Declara voto contrário à Emenda nº 12 ao projeto de lei, de autoria do Governador Antonio Augusto Junho Anastasia, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para absorção das fundações educacionais de ensino superior associadas à Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG -, de que trata o inciso I do parágrafo segundo do art. 129 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT - da Constituição do Estado de Minas Gerais.