Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Pronunciamentos

DEPUTADO ALBERTO PINTO COELHO (PP)

Discurso

Comenta o Projeto de Lei que altera a Lei que trata da consolidação tributária do Estado, enfatizando o acolhimento das emendas parlamentares que tratam do parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos AutoMotores - IPVA.
Reunião 68ª reunião EXTRAORDINÁRIA
Legislatura 15ª legislatura, 3ª sessão legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 15/11/2005
Página 50, Coluna 3
Assunto TRIBUTOS.
Proposições citadas PL 1991 de 2004
Normas citadas LEI nº 6763, de 1975

68ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA, EM 9/11/2005

Palavras do Deputado Alberto Pinto Coelho


O Deputado Alberto Pinto Coelho* - Sr. Presidente, quero fazer um destaque da proposta que foi feita e incorporada a esse projeto pelo Deputado Antônio Júlio. Ela trata do parcelamento do IPVA e das multas de trânsito.

Ressalto que o relator acolheu emendas de parlamentares. Destaco aqui o Deputado Célio Moreira, que tem um projeto de lei desde 2003 versando sobre o parcelamento de multas. O Deputado Gil Pereira passou a ser co-autor dessa proposta, a exemplo do Deputado Weliton Prado. Todos têm o mesmo objetivo. Isso facilitará o pagamento do IPVA em atraso e das multas acumuladas.

Quero ressaltar, ainda, a iniciativa do relator, Deputado Jayro Lessa, e do Deputado Antônio Júlio, que lutaram e obtiveram acolhimento para essas propostas. Muito obrigado.