62ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA, EM 14/9/2010 Palavras do Deputado Délio Malheiros O Deputado Délio Malheiros - Sr. Presidente, estamos vendo aqui essa maratona dos servidores do Judiciário nesta Casa para que o Projeto nº 3.797/2009 seja incluído na pauta. O Presidente da Comissão de Administração Pública, que analisou o mérito da matéria, e este Deputado, como relator, colocamos o projeto na pauta tão logo ele chegou da Comissão de Justiça, ou seja, em menos de três dias. Agora, como estamos num processo eleitoral, há dificuldade de quórum - isso acontece em toda casa legislativa nesse período -, mas muitos Deputados estão aqui para votar o Projeto nº 3.797/2009. Então, novamente, faremos um apelo à Presidência da Casa para que, o mais rápido possível, inclua esse projeto na pauta. Não podemos conviver com servidores da Justiça nessa situação. Tenho frequentado os tribunais - hoje mesmo irei ao Tribunal de Justiça para fazer uma defesa - e vejo a todo momento a angústia desses servidores por saberem que esses projetos não são votados. Mais do que isso: sabemos que o Tribunal tem um passivo da ordem de R$45.000.000,00 para com os Oficiais de Justiça. Já apontamos o caminho para a solução desse problema. O Tribunal de Justiça, juntamente com a Secretaria de Fazenda, deve fazer o estudo e encaminhar a esta Casa, ainda neste semestre, um projeto modificando o critério de cobrança de custas processuais. Há custas absolutamente defasadas, e, por força da Constituição Federal, o projeto que revê o valor dos emolumentos e das custas deverá ser votado e aprovado este ano. E lá temos uma fonte de recursos absolutamente razoável para pagar essa dívida com os Oficiais de Justiça. Já falamos isso com o Presidente do Tribunal na gestão passada; ele, aliás, ficou de encaminhar esse projeto a esta Casa para que pudéssemos votá-lo e prover o Tribunal de recursos suficientes para pagar esse passivo para com os servidores do Judiciário. É necessário aprovarmos também o Projeto de Lei nº 3.797/2009, que está pronto para a ordem do dia e precisa ser colocado na pauta. Digo a todas as entidades representativas dos servidores que estamos permanentemente aqui, independentemente de ser época de eleições ou não, a fim de votarmos os projetos que interessam ao Estado de Minas Gerais. Esse projeto interessa ao Estado, porque diz respeito aos servidores da Justiça. Sem esses servidores, a Justiça não funcionará. Com isso, os prejudicados serão os cidadãos, os jurisdicionados. Apelo aos Deputados desta Casa para que votem, se possível neste mês - no mais tardar, no próximo mês -, o Projeto de Lei nº 3.797/2009 e outros projetos de interesse da coletividade. Considero de interesse da coletividade o projeto que atende a uma gama de servidores abnegados e dedicados à causa maior do povo de Minas Gerais: a causa da justiça. Sem justiça, uma sociedade não poderá viver com tranquilidade. Este é o apelo que faço. Os servidores têm o nosso apoio, o apoio da Bancada do Partido Verde, que apoia o governo, mas apoia, acima de tudo, os interesses de Minas Gerais. Esse é um projeto do interesse de Minas Gerais. Obrigado.