadas. E gostaria muito que V. Exas. pudessem prestar atenção, um pouquinho só, na minha fala, presidente.

O PL nº 729, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024... Eu tenho aqui uma preocupação enorme, e, Professor Cleiton, vejo que os colegas deputados e deputadas, com raríssimas exceções, ainda não acordaram para um problema muito grave, deputado Arnaldo Silva. Nós aportamos à Mesa da Assembleia um requerimento, e eu faço questão de ler o requerimento, que tem o seguinte teor – e eu tenho cobrado muito do presidente desta Casa. Diz o seguinte: “O deputado que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 100, inciso IX, c/c o art. 233, inciso II, do Regimento Interno, que seja encaminhada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o inteiro teor do Plano de Recuperação Fiscal encaminhado pelo Poder Executivo à Secretaria do Tesouro Nacional, no dia 31/5/2023, conforme noticiado em agência oficial, ou www.agenciaminas.mg.gov.br – entrega Plano de Recuperação Fiscal à União e pede desarquivamento de PL sobre o tema –, especialmente tendo em vista o comando legal previsto no art. 1º, § 2º, da Lei Complementar Nacional nº 159/2017, que dispõe sobre o Regime de Recuperação Fiscal. Diz o seguinte”: “Envolve a ação planejada, coordenada e transparente de todos os Poderes”.

Deputado Arnaldo Silva, o § 2º do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 159, diz o seguinte: “Envolve a ação planejada, coordenada e transparente de todos os Poderes”. Não precisa ser muito, eu diria, catedrático, estudioso para entender que, se a ação é planejada, coordenada, envolvendo os Poderes... Qual é o deputado e a deputada que sabe o teor desse plano? Qual de nós aqui está sabendo o teor do que o governador entregou à União? Senhores e senhoras, eu faço aqui um apelo: aqueles que ainda estão desatentos, acordem, porque o governador Romeu Zema vem caminhando a contragosto e ao arrepio da lei. E no desrespeito à independência do Legislativo, ele vem avançando, passo a passo, para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.

E os senhores e as senhoras podem procurar, aqui, o líder de bloco, líder de governo, ex-líder de governo, secretário de Governo. Não sabem nada do que está nesse plano! Então, eu fiz um apelo ao presidente para que esse requerimento, em nome do Poder Legislativo... Em nome do Poder Legislativo, que nós venhamos a receber a cópia integral desse plano. Lá nós não sabemos, deputado Arnaldo, quais são as vedações do art. 8º dessa lei, se ele vai mexer no regime jurídico dos servidores, inclusive dos servidores desta Casa. Nós não sabemos se, à luz do art. 8º da Lei Complementar nº 159, ele fará andar a PEC nº 57 e o PLC nº 48, que estão parados na Comissão de Constituição de Justiça, Arnaldo, e fazem um estrago nas carreiras dos servidores. Eu perguntei à Dra. Luísa Barreto, durante a última audiência para tratar da recomposição das perdas inflacionárias dos servidores da segurança pública: “Por que a senhora, por que o governo não retirou essa PEC e o PLC?”; “Não, nós não vamos retirar”. Ou seja, isso não é uma boa notícia. Então, nós temos servidores, Delegada Sheila, temendo muito, porque lá fala que qualquer aumento de despesa na carreira é vedada. Como fica a carreira dos servidores? Como fica o desenvolvimento dessa carreira? Como ficará? Será que o governo tem a intenção de acabar com o quinquênio, com o triênio, com o binênio, com o ADE? Qual é a intenção do governador?

