24ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA, EM 26/10/2021

Palavras do deputado Bruno Engler

O deputado Bruno Engler – Sr. Presidente, ocupo a tribuna desta Casa, neste momento, para prestar um esclarecimento a todos aqueles que estão acompanhando os trabalhos deste Parlamento, na expectativa de que possamos corrigir uma cobrança ilegal de imposto que é realizada atualmente em Minas Gerais. Havia uma expectativa de que hoje fosse votado o Projeto nº 1.478/2020, que vem justamente vedar essa cobrança ilegal, essa cobrança duplicada, porque o mineiro está pagando indevidamente o ICMS duas vezes. Só que, infelizmente, o projeto recebeu emenda, em Plenário, do deputado Raul Belém, líder do bloco do governo. Tenho certeza de que o Raul não o fez por uma oposição sua ao projeto, mas atendendo a um pedido do governo, que quer de todas as formas atrasar o andamento do projeto e permanecer o maior tempo possível recebendo os recursos de arrecadação dessa cobrança ilegal e indevida. Para quem acompanha os trabalhos desta Casa e não sabe como funcionam os andamentos aqui das propostas legislativas – e não têm obrigação de saber –, quando um projeto recebe uma emenda em 1º turno, ele não é votado em Plenário, é devolvido à comissão para que ela emita um parecer sobre a emenda; e, só depois desse parecer, ele volta ao Plenário para ser votado, aí sim, em 1º turno. Por isso não votamos hoje o projeto que visa proibir a cobrança ilegal de ICMS, que, quando aprovado, vai resultar na redução dos preços dos combustíveis, em Minas Gerais – não só o diesel, todos os combustíveis: diesel, etanol e gasolina, que passarão a ter uma cobrança de imposto justa, devida e menor para o cidadão mineiro. Portanto, não votamos o projeto hoje, ele vai voltar para a comissão. Conto com o apoio dos colegas da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para que essa emenda possa ser rejeitada e o projeto possa ficar novamente pronto para o Plenário. Conto com o presidente desta Casa, Agostinho Patrus, a quem agradeço por ter colocado o projeto na pauta hoje, para que, o mais breve possível, a gente possa votar essa matéria e possa agir como um órgão legislador e fiscalizador do Estado para proibir que o governo continue fazendo essa cobrança ilegal e tomando indevidamente o dinheiro do cidadão mineiro a cada vez que ele abastece. Muito obrigado, Sr. Presidente.