81ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA, EM 6/1/2015

Palavras do deputado João Leite

O deputado João Leite – Sr. Presidente, o deputado Durval Ângelo, creio, faz uma pequena alteração no rito da Assembleia. É claro que as matérias são admitidas a partir do parecer da Comissão de Constituição e Justiça em relação à constitucionalidade e à legalidade, mas o guardião do Regimento é o presidente da Assembleia. O deputado Lafayette de Andrada foi claro. O art. 173 é muito claro, pois diz que o presidente da Assembleia só receberá proposição que satisfaça, que esteja em conformidade com o Texto Constitucional e com o Regimento da Casa. Então, é anterior à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça a análise da presidência da Assembleia. Portanto, Sr. Presidente, concordo plenamente com o deputado Lafayette de Andrada. Como ele levanta essa questão, sugiro-lhe que, se o presidente receber essa matéria, faça um recurso à douta Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Sebastião Costa. É importante, Sr. Presidente, porque está claro que fere o Texto Constitucional. Estamos tratando, nessas mensagens encaminhadas pelo governador, de várias matérias que estão ligadas a cargos, a salários de servidores. Nunca vi, durante o tempo em que estamos aqui juntos, deputado Ivair Nogueira, nos cinco mandatos - e vamos para o sexto -, um projeto ser enviado à Assembleia Legislativa sem o anexo do respectivo impacto financeiro. É a primeira vez. Nunca discutimos essa questão na Assembleia Legislativa. Os governos sempre têm esse cuidado. Mas uma coisa tem de estar clara, e teremos de estar muito atentos, líderes Lafayette de Andrada e Duarte Bechir: é que o governo do PT despreza o planejamento, eles têm desprezo pelo planejamento. Vocês viram como eles tratam o Escritório de Prioridades? Acham um absurdo as pessoas sentarem para discutir prioridades. Acham que isso não deve existir. Pelo que vimos no texto, na verdade, o Escritório de Prioridades não vai ser extinto, mas transformado em escritório de projetos. Portanto, é muito claro na ação do PT o desprezo pelo planejamento. Vimos aqui citarem o escritório de Brasília como se ele não fosse importante. Muitos deputados federais nos contam que São Paulo obtém muito sucesso em emplacar os seus projetos porque tem uma representação muito forte de projetos sendo elaborados permanentemente em Brasília, mas o PT despreza esse tipo de escritório. Aqui conseguiram criar uma figura de representação no Rio de Janeiro. Só se for na CBF, na Confederação Brasileira de Vôlei – CBV. Então, Sr. Presidente, queremos lamentar a maneira como esse governo começa: equivocadamente. Dizia um pensador cristão que quem não planeja, planeja fracassar. Não torço para o fracasso desse governo porque o seu fracasso é o de Minas Gerais. Sei que esse governo, assim como o nosso, terá muitas dificuldades. Hoje eu estava vendo todas as medidas tomadas pelos governadores que estão entrando. Só falam em redução de despesa, corte de pessoal, parcelamento de salários. É o que está sendo falado no Brasil. Estão falando sobre o governo federal abrir mão da cobrança de impostos, da desoneração do IPI que feriu de morte municípios e estados. Estão levando a coisa a sério. No entanto, aqui, em Minas Gerais, o governo que entrou parece uma brincadeira. Parece que nada está acontecendo. Deve ser a síndrome de marolinha do Lula, não é? Hoje as ações da Petrobras chegaram a R$7,00. É algo lamentável uma empresa que dá a maior alegria para nós, deputado Ivair Nogueira, chegar a esses números. Encerro dizendo que certa vez Eike Batista falou que a OGX chegaria ao nível da Petrobras. Está cumprida a profecia de Eike Batista. A Petrobras chegou ao nível da OGX. O PT conseguiu desmoralizar, conseguiu levar as ações desse gigante, dessa grande empresa a R$7,00.

O presidente – Deputado João Leite, a democracia é importante por isso. Há opiniões divergentes. Assim como V. Exa. entende que está faltando alguma coisa, esta presidência entende que as proposições apresentadas hoje atendem aos requisitos regimentais para seu recebimento. Por isso, foram recebidas e distribuídas a comissões que, caso constatem a necessidade, poderão solicitar dados complementares para informar o processo. É assim que sempre trabalhamos nesta Casa. Agora, é regimental que V. Exa. e o deputado Lafayette de Andrada entrem com um recurso em Plenário, nos termos do art. 167 do Regimento Interno.

Nesta Casa, há sempre oposição e situação; muda-se o governo, e os posicionamentos são alterados. Porém um aspecto que qualquer governador – e ele entrou praticamente ontem – vai fazer questão de olhar é a situação do funcionalismo como um todo, por ser ele a base para se ter um bom governo. No entanto, todo mundo sabe que o salário do governador e do secretariado nunca foi compatível com o que deveria ganhar um governador e um secretário. Com isso, quero dizer também que o funcionalismo merece toda a atenção e precisa ter sua situação analisada com carinho. Porém todos sabem que o salário do governador sempre foi defasado em relação à realidade. Entendo essa questão. Enfim, volto a esclarecer que recebemos as proposições, pois elas atendem aos requisitos regimentais.