Mas por que eu estou falando isto aqui, presidente, neste momento? É porque daqui a pouco S. Exas. estarão liberados para poderem cumprir os demais compromissos, porque a vida de um parlamentar não é só Plenário, não é só gabinete. Se ele não visitar os locais onde é votado, ouvir, com ouvidos atentos, pode ser que ele não retorne para o mandato. Então, S. Exas. voltarão às bases novamente, assim como eu também o farei. Mas nós temos que arrancar, deputado Arnaldo... Eu achei, com todo o respeito, deputado Carlos Henrique, deputado Cássio – o deputado Cássio Soares, certamente, deve estar respondendo pela liderança de governo, deve ser o líder de governo interino –, deputado Gustavo Santana, deputado Ulysses Gomes, Doutor Jean... Nenhum dos líderes aqui teve acesso ao plano que foi entregue. Mas a lei complementar federal fala de forma clara, cristalina, que o Regime de Recuperação Fiscal envolve ação planejada, coordenada e transparente dos Poderes. O Judiciário não está sabendo, Arnaldo; o Ministério Público não está sabendo; o Poder Legislativo, que vai fazer as outras legislações, que vai votar os outros projetos, deputado Carlos Henrique... Por que os senhores líderes não cobraram ainda do governo: “Governador, então o senhor quer que depois a gente vote outras matérias, como venda de estatais, como está no plano; redução de incentivos fiscais, como está previsto; alteração do regime jurídico de servidores?”... Nós vamos ter que votar outras matérias, deputado Duarte Bechir. Como nós vamos votar sem saber o que está no plano? O que o governador mandou para lá que ele está escondendo da Assembleia? O que o governador não quer falar? Ou ele prepara a destruição das carreiras dos servidores públicos?

Aí, colegas deputados e deputadas, não é o servidor do Executivo, não. Às vezes, vou pedir para votar uma emenda da segurança, mesmo que seja autorizativa, Professor Cleiton, e o deputado fala: “Não, eu vou votar com o governo”. O.K. E na hora que votar e destruir a carreira do Legislativo? Os senhores e as senhoras vão ficar assim, esperando a informação cair do céu? Ou nós vamos apertar o governo? Por isso, deputado João Magalhães, presidente da Comissão de Administração Pública, nós precisamos marcar, urgentemente, audiência pública, convidando o secretário de Fazenda e Planejamento, eu sou adepto até de uma convocação. Adepto a uma convocação para eles virem aqui explicar. Cadê o plano? O que os senhores e as senhoras entregaram, em Brasília, que estão escondendo dos membros do Poder Legislativo, escondendo do Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da Defensoria? Alguém aqui já parou para pensar o que está nesse plano? E se eles vão alterar o regime jurídico dos servidores? “Ah, então, vai impactar a carreira da Polícia Civil, da Polícia Militar”? Vai impactar, deputada Beatriz, a carreira dos nossos profissionais de educação? Será que eles vão tirar o anuênio, o biênio e o triênio? Como vai ficar? Nós precisamos saber, gente. Nós não precisamos ficar aqui, nós não podemos ficar esperando essa informação, porque esse não é um problema só do nosso presidente, não. Não é um problema que ele deve carregar sozinho, não. É um problema do Legislativo! Nós não podemos aceitar o que o governador está fazendo com a Assembleia! Mais uma vez, está botando o Legislativo de joelhos. Que ação coordenada e planejada que nada! A Assembleia não tem nada a ver com isso, não! Foi isto o que ele disse. E é assim que ele está tocando, porque, quando ele encontra algum obstáculo no Legislativo, ele vai para o Judiciário, como tem feito constantemente, porque agora o PL nº 1.202, que permitiria a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, não precisa mais ser votado. O governador não precisa mais da Assembleia. Ele não precisa mais dessa autorização, porque ele foi ao Judiciário, e o Judiciário, diga-se de passagem, o STF, os deuses do Supremo têm feito coisas que até Deus duvida. Passou por cima do Legislativo. Mas e o plano, nós vamos ficar esperando? Até quando?

