23ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA, EM 21/10/2021

Palavras do deputado Bruno Engler

O deputado Bruno Engler – Presidente, quero começar o encaminhamento parabenizando o deputado Elismar Prado, pela intenção do seu projeto, intenção com a qual concordo plenamente. As empresas de telemarketing, de fato, ligam em horários que muitas vezes são inconvenientes para o cidadão, mas quero fazer o apelo aqui para que possamos votar pela manutenção do veto, por entender, sim, que essa matéria deveria ser tratada em esfera federal, mas não por se tratar de um vício de competência desta Assembleia, porque a Assembleia tem competência para legislar sobre o assunto. Contudo, se derrubarmos esse veto e se essa matéria se tornar lei, nós não vamos deixar de receber essas ligações de telemarketing, de cobrança e vamos perder todos os empregos de telemarketing em Minas Gerais, pelo simples fato de que já existe uma regulação federal que estabelece os horários limites para que essas ligações possam ser feitas, e os outros estados estão seguindo essa norma federal. Então, se aprovarmos aqui, em Minas, uma regra mais rígida, o que vai acontecer é que as empresas de telemarketing vão migrar para outros estados, estados vizinhos, Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, e vão continuar ligando para os cidadãos mineiros.

Peço aos colegas que façam uma reflexão: quando você recebe uma ligação de propaganda, de oferta, de cobrança e do quer que seja, reparem no DDD. Algumas vezes o DDD é de Minas Gerais, mas, em diversas vezes, o DDD é de outros estados, o DDD é de São Paulo. Então as empresas de telemarketing que estão aqui, hoje, gerando emprego e renda em Minas Gerais, se elas forem proibidas de atuar em horários permitidos em outros estados, elas não vão parar de ligar e de importunar o cidadão mineiro, mas simplesmente migrar para outros estados, e Minas Gerais vai perder apenas os empregos e a renda do telemarketing e vai continuar – o cidadão mineiro – tendo a encheção de paciência de ter que receber essas ligações.

Então parabenizo o deputado Elismar pela intenção. Acho que essa mudança de horário que ele propõe pode e deve ser feita em nível federal, mas, se a fizermos em nível estadual, o que vamos fazer é mandar para os outros estados os empregos e o dinheiro das empresas de telemarketing e manter, em Minas Gerais, a importunação das ligações que apenas virão de outro DDD.

Por isso eu faço um apelo aos colegas: que a gente possa lutar para manter o veto do governador.