Pronunciamentos

DEPUTADO SEBASTIÃO HELVÉCIO (PDT)

Declaração de Voto

Declaração de voto favorável à Proposta de Emenda à Constiutição que dispõe sobre a autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública.
Reunião 40ª reunião EXTRAORDINÁRIA
Legislatura 15ª legislatura, 4ª sessão legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 25/07/2006
Página 53, Coluna 3
Assunto EXECUTIVO.
Proposições citadas PEC 89 de 2005

40ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA, EM 18/7/2006 Palavras do Deputado Sebastião Helvécio O Deputado Sebastião Helvécio - Sr. Presidente, Deputado Mauri Torres, neste momento, trago um agradecimento muito especial à Assembléia Legislativa e à sua liderança. Neste atual mandato, em nome do povo mineiro, pudemos inserir a Defensoria Pública em um patamar nunca visto em Minas Gerais. Muito desse avanço deve-se à Assembléia Legislativa, pois a maioria dos Deputados entendeu a necessidade de considerar os três Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, e os entes autônomos, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, em um mesmo patamar. Essa engenharia de inserir a Defensoria Pública nesse patamar só foi possível graças à liderança de V. Exa., com todos os Deputados desta Casa, que, em tempo recorde, votaram duas emendas constitucionais. A primeira garante o tratamento isonômico da Defensoria Pública com o Ministério Público e o Tribunal de Contas. A segunda garante a sua autonomia administrativa. Essa decisão da Assembléia Legislativa, que vem ao encontro da vontade da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais, também tem uma história muito longa. Esta Casa, na Constituição de 1989, garantiu a implantação da Defensoria Pública em nosso Estado. Já naquele tempo, a Dra. Marlene, que é a nossa Defensora Pública-Geral, trabalhava na busca dessa representatividade. Saúdo todos os Defensores Públicos de Minas Gerais e o Prof. Anastasia, que desempenhou um grande trabalho no acatamento da organização funcional da Defensoria Pública. De modo bastante especial, abraço todos os Deputados desta Casa, que foram solidários ao movimento de valorização da Defensoria Pública em nosso Estado. Parabenizo a Defensora Pública-Geral, em cuja pessoa saúdo todos os Defensores Públicos; o Dr. Glauco, Presidente da Associação dos Defensores Públicos; e V. Exa., Presidente deste Poder.