Então, Srs. Deputados, eu pedi para discutir essa matéria na LDO, porque a gente faz algumas emendas aqui, como fiz no PAF, em que alertei os senhores e as senhoras. Eu coloquei emendas no PAF, e a Assembleia não acordou ainda. A Assembleia está em um profundo sono, está dormindo. Esse não é um problema só do nosso presidente, esse é um problema de todos nós. Tem gente aqui que não sabe sequer o que é o regime. Tem gente que não teve o zelo de ler as Leis Complementares nº 159, 178 e 181. Srs. Deputados e Sras. Deputadas, o regime colocará uma camisa de força no Legislativo, no Judiciário, no Ministério Público, e V. Exas. não continuem dormindo, porque as medidas adotadas pelo governador Romeu Zema afetarão decisivamente os mandatos dos senhores e das senhoras. Não fiquem achando que não afetarão seus mandatos. Há consultores aqui, inclusive, entendendo que juridicamente nem emenda impositiva poderá ser paga. Então, acordem! Acordem, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tenham um olhar atento ao que o governo está fazendo em relação a esse regime; é dever nosso. Quem fiscaliza os atos do Poder Executivo somos nós. Já era para o secretário de Fazenda e a secretária de Planejamento terem vindo aqui, a esta Assembleia, trazer cópia do plano. Esse assunto não pode ficar sozinho nos ombros do presidente da Assembleia, é preciso ser dividido com todos nós. Ele vai afetar o Estado como um todo, vai enfiar uma camisa de força em todos nós. Por favor, acordem!

O deputado Caporezzo (em aparte) – Obrigado, Sargento Rodrigues. Muito pertinentes as suas palavras, a sua defesa a respeito dos direitos dos servidores, mas o que me preocupa e que está além da minha compreensão é um trecho aqui do art. 2º, que fala o seguinte: “As prioridades e metas da administração pública estadual para o exercício 2024: XI – contribuição para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS – da Agenda 2030 da ONU, Organização das Nações Unidas”. Espere um pouquinho. O que faz um governo de direita – diz que é de direita; eu votei porque era isso que estava sendo falado – colocar uma agenda globalista para ser votada? Porque não foi nenhum parlamentar desta Casa que acrescentou esse inciso, já veio assim do governo. Quais são esses objetivos, por exemplo? Lá está a agenda climática, que não tem fundamento científico, que não tem fundamento em absolutamente nada e que é extremamente prejudicial para o agronegócio. O nosso governo vai defender o agronegócio ou os aloprados da ONU? Com quem este governo está? Outra coisa que está sempre presente na Agenda 2030 da ONU é a questão da ideologia de gênero; já está subentendido aqui. Então eu quero saber: este governo é de direita ou é de esquerda? Este governo está preocupado com Minas Gerais e com o Brasil ou em baixar as calças para a ONU? Qual a posição deste governo afinal? Quem votar nisto aqui estará votando na Agenda 2030, estará votando pauta internacionalista, estará votando contra Minas Gerais, contra o Brasil e evidentemente contra a nossa força motora, que é o agronegócio. Obrigado.

O deputado Sargento Rodrigues – Eu agradeço a V. Exa. e faço aqui apenas alguns alertas, aproveitando que o Plenário se encontra repleto de colegas deputados e deputadas. Talvez os senhores e as senhoras não tenham tido um tempinho para ler o art. 8º da Lei Complementar Federal nº 159. Mas eu trago aqui alguns incisos, eu diria talvez mais importantes, e serei breve, são dois incisos apenas, para que V. Exas. possam ter atenção, para que possam pedir às suas assessorias que consultem os nossos consultores, que são pessoas altamente qualificadas, sobre as vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal, lembrando às V. Exas. que serão nove anos: “Art. 8º – São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal: I – a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos Poderes ou de órgãos, de servidores e empregados públicos e de militares, exceto aqueles provenientes de sentença judicial transitada em julgada, ressalvado o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição da República”. Mais adiante, nós temos o inciso VI, deputado Gil Pereira: “a criação, majoração, reajuste ou adequação de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação, benefícios remuneratórios de qualquer natureza, inclusive indenizatória, em favor dos membros de Poderes, do Ministério Público, da Defensoria, dos servidores ou empregados públicos e militares; VII – a criação de despesa obrigatória de caráter continuado”. Então, se amanhã a gente precisar alterar uma carreira de servidor, trazendo qualquer benefício, a criação de despesa obrigatória é de caráter continuado, ou seja, qualquer... O inciso IX... Aliás, o inciso IX, não; o XV, com o qual, depois de fazer sua leitura, deputado Arnaldo, eu tomei um susto: “A propositura de ação judicial para discutir a dívida ou contrato citados nos incisos I e II do art. 9º”. Ou seja: “Mas nós podemos ir ao Judiciário?”. Podemos não. Está vedado ir ao Poder Judiciário, porque você aceitou esse contrato, e uma das cláusulas dele está aqui, no inciso XV. Então, Sr. Presidente, a nossa preocupação, como eu disse, quando a gente traz o inciso VIII aqui aos colegas deputados, é que há vedações muito graves, principalmente no dispositivo da Lei Complementar nº 159, que é uma das leis que disciplinam o Regime de Recuperação Fiscal. Então aqui, o art. 2º diz o seguinte: “O Plano de Recuperação Fiscal será formado por leis ou atos normativos do Estado que desejarem aderir ao Regime de Recuperação Fiscal por diagnóstico em que se reconhece a situação de desequilíbrio financeiro, por metas e compromissos e pelo detalhamento das medidas de ajuste, com impactos esperados e prazos para sua adoção.

