Pronunciamentos

DEPUTADO BRUNO ENGLER (PSL)

Questão de Ordem

Justifica sua ausência no início da reunião. Presta esclarecimentos sobre a apresentação pelo governo do Estado do projeto de lei complementar que altera a lei complementar que dispõe sobre a licença para tratamento de saúde dos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal - STF - no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.876 e dá outras providências, criticando o Partido dos Trabalhadores - PT.
Reunião 21ª reunião EXTRAORDINÁRIA
Legislatura 19ª legislatura, 1ª sessão legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 20/12/2019
Página 67, Coluna 1
Assunto ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. PESSOAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Proposições citadas PLC 28 de 2019

Normas citadas LCP nº 100, de 2007
LCP nº 138, de 2016

21ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA, EM 18/12/2019

Palavras do deputado Bruno Engler

O deputado Bruno Engler – Sr. Presidente, de maneira muito breve, gostaria, primeiramente, de justificar a ausência na primeira votação. Assim como os deputados João Leite e o Sargento Rodrigues, eu estava na Comissão de Segurança Pública, mas estarei aqui prontamente para votar as emendas. Não faria nenhum comentário, mas como membro da Comissão de Constituição e Justiça, acho importante ressaltar que esse projeto chegou, sim, à Comissão de Constituição e Justiça, inclusive foi aprovado lá, mas ainda com a ressalva de que poderia ser questionado judicialmente caso não fosse de iniciativa do governador. Daí a necessidade de o governo se posicionar, e ele se posicionou e veio com o projeto que estamos votando agora, de autoria do governo, que vai ajudar a resolver o problema dos servidores da Lei nº 100. O PT gosta muito de estar como quem traz as soluções, mas, enquanto esteve no governo, teve a oportunidade de abordar esse problema, de resolvê-lo e não o fez. Eu não estava aqui na última legislatura. Estou aqui no primeiro mandato, mas, na própria Comissão de Constituição e Justiça, pudemos ouvir os relatos dos deputados João Leite e Duarte Bechir dizendo dos empecilhos que foram colocados pelo governo Pimentel para resolver o problema dos trabalhadores da Lei nº 100. Então, é muito fácil ser herói na hora que dá certo. Agora, quando estava com a caneta na mão, no Poder Executivo, infelizmente, esse partido foi omisso com esses trabalhadores.