10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM 8/8/2018

Palavras do deputado Iran Barbosa

O deputado Iran Barbosa* – Sr. Presidente, nós estamos vivendo talvez uma das crises financeiras, fiscais e tributárias mais graves da história recente brasileira. Muitas pessoas dizem até que é de toda a história. Vi, nos últimos 24 anos, um Estado que passou de um endividamento de R$12.000.000.000,00 para mais de R$96.000.000.000,00.

Isso, fora os contratos de PPP, fora todas aquelas artimanhas que foram inventadas nos últimos 12 anos, que não entram no cálculo da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas que todo mundo sabe que são empréstimos camuflados. São tratados assim e sempre serão tratados assim.

O governo de Minas poderia ter promovido um ajuste de suas contas, cortado seus gastos, feito mudanças para que hoje não tivéssemos um déficit anual de R$11.000.000.000,00. Não estou falando só dessa administração, estou falando das passadas também. Não fizeram.

Hoje o parcelamento de salários e o déficit previdenciário absurdo dentro deste estado não se resolvem da noite para o dia, porque não se tiram R$11.000.000.000,00 do nada. Para se ter uma ideia, R$11.000.000.000,00 são quase 22 vezes o que custa uma Assembleia Legislativa. Então, se fechassem esta Casa, não começaríamos nem a cobrir esse rombo. Mas, dentro dos últimos meses, começaram a ser tratados projetos que poderiam ajudar a sanar um pouco esse rombo. De R$11.000.000.000,00, talvez conseguíssemos colocar em circulação mais R$3.000.000.000,00 ou R$4.000.000.000,00. Esse Projeto de Lei nº 5.012 é um dos que faz isso. É por isso que está sendo apresentada agora a emenda pelo deputado João Magalhães, em conjunto com os outros deputados, para destinar grande parte disso ao pagamento do que este estado já cansou de reter, de repasse de outros municípios e outros entes.

Acontece que, até podermos chegar a este ponto aqui hoje, do PL nº 5.012, esta Casa estava obstruída há um mês e meio. Não havia votos de vetos, não tinham sido votadas as PECs, não tinha sido votado ainda absolutamente nada. Os deputados, assim como eu, não aceitavam que fossem colocados em votação as emendas da Codemig, a venda da Codemig, e outros processos que julgássemos nocivos ao Estado.

Dentro dos acordos feitos para que houvesse uma recuperação financeira – inclusive este projeto que estamos votando hoje –, foi acordado com os deputados vários processos de reorganização administrativa do Estado. Entre esses processos, uma das sugestões que adotei aqui era pegar o meu projeto, o PL nº 5.122, e colocá-lo na forma de emenda ao PL nº 5.012, que criaria em Minas o programa de combate à sonegação fiscal. Coisa simples. A pessoa pede a nota fiscal, e 30% do ICMS daquela nota que ela pediu voltam em dinheiro na sua conta. É uma cópia da nota fiscal paulista? É. Mas, em São Paulo, essa lei gerou quase R$8.000.000.000,00 de aumento para o caixa. Se a mesma coisa acontecesse em Minas, seriam R$4.800.000.000,00, só no ano que vem, de aumento na arrecadação, enquanto o consumidor final paga 30% a menos de imposto. Foi acordado que isso estaria no PL nº 5.012, foi apalavrado que isso estaria no PL nº 5.012.

Eu, como deputado, em respeito aos meus eleitores, quando conversei com eles pelo fim da obstrução – porque eu converso com meus eleitores diariamente, pelas redes, nas ruas e em todo lugar –, deixei bem claro que havia esse acordo. E agora, sem o menor aviso, essa emenda será literalmente atropelada aqui dentro da Casa.

Isso, presidente, deputados e líderes, meus nobres colegas, não posso aceitar. Se falassem comigo que isso seria feito hoje, ainda estaríamos votando o veto. Respeito meus eleitores. Não vou deixar de colocar um projeto que amanhã pode ajudar a regularizar o pagamento dos salários dos professores, que pode ajudar a pagar em dia os fornecedores, parando de usurpar dinheiro das prefeituras como o governo do Estado tem feito com o dinheiro do transporte escolar, com o dinheiro dos hospitais. Eu me recuso a tomar um tapa na cara de um governo que não aceita ideias e propostas do Legislativo.

Não foi para esse governo, para essa proposta que há 4 anos fui às ruas colocar esse governador. Ou manteremos o Parlamento como um local onde o meu mandato tem validade, onde os meus eleitores têm voz e onde a minha emenda é apresentada e votada em Plenário, ou, infelizmente, será impossível mantermos acordos.

Democracia, senhoras e senhores que estão aqui em todos os lugares, pressupõe respeito a todas as pessoas. Aqui dentro, dos 77 deputados, cada um pense o que quiser. Mas todos devem respeitar qualquer deputado aqui. Hoje, senhoras e senhores, o meu mandato está sendo desrespeitado. Eu me recuso a permanecer, a manter qualquer votação que não inclua… E vamos deixar bem claro que isso não é uma imposição de um deputado, mas, sim, um acordo. Isso foi acordado, os líderes se reuniram e falaram o.k. Não vai desaparecer da noite para o dia. Temos uma Casa austera, tenho muito orgulho de ser colega de muitos deputados aqui. Mas, quando alguém manobra para romper com o que uma Casa inteira trabalhou, está errado. Isso está muito errado!

O meu projeto não prejudica em nada, não prejudica sequer o atual governo, e entrará em vigor a partir do ano que vem. Eu o fiz para termos, de maneira isenta, suprapartidária e tecnicamente viável… Não existe um estado da Federação que tenha implantado esse projeto e que tenha perdido arrecadação; não existe um estado desta Federação que tenha se arrependido de fazer essas mudanças.

Quero defender que o meu projeto seja, sim, votado; quero que esse projeto esteja em pauta porque, a partir do momento que abrirmos mão disso, abrirei mão do meu mandato.

Se hoje o Projeto de Lei nº 5.012 for votado sem a emenda do Projeto de Lei nº 5.122, V. Exas. estarão anulando, por direito, o meu mandato. E isso, senhoras e senhores, não posso permitir, pelo menos não sem briga.

* - Sem revisão do orador.