§ 1º: Das leis ou atos referidos no caput, deverá decorrer, observados os termos do regulamento, a implementação da seguintes medidas...”. Então, deputado Coronel Sandro, vou ler aqui para o senhor: “§ 1º do art. 2º: Das leis ou atos referidos no caput deverá decorrer, observados os termos do regulamento, a implementação das seguintes medidas: a alienação total ou parcial de participação societária; venda das empresas estatais. § 2º: A adoção pelo Regime Próprio de Previdência Social...”. Essa já foi feita em 2020. “§ 4º: A revisão dos regimes jurídicos de servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional para reduzir” – olhe, deputada Leninha – “benefícios ou vantagens não previstos no regime jurídico único dos servidores públicos da União.” Então eu vou dar um exemplo. A União, por exemplo, não tem quinquênio. Então o governo vai acabar com o quinquênio? A União não tem uma série de benefícios que as carreiras aqui, no Estado, têm, que nós votamos, que nós ajudamos a criar. E aí, nós vamos retirá-los?

Promoções e progressões da carreira, nós vamos permitir, Srs. Deputados, Sras. Deputadas? Então é algo com que a gente se preocupa muito, muito. E o conjunto de deputados e deputadas não sabe nada. Nós estamos aqui no escuro. Nós não sabemos nada do que está no plano. Então o apelo, Sr. Presidente, é para que a gente vote o requerimento, para que o governador encaminhe cópia. Será, deputado Coronel Sandro, que é essa a relação que o governador Romeu Zema quer com o Legislativo, escondendo e não compartilhando? Ao meu ver, Professor Cleiton, à medida que ele encaminha o plano e que ele não obedece o dispositivo que foi lido por nós aqui, este dispositivo que está nos arts. 1º § 2º, que o Regime de Recuperação Fiscal envolve a ação planejada, coordenada e transparente... Com quem o governador, deputado Professor Cleiton, planejou? Com quem ele coordenou? Qual foi a transparência que ele deu ao plano que ele entregou no dia 31 de maio à União? Ele coordenou essa ação com quem? Com o Legislativo? Com o Judiciário? Com o Ministério Público? Com o Tribunal de Contas? Não.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós estamos no escuro. O governador avança a passos largos para a implementação do Regime de Recuperação Fiscal, e nenhum deputado e nenhuma deputada sabe o que está dentro desse plano. Portanto, Sr. Presidente, eu vejo, com absoluta preocupação, que a maioria dos colegas deputados e deputadas não atentou para a gravidade do que está acontecendo. Daqui a pouco, nós tomaremos conhecimento de que o governo já teve as suas fases avançadas, as suas fases, eu diria, os protocolos com a União recebidos, sem que nenhum colega deputado e deputada saiba. Nós vamos alterar o regime jurídico dos servidores? Vamos? Quais benefícios serão retirados? Serão as promoções? Serão as progressões na carreira? Vão acabar com o quinquênio? Vão acabar com o biênio, com o triênio, com o Adveb? Qual benefício ou quais benefícios serão retirados dos servidores?

