78ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA, EM 17/12/2004 Palavras do Deputado Chico Simões O Deputado Chico Simões - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Emenda nº 19, de nossa autoria, foi apresentada porque nem todos os cartórios gozam da mesma situação. A finalidade do projeto é aumentar ou atualizar as taxas cobradas pelos cartórios. Sabemos que alguns passam por dificuldades. Nós, do interior, conhecemos a situação dos cartórios de registro civil, que são obrigados pelo Estado a realizar determinados procedimentos gratuitamente. Não sei como muito deles sobrevivem. Quando há mais de um cartório na cidade, há concorrência entre eles. Repito o que falei no ano passado, o cartório de registro de imóveis é privilegiado, pois não há concorrência nem disputa entre eles. Em Belo Horizonte, há vários cartórios de registro de imóveis. Cada setor tem um cartório responsável para o seu exercício. Isso é diferente dos outros. Não conheço donos de cartórios de registro de imóveis “quebrados”, pois todos ganham muito bem. Aliás, sabemos que não é pouco. Companheiro Durval Ângelo, a finalidade da nossa emenda é ser justa. Devemos olhar os cartórios que passam por dificuldade. Porém não podemos dar instrumentos para enriquecê-los ainda mais. Por isso congelamos durante mais um tempo essa tabela dos cartórios de registro de imóveis. Solicito a cada Deputado que acompanhou o nosso trabalho ao longo deste ano... Esse projeto tramitava nesta Casa com determinadas ações para majorar algumas taxas em até 17.000%. Com esse substitutivo, isso foi corrigido. Mesmo assim votamos contra, porque entendemos haver aumento para o contribuinte. Gostaria que a Assembléia Legislativa atenuasse o conjunto das ações nesse projeto que estamos votando, mantendo a tabela do cartório de registro de imóveis como se está. Esse valor é razoável e mostra que o dono de cartório pode ter uma vida digna e tranqüila. Além disso, não haverá necessidade de disputa entre os cartórios. Sr. Presidente, Deputadas e Deputados, essa é a nossa emenda. Solicito à Assembléia Legislativa que vote a favor dessa emenda. Com isso, certamente tornaremos justo esse projeto e daremos condições para que outros cartórios funcionem. Além disso, permitiremos que os donos de cartórios de registro de imóveis continuem obtendo um lucro razoável, como sabemos que têm. Solicito que votem a favor da nossa emenda, e não a rejeitem.