23ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA, EM 21/10/2021

Palavras da deputada Rosângela Reis

A deputada Rosângela Reis – Sr. Presidente, deputado Agostinho Patrus, quero saudar também os deputados e as deputadas aqui, nesta Casa, e quero dizer da minha alegria de podermos estar juntos novamente de forma presencial, discutindo cada projeto de lei e trazendo aqui a nossa função como deputado estadual, como representante da população, do povo mineiro, e de podermos fazer o melhor para a nossa sociedade.

Presidente, mediante a discussão desse Veto nº 28, que determina a imposição de sanções a pessoa jurídica por ato discriminatório praticado contra a pessoa, em virtude de sua orientação sexual, identidade de gênero ou expressão de gênero... Em nome das famílias, dos direitos das crianças, dos direitos das mulheres, dos direitos e segurança das pessoas, eu venho aqui solicitar aos nobres pares que possam aqui manter o veto do governador Romeu Zema. Esse projeto abre brechas jurídicas, abre discussões e ainda dificulta para aqueles que são empreendedores, as empresas que estão gerando empregos, que estão trabalhando, pois podem ser imputadas multas graves a essas pessoas.

Então, nós estamos aqui, presidente, solicitando a manutenção do veto, não só pelas multas, mas também pelas famílias. Nós somos contra – e eu sei que todos os deputados aqui são contra – a discriminação, qualquer que seja ela. Cada cidadão tem o direito de ser o que quiser. Gays, lésbicas, trans têm esse direito e também têm o direito de ser respeitados onde estiverem. Mas o que nós estamos defendendo aqui é o direito à segurança das famílias, das crianças, para que não haja, Bruno Engler, estupros em banheiros, para que não haja confusões em banheiros tanto de homens quanto de mulheres.

Então nós não teremos aqui uma lei que esteja em aberto e que esteja dúbia às pessoas. Eu vi aqui que muitos deputados que votaram nesse projeto de lei viram e estão revendo posicionamentos. Esse é um direito também de fazer acertos e consertos, porque ainda é tempo de solucionar. Então, em nome das nossas famílias, das nossas crianças, nós solicitamos... E foi aprovada, ontem, na reunião, na comissão – eu, como relatora do veto – a manutenção do veto ao governador.

Então, eu quero aqui... Nós sabemos que não podemos permitir que uma legislação abra precedente para penalizar alguém perante interpretação, e não apenas interpretação da pessoa que possa vir a ser ofendida, mas também permitindo que um terceiro possa fazer a denúncia. Qualquer um, nesse projeto de lei, pode fazer denúncia do outro, o que pensou, o que pode ser, para que assim possa criar processos jurídicos, possa discutir com o outro. Então é isto que nós estamos solicitando aqui: a manutenção do veto, em respeito aos direitos de família que já temos, de proteção à família e contra à ideologia de gênero.

O projeto ficou tão dúbio, tão dúbio que ainda criaram mais informações, ainda colocando aqui como se fossem só os homossexuais, as lésbicas, fazendo essa proteção unicamente a esse seguimento. Eu quero deixar aqui a nossa manifestação de respeito àquelas pessoas que querem ter uma identidade sexual diferente de homem e mulher, mas que nós possamos proteger aqui as igrejas, que são instituições e fazem um belo trabalho em respeito a essas pessoas e em respeito à família. Então nós estamos aqui, presidente, fazendo o encaminhamento, deputado Duarte Bechir, pela manutenção.

Nós tivemos aqui a aprovação desse projeto, mas, graças a Deus, é tempo agora de revermos posicionamentos e revertermos a situação desse projeto de lei que está realmente trazendo brechas jurídicas e subjetividades para a implantação da ideologia de gênero e a geração de mais processos jurídicos, brigas jurídicas, que vão fazer com que o empreendedor, enfim, qualquer instituição jurídica impute a ele multas gravíssimas que vão de R$3.500,00 a R$177.000,00. Aqui na Assembleia, nós temos posições diferentes e respeitamos todos nesta Casa e fora daqui também. Isso é direito de todos. Agora, o que nós não podemos é provocar e fazer leis, Duarte Bechir, que vão dificultar e criar problemas lá fora.

Obrigada, presidente. Portanto, presidente, solicito a manutenção. Votem “sim” ao veto do governador.

O presidente – Muito obrigado, deputada Rosângela Reis. Com a palavra, para encaminhar a votação, o deputado Duarte Bechir.