Declara voto favorável ao projeto de resolução, de autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que ratifica o convênio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS 41, de 27 de maio de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.