Então, presidente, eu vou cumprir a minha fala. A colega deputada perguntou se eu falaria 1 hora. Eu não vou falar 1 hora, não, eu só vou falar apenas 30 minutos, do tempo que eu tenho de 1 hora, para deixar isso claro, porque esse dia de hoje será lembrado. Na hora em que o governador encaminhar a resposta ao requerimento e que a gente descobrir que o que está lá dentro não é nada daquilo de que a Assembleia teria coparticipado, participado desse planejamento, dessa coordenação, aí nós vamos tomar um susto. E o pior: prejudicará a todo e qualquer servidor público civil e militar do Estado, de todos os poderes e órgãos.

Não esperem boa coisa do senhor secretário de Fazenda. O moço que eles importaram, deputado Professor Cleiton, lá, do Rio de Janeiro, inclusive foi condenado pelo TCE do Rio de Janeiro. Não esperem boas coisas do Sr. Gustavo Barbosa, porque, para esse moço, servidor é número. As contas que ele faz não têm visão humana, não têm o olhar social. Ele está pouco se lixando para a carreira de servidor, porque ele não é servidor de carreira, ele não tem o mínimo de preocupação. Se ele fez esse estrago lá, no Rio de Janeiro, então, os senhores e as senhoras que se preparem.

Para quem não sabe, para o deputado de primeiro mandato que aqui se encontra, o Sr. Gustavo Barbosa, secretário de Fazenda, foi secretário de Fazenda do Rio de Janeiro e ajudou a implementar o famigerado Regime de Recuperação Fiscal. Ele está pouco se lixando para a carreira de servidores. Mas nós, eu, que sou servidor de carreira, porque sou 2°-sargento da reserva da Polícia Militar de Minas Gerais, sei o que é quinquênio; eu sei o que representa a promoção por tempo de serviço; eu sei o que é biênio. Eu ajudei. Eu assinei a PEC do Adveb; ajudei a aprovar na comissão especial; ajudei a votá-lo aqui, em Plenário, em dois turnos. Eu participei da construção. Eu sei o que representa uma ADE, um quinquênio, um biênio, um triênio na carreira do servidor. Porque a garantia, Professor Cleiton, de que nós teremos a recomposição da perda inflacionária é nenhuma, é zero. E quando nós saímos, deputado Coronel Sandro, deputada Sheila, deputado Christiano Xavier e deputado Caporezzo, quando nós saímos daquela reunião, no dia 2 de maio, em que a Sra. Luísa Barreto disse que iria pagar o piso da educação de 12,84% e que para o resto não havia nada, e que divulguei, deputado Christiano Xavier, lembra-se da reação do líder de governo? “O governo está pê da vida com você, o governo está chateado porque você deu publicidade”. Cadê a recomposição do restante? Retórica do Sr. Gustavo Valadares, defesa plena que ele fez. Cadê? “Não, porque a secretária, Rodrigues, está pê da vida com você, o secretário Igor está pê da vida com você, porque você deu publicidade”. Eu falei assim: “O senhor estava na reunião, líder de governo? O senhor estava lá na hora em que perguntei se podia publicar e que ela falou 'pode publicar'?”. Cadê? Cadê a recomposição? Nem mesmo os 5,8%, nem mesmo a inflação dos servidores. Agora, para o Sr. Romeu Zema, o vice e os seus secretários, nós ficamos com 298%. Então, gente, o que está acontecendo é muito grave. O Regime de Recuperação Fiscal colocará uma camisa de força em nosso estado por nove anos.

Sr. Presidente, deputado Tadeu Leite, V. Exa. é presidente do nosso Poder e tem que ser o nosso timoneiro, e, por isso, em última instância, V. Exa. decide por todos nós. O regime viola, presidente... É muito mais grave do que os colegas deputados possam imaginar. Ele viola aquilo que a gente chama de pacto federativo, porque acaba com a independência dos Poderes. O Legislativo, presidente, não terá independência em tempo normal, durante nove anos, mas isso, Professor Cleiton, não será porque a gente deixou de avisar. Então o nosso Poder, com a adoção do regime, deixará de ser independente. O Judiciário deixará de ser independente. E as questões financeiras do Estado vão ser centralizadas apenas nas mãos do Executivo.

