88ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA, EM 16/12/2010

Palavras do Deputado Domingos Sávio

O Deputado Domingos Sávio - Sr. Presidente, também quero externar minha satisfação por ter contribuído, votado favoravelmente e acompanhado o processo de debate, análise e elaboração de emendas, para que chegássemos à aprovação de um número significativo de projetos nesta manhã. Aliás, é o que vem ocorrendo ao longo da semana. Ontem à noite também foram apreciados vários projetos. Hoje, por exemplo, aprovamos o projeto que melhora a estrutura do Procon-MG, para que o Ministério Público e as Promotorias do interior tenham mais autonomia e disponham de melhores condições para implementar as ações de defesa do consumidor. Acabamos de aprová-lo para votação, em 2º turno, na Comissão de Administração Pública, de que faço parte. Tivemos a felicidade de ver aprovado o Plano Decenal de Educação, que coloca Minas Gerais na frente em seu compromisso de melhorar a educação. O Deputado Doutor Viana, que me antecedeu, acaba de lembrar que já aprovamos o subsídio para o professor que possui jornada de 24 horas semanais, ou seja, 20 horas na sala de aula e mais 4 horas no trabalho de preparação, o que representa aquele vínculo de meio horário. Ele receberá, sob a forma de subsídio, o salário de R$1.320,00 a partir de janeiro, melhorando-se o valor inicial. Quem entrar hoje para o Estado perceberá a remuneração de R$1.320,00 para meio horário, já a partir de janeiro. Para isso, é importante votarmos ainda esta semana a PEC que regulamenta essa condição. Isso não significa a solução de todos os problemas, mas são avanços, como o plano de carreira, o Plano Decenal, embora ainda haja outros desafios. Assim como fico feliz por ter contribuído para vários avanços como esse, ao lado dos nossos colegas, não posso deixar de registrar, Sr. Presidente, minha preocupação com o Projeto nº 4.516, de minha autoria, que, depois de passar por três Comissões e estando apto a ser votado em Plenário, teve solicitada a sua retirada de votação, para voltar à Comissão, sem que ela se reúna. Uma questão me preocupa muito. Esse projeto poderá, pelo meu entendimento, sanar um grave problema que foi objeto de denúncia que chegou até mim e que torno pública agora. Chegou a mim a denúncia de que temos hoje condições de privilégio, condições que incitam ou possibilitam a corrupção no Detran-MG. E explico de forma clara: os despachantes, profissionais que atuam em toda Minas Gerais, não têm acesso a determinados serviços, mas acabam pagando propina para que a vistoria seja feita por eles e não pelos vistoriadores. É uma rotina que já se implantou ali. No caso do carro zero é pior, criou-se uma espécie de cartório, um privilégio de se determinar que a concessionária de veículo, aquela que vende um veículo zero-quilômetro faça um serviço que é de obrigação do serviço público. Ela faz e cobra do cidadão. E cobra sem nota, cobra por fora, cobra R$250,00 por veículo que emplaca, como se a concessionária fosse órgão público. É uma coisa gravíssima. O projeto de lei de minha autoria possibilita que o despachante devidamente registrado no seu conselho profissional, o CRDB, tenha acesso a esse serviço. Isso, obviamente, abre o mercado e oferece transparência para que ele cobre o que normalmente cobra um despachante, que são aproximadamente R$60,00 para o serviço de registrar um veículo no Detran. Aí ele o fará de maneira lícita, aliás pagando imposto sobre a remuneração. São profissionais que trabalham a vida inteira nessa área e têm acesso a isso. Hoje existem cartéis. A informação que recebi é que há concessionárias que emplacam mais de mil carros por mês e cobram, por fora, R$250,00 reais por carro. São R$250.000,00 de faturamento nas mãos de uma concessionária que ganha para vender veículo zero, que é a sua função, mas ganha por fora, virando uma espécie de birô do serviço público, com uma concessão dada pelo Detran. Eu falei isso olhando nos olhos do Dr. Oliveira e, no entanto, ele mandou, por meio de uma Delegada do Detran, uma nota técnica para esta Casa para tirar de pauta o projeto de minha autoria para manter essa situação. Alguns despachantes compram o lacre, compram o documento para fazer a vistoria do chassi e, por outro lado, as concessionárias passam a ter uma espécie de cartório do serviço público em Minas Gerais. Não poderia me despedir desta Casa sem deixar claro que essa é uma mazela que precisa ser resolvida em Minas Gerais. Dei minha contribuição. Tentei resolver. Espero que a Assembleia Legislativa, ainda neste mandato, coloque o projeto em pauta e vote ou então nos ofereça alternativa para evitar que esse absurdo continue acontecendo em Minas Gerais. Tenho absoluta certeza de que isso não é do conhecimento do Governador, tenho certeza de que isso foge ao comando do governo de Minas Gerais. Mas essa denúncia chegou a mim pelos despachantes e é gravíssima. Não podemos jogar o problema para baixo do tapete, temos de enfrentar e resolvê-lo. Já informei ao Dr. Oliveira, Diretor do Detran, que isso é rotina, segundo testemunho dos despachantes. Participei de um encontro em que havia mais de 800 despachantes, aqui em Belo Horizonte, e isso foi unanimidade. Oficializou-se esse tipo de sistema espúrio que acabei de registrar. Fica registrada, por um lado, a alegria de ver diversos projetos aprovados e, por outro, a tristeza de ver um projeto que poderia sanar esse problema, depois de cumprir toda tramitação legal, ter parecer favorável de três comissões desta Casa, por um pedido de uma Delegada do Detran, ser retirado de pauta. Isso me deixa triste, e não posso deixar de cumprir o meu dever cívico de fazer esse alerta. Muito obrigado.