2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA, EM 18/2/2020

Palavras do deputado Bruno Engler

O deputado Bruno Engler – Sr. Presidente, antes de mais nada, quero parabenizar os servidores da segurança pública que aqui estão pela mobilização e por essa importante aprovação do projeto em 1º turno. Quero, ainda, reforçar o recado de que é importante continuarmos mobilizados e – precisamos da presença de todos aqui, na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, às 14 horas. É importante deixar bem claro que nós, legisladores, temos o dever de conhecer e de cumprir a Constituição. Existe algo que se chama prerrogativa de iniciativa, e a antítese dela, que é o vício de iniciativa. Projetos de lei que falam de salário dos servidores do Executivo ou que geram aumento de custo são de iniciativa exclusiva do governador; da mesma maneira, são as emendas que falam de salário dos servidores ou geram aumento de custo. Essa emenda que prevê a extensão da recomposição para todas as categorias é fruto de uma demagogia barata, porque todos os deputados têm de saber que a iniciativa para tal emenda ou para um projeto de lei nesse sentido é do governador. Nenhum dos deputados da área da segurança pública é contra a recomposição para a educação, para a saúde ou para qualquer outro setor. Se o governador mandar para cá a recomposição salarial desses setores, eu vou votar favoravelmente, com muito prazer. Mas não é através de uma emenda inconstitucional para atrapalhar o reajuste da segurança pública que o reajuste dessas categorias virá. Ouvi aqui do pessoal do Democracia e Luta que isso se dá pelo fato de que o governador não negociou com as outras categorias. Ora, o bloco teve diversas oportunidades de atrapalhar projetos de governador. Por que o bloco não obstruiu o jetom dos secretários para sangrar no secretário de Governo? Por que o bloco não obstruiu aumento de imposto, que era de extremo interesse do governo? O bloco vem com uma emenda agora, aos 45 do segundo tempo, para prejudicar, sim, a recomposição da perda inflacionária dos servidores da segurança pública. Nós todos queremos a recomposição das outras categorias, mas tem que ser feito através de iniciativa do governador. Não é atrapalhando a recomposição dos servidores da segurança pública que você resolve o problema das outras categorias. Isso é pura demagogia, além de ser uma tentativa de enganar a população de Minas Gerais.