81ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA, EM 6/1/2015

Palavras do deputado Lafayette de Andrada

O deputado Lafayette de Andrada – Sr. Presidente, a questão de ordem se refere às mensagens lidas. Foram lidas cinco mensagens de S. Exa. o governador. Sr. Presidente, peço um pouco de atenção, porque isto aqui é importante. A Mensagem nº 1, a Mensagem nº 4 e a Mensagem nº 5 tratam da criação de cargos, de secretarias. A propósito - e peço licença, porque a assessoria deverá ter aí –, a Constituição Federal, em seu art. 169, § 1º, determina: “A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração” - e estamos tratando de remuneração -, “a criação de cargos” - e estamos tratando da criação de cargos -, “empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas: I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal”. O que é isso? Tem de vir em anexo o estudo de impacto financeiro do projeto de lei. Tive a oportunidade de compulsar todos os projetos de lei, e nenhum trouxe o estudo do impacto financeiro. No Regimento Interno da Assembleia Legislativa – peço a V. Exa. que atente para ele, pois esta é a questão de ordem -, o art. 173 determina: “O Presidente da assembleia só receberá proposição que satisfaça os seguintes requisitos: I – esteja redigida com clareza e observância da técnica legislativa; II – esteja em conformidade com o texto constitucional e com este Regimento”. Lamentavelmente, as mensagens que chegaram não estão em conformidade com o Texto Constitucional. Portanto, a presidência não poderá receber essas mensagens e terá de devolvê-las ao governador, dizendo que, lamentavelmente, elas infringem a Constituição e que, corrigidas, serão recebidas pela Assembleia Legislativa. Neste momento, a presidência não pode recebê-las, cabendo-lhe apenas declarar que, por falta de pressupostos regimentais, deixa de receber as Mensagens nºs 1, 4 e 5. Presidente, esta é a questão de ordem.

Presidente, se a presidência insistir em recebê-las contra a determinação do Regimento, informo que, como líder do PSDB, recorreremos na forma do art. 167 à Comissão de Constituição e Justiça, que terá de exarar um parecer em 10 dias, e este terá de ser votado em Plenário. Isso acontecerá caso sejam recebidas de maneira antirregimental essas Mensagens nºs 1, 4 e 5. Esta é a questão de ordem, Sr. Presidente.

O presidente – Deputado Lafayette de Andrada, esclareço que as proposições foram recebidas nesta reunião e serão distribuídas às comissões para que emitam seu parecer. A sua questão de ordem será respondida oportunamente.

O deputado Lafayette de Andrada – Trata-se do recebimento, Sr. Presidente. V. Exa. tem o Regimento? Leia-o onde diz que o presidente da Assembleia somente receberá...

O presidente – Deputado, sua questão de ordem será oportunamente respondida, mas desde já esclareço a V. Exa. que as proposições foram recebidas na 1ª Parte da reunião e atendem aos pressupostos regimentais.