Então, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu não estou aqui acusando ninguém, nenhum parlamentar. Eu estou acusando o governador, o governador. Eu não estou aqui xingando, brigando com nenhum colega deputado e deputada, mas de uma coisa os senhores e as senhoras podem ter certeza: o regime afetará o Legislativo fortemente. O regime afetará os servidores do Legislativo. O regime afetará o gabinete de V. Exas. Não tenho dúvidas disso. E o regime colocará o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas de joelhos. Então o que nos espera pela frente é muito sério, é muito grave. E é por isso, presidente, que inclusive...

Mas o que tem a ver essa fala do senhor com o regime? Eu apresentei, deputado Professor Cleiton, a Emenda nº 35, que foi derrotada lá na comissão, que inclusive o líder da oposição, deputada Beatriz Cerqueira, mesmo eu e V. Exa. saindo, votou com a emenda porque ela atendia ao conjunto, defendeu, fez a defesa, diz o seguinte, Professor Cleiton, porque atendia a todos nós: “VI – alocação eficiente e transparente de recursos, com valorização das carreiras dos servidores públicos civis e militares e priorização da política de revisão remuneratória geral anual”. Fui derrotado lá. Emenda nº 35. Nós fomos derrotados. Aí eu pergunto: será que os deputados não sabem o que é revisão geral anual? Será que os deputados não sabem que isso está assegurado no texto da Constituição da República, no art. 37, X? Será? Porque o deputado vai para a comissão e vota. Como é o parecer do relator? Vota, derruba.

E depois, S. Exas., quem aqui vai ter o instrumento, deputado Professor Cleiton, para arrancar a recomposição do governador num regime? Deputado Elismar, V. Exa. que assinou a nossa emenda desde o primeiro momento, qual é o deputado que vai ter esse instrumento? “Não, nós vamos lá, nós vamos arrancar a revisão”. Se nesse momento em que não estamos com o regime, ele não concede sem o regime, imaginem sob o modelo draconiano do regime, que é uma camisa de força? Qual garantia, deputado Betão, nós teremos de que o servidor não vai ter o seu salário corroído durante nove anos? Nenhuma. Aí a gente apresenta uma emenda apenas para dar um reforço, e o deputado vai lá e vota contra. E vota contra sem nem mesmo saber o que está votando. Então o alerta que eu faço é que a responsabilidade da condução dos destinos do Legislativo está sob a liderança do presidente, mas a responsabilidade de não permitir que o governador Romeu Zema enfie goela abaixo do Legislativo um estrago, no Regime de Recuperação Fiscal, é de todos nós. Então é o apelo que eu faço, presidente.

Regimentalmente não há como votar o requerimento ainda nesta manhã, mas pediremos aqui esse requerimento. Repito, o requerimento com pedido de informações que chegará para que todos os deputados e deputadas saibam o seu teor. Então é em nome do próprio Poder que a gente está apresentando esse requerimento, mas conclamo aos senhores e às senhoras: fiquem atentos, fiquem alertas. O regime vai trazer muita dor de cabeça para todos os deputados e deputadas. Não podemos aceitar, goela abaixo, do jeito que o Executivo quer, porque os primeiros a se ajoelharem serão os deputados e as deputadas. E o pior: com a chancela do conjunto de deputados.

Presidente, por ora, nós encerramos a nossa discussão. Eu espero que as nossas emendas ainda possam ser revistas pelo conjunto de deputados e deputadas, que estes possam mudar de ideia e não votem apenas com o indicativo: “Fulano, vota assim, vota assado”. A procuração que foi dada a cada parlamentar, a cada deputado e deputada é muito valiosa para ficar seguindo apenas uma orientação. É uma procuração muito alargada.

Deputado Elismar, quando você foi votado, a pessoa falou: “Vá lá e fale em meu nome. Vá lá e apresente projeto em meu nome. Vá lá discutir em meu nome. Denuncie em meu nome. Fiscalize em meu nome. Vá bradar da tribuna em meu nome”. Então é uma procuração muito alargada, ela não é uma procuração simples. Por isso, presidente, eu entendo que a Assembleia precisa acordar de uma vez por todas.