286ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA, EM 12/12/2002 Palavras do Deputado Antônio Carlos Andrada O Deputado Antônio Carlos Andrada - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha, telespectadores da TV Assembléia, estamos aqui para solicitar a derrubada do veto porque entendemos que a proposição tem um grande alcance social e precisa prevalecer. Sr. Presidente, diante de tantos fatos que aconteceram nesses dias, antes de entrar na matéria em tela, gostaria de tecer dois comentários a respeito de fatos que mexem com a sociedade mineira e com o parlamento. Estamos, neste momento, exercendo nosso mandato, juntamente com 76 parlamentares. Na noite de ontem, a Assembléia Legislativa aprovou, em 2º turno, de forma definitiva, a chamada lei delegada, projeto de resolução que dá delegação de poderes ao Governador eleito, Aécio Neves, para implementar uma reforma administrativa, permitindo-lhe fazer o que há muito se debate, mas, infelizmente, governo após governo, esses debates não têm saído do papel. O que nos anima neste momento é que o Governador eleito, ao propor, ao pedir a delegação de poderes por meio de um projeto do Governador Itamar Franco encaminhado a esta Casa - por solicitação sua -, demonstra, de fato, vontade, determinação de implementar as reformas e de não ficar apenas nos debates. Com isso terá um instrumento legal e constitucional. Falou-se muito, nos últimos dias, de poderes extraordinários, de cheques em branco, de poder ditatorial e imperial, mas nada disso corresponde à ordem constitucional brasileira. A lei delegada é um instituto que está na Constituição em vigor. Governadores anteriores utilizaram-se de lei delegada: Hélio Garcia, Eduardo Azeredo e o atual Governador Itamar Franco. Muitos parlamentares que ocuparam esta tribuna, em especial os do PT, votaram a favor da delegação de poderes dada ao Governador Itamar Franco. Muitos parlamentares utilizaram o argumento de que a delegação de poderes dada ao Governador Itamar Franco estava restrita a salários. Veja bem, que coisa grave, entregar a delegação de poderes ao Governador para decidir sobre salário, fruto do trabalho, do suor, de cada um. O indivíduo dormiu sem saber quanto ia ganhar no dia seguinte. O Deputado Durval Ângelo (em aparte)* - Um aparte, Deputado. O Deputado Antônio Carlos Andrada - Deputado, quero concluir o meu pronunciamento. Estamos na discussão do veto. V. Exa., se quiser, poderá utilizar 1 hora para pronunciar-se. Dar-lhe-ei aparte, com todo o prazer, após concluir meu raciocínio, que será breve. A delegação de poder ao atual Governador foi dada, e em uma matéria importantíssima. Querem desmerecê-la, mas, na verdade, foi uma delegação fundamental, porque tratou de vencimento, de produto do trabalho. Hoje a Bancada do PT reclama que o quadro salarial na educação está achatado. Na ótica do PT, o Governador teria utilizado mal a delegação. Vejam bem a importância dessa delegação, como ela realmente funciona, como teve um significado. Para dar essa delegação, foi possível. O pedido de delegação foi para tratar não de funcionário, não de carreira nem da estrutura do funcionalismo, mas da estrutura do Estado, e todos concordam que é uma estrutura lenta, inoperante, ineficiente, porque, anteriormente, não se fez o que era necessário: reformas pontuais, globais, para que o Estado tivesse uma estrutura mais ágil, mais competente, mais eficiente. Uma estrutura que correspondesse não só à vontade do governante, mas à expectativa da sociedade. O que se pretende, por meio dessa lei delegada, é dotar o Governador eleito de poderes para fazer com rapidez uma reforma na estrutura do Estado com limites muito bem- definidos. Poderá mexer na estrutura da administração direta, nas secretarias e mexer em parte da estrutura da administração indireta. O Governador poderá extinguir eventualmente algumas secretarias, poderá fundir duas ou três secretarias, poderá alterar a finalidade de uma secretaria que porventura tenha sido criada há 20 anos; quando da sua criação, alguns fatos não estavam previstos. É preciso readequá-la, para que essa secretaria existente possa atuar em áreas em que hoje a lei de sua criação não permite que ela atue de maneira mais clara e determinada. O que se pretende é isso, para dotar o Estado de uma máquina ágil. Não se trata de terceirizar nada, não se trata de organizações sociais. Não há nada disso no teor da lei delegada. Os contornos jurídicos são muito claros. O que se pretende é dar um poder - volto a dizer - que está presente na nossa Constituição. Os que não concordam com o instituto da lei delegada que apresentem uma emenda à Constituição do Estado, liquidando com a lei delegada. A verdade é que, desde 1988, quando esse instituto, quando a lei delegada passou a estar presente no texto constitucional, até hoje ninguém fez nenhuma ação concreta para que a lei delegada não prevalecesse. Ela está no texto com concordância de ampla maioria da Casa e pela omissão daqueles que a criticam, mas não agiram pra que ela não existisse efetivamente, ou pelo menos não tentaram tirar do texto constitucional essa medida que hoje criticam, mas que chegaram a dar para outro. O chamado choque de gestão é o que pretende o Governador eleito. Ele foi eleito e legitimado por uma eleição no 1º turno. Ele tem sonhos e acredita que é possível colocá-los em prática. Quer um Estado que funcione para a sociedade, quer um Estado que funcione obedecendo às ordens e aos comandos daqueles que são os agentes que vão lidar com a problemática social no dia-a-dia. Ele quer um Estado em que as atividades-meios estejam realmente a serviço das atividades-fins, para que o benefício chegue ao cidadão, às entidades, às comunidades. Minas é um Estado de 853 municípios, um Estado gigantesco que precisa ter uma máquina administrativa azeitada, que esteja presente em todos os cantos e recantos do Estado. Realmente, é preciso ter um comando bem-ajustado, uma máquina valente e corajosa. Chego até a dizer que esse conceito de choque de gestão vem, na verdade, ao encontro do anseio do servidor, que durante muitos e muitos anos vem sendo injustiçado. Quando a máquina é pesada, quando a máquina é inoperante e ineficiente, muitas vezes o cidadão confunde e acha que o servidor não funciona bem. Na verdade, o servidor é vítima de uma máquina que é um trambolho, que é um estorvo, que, ao invés de ajudar, atrapalha. É preciso dotar essa máquina de condições para que o servidor renda mais, tenha orgulho da função que desempenha, vibre com o que faz, que, de fato, tem conseqüências positivas na sociedade. A reforma tem esse intuito. É por isso que estamos aqui para dizer que a ampla e esmagadora maioria desta Casa concedeu ao Governador essa delegação de poderes. É preciso frisar que toda delegação é, sobretudo, um ato de confiança, embora tenha contornos políticos, administrativos, legais, constitucionais, parlamentares e legislativos. Delegar é confiar. Estamos hoje neste Plenário porque parcela do povo mineiro nos delegou o poder para falar, legislar em seu nome. Estamos aqui em um exercício de delegação. O povo nos delegou nas urnas essa missão. Os sindicalistas, quando vêm à Assembléia lutar por um ponto, por aquele setor ou outro, estão aqui em nome de uma categoria, que se reúne e delega poderes a um certo comando, a um certo grupo de pessoas para falar em nome deles. Temos aqui a delegação do povo mineiro, porque parcela do povo mineiro confiou na minha mensagem, na minha proposta, no meu trabalho, da mesma forma que confiou no trabalho de cada um dos senhores que estão aqui nesta Casa. Os sindicalistas estão aqui hoje lutando por aquilo que acreditam ser o melhor para o funcionalismo, porque tiveram um voto de confiança dos seus colegas, que delegaram poderes a eles para irem à Assembléia, aos escalões do Governo, falar e reivindicar em seu nome. É uma delegação de poder. A Assembléia - isso é permitido na Constituição - está delegando ao Governador eleito, que vai assumir no dia 1º de janeiro, poder para que ele faça a reforma que pretende, num ato de confiança, de credibilidade. É preciso crer em um futuro melhor e acreditar que ele vai fazer uma excelente reforma administrativa, boa não só para Minas, para seu Governo, mas para o funcionário. Temos convicção e certeza disso. Confiamos nisso. Por isso, demos o voto a favor da resolução. As informações dadas, que foram, talvez, insuficientes para uns, foram suficientes para outros. Em relação à administração direta, o Governador poderá extinguir cargos de confiança. Não se mexe com servidor de carreira. Todos os planos de carreira que estão aí, votados, foram aprovados e implantados por lei complementar, não são passíveis de modificação. Não se pode alterar nada. Precisamos deixar bem claro para a sociedade que o que se pretende é mexer na estrutura do Estado. Não na situação do servidor, por meio dessa delegação. Não que o Governador não esteja preocupado com a situação do servidor, mas é que ele entende que, primeiro, é preciso reestruturar o Estado, ambiente do servidor, onde ele trabalha, tem as ferramentas, as condições e poderes para agir em nome do público e levar ao público aquilo que a sociedade quer. É preciso estruturar, reorganizar a Casa para dar mais incentivo, mais agilidade, mais determinação a quem vai executar essa tarefa. Em relação à administração indireta, a Constituição é muito clara. Não permite transformar, extinguir ou criar entidades da administração indireta. A lei delegada não dá poderes ao Governador para isso. Se, por um acaso, como alguns levantam a tese, ele utilizar a delegação indevidamente, a Assembléia e o Poder Judiciário estão aí para impedir qualquer abuso. Mas não é esse o intuito do Governador. Tanto não é, que solicitou que a Casa corrigisse o texto por meio de uma emenda. E está sendo corrigido. Ele poderá apenas alterar a estrutura orgânica interna dessas entidades, que jamais serão transformadas ou extintas. Não serão criadas novas entidades. Isso não vai acontecer. O Governador poderá fazer as alterações que julgar necessárias nas diretorias, superintendências e departamentos. Entendemos que é preciso atualizar. Vivemos em um mundo em que a tecnologia, a comunicação e os problemas sociais se agigantam, se avolumam. Não é possível enfrentar tantos desafios, problemas e dificuldades sem uma estrutura estatal, uma estrutura governamental atualizada. Vamos citar a questão da segurança pública. A cada dia o crime organizado fica mais ousado, aperfeiçoa-se nos seus equipamentos, na forma de praticar os crimes, e o Estado continua com a mesma estrutura de 10, 15, 20 anos atrás. Muitas vezes, isso prejudica o policial, que consegue vislumbrar o crime que está para acontecer, mas não tem estrutura, não tem legislação, não tem condições de agir antecipadamente. A filosofia, a estrutura e as ferramentas disponíveis são ultrapassadas e não conseguem fazer frente ao crime organizado. É para mudar filosoficamente a postura do Estado, dando a ele agilidade, modernidade, atualidade, que se pretende implantar essa reforma, que tem prazo determinado. O prazo que a Assembléia dará ao Governador para que possa encerrar essa sua reforma administrativa é até o dia 31 de janeiro. É um prazo relativamente curto, pois ele tomará posse no dia 1º de janeiro. Estamos convictos de que estamos fazendo um bem a Minas Gerais, aos servidores públicos, que, muitas vezes, motivados pelo medo, pela desinformação, pela confusão, tomam atitudes precipitadas. Tenho certeza de que, após a posse do Governador Aécio Neves, quando as reformas começarem a ser implementadas e surgirem os primeiros resultados, boa parte dos servidores mineiros irão aplaudir esse ato de coragem, de um homem que não quer assumir o Governo e depois apresentar quatro anos de debate, como se essa reforma fosse a grande obra do seu governo. Não, ele quer assumir o Governo e implementar com rapidez essa reforma estrutural básica e, depois de quatro anos, mostrar os frutos positivos dessa reforma, o que Minas ganhou com isso, os avanços que o Estado e a sociedade mineira tiveram. Olhem que ato de coragem já no primeiro mês do seu mandato, ao se colocar diante desta Casa, de Minas e do Brasil, em uma posição de prestação de contas. Durante quatro anos, ele vai prestar contas a este Parlamento, ao povo mineiro, das reformas que irá implementar em janeiro. O Deputado Durval Ângelo (em aparte)* - Nobre Deputado Antônio Carlos Andrada, com todo respeito e admiração pelo brilhantismo de seus argumentos e de sua valiosa contribuição nos debates legislativos, tive a impressão de que V. Exa. falava de uma outra Assembléia e de uma outra lei. Por isso, tive a preocupação de pegar o vencido, para que pudéssemos debatê-lo. Em relação à “pseudocontradição” do PT, deixo bem claro que votamos a lei delegada do Governador Itamar Franco, mas apresentamos uma emenda que foi derrotada, em Plenário, pelo PT. Acredito que vários Deputados do PSDB votaram favoravelmente a essa emenda do partido. