54ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA, EM 8/7/2004 Palavras da Deputada Marília Campos A Deputada Marília Campos* - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esse projeto é um presente para Minas Gerais, pois procura regulamentar a oferta de brindes e presentes no nosso Estado. Nele é feita uma diferenciação entre os brindes, que não podem ter valor comercial, e o recebimento de presentes, estipulando-se um valor, que não passa, atualmente, de R$300,00. Isso garante transparência e faz com que as autoridades não passem por constrangimentos ao receberem presentes. Portanto, apresentamos essa contribuição e pedimos o apoio dos Deputados e das Deputadas desta Casa para a aprovação desse projeto de lei. Obrigada. * - Sem revisão do orador.