Declaração de voto favorável à proposta de emenda à Constituição, de autoria do Deputado Mauri Torres e de outros Deputados, que acrescenta dispositivos à Constituição e estabelece a exigência do Título de Bacharel em Direito para o ingresso no Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - e de escolaridade de nível superior para os Quadros de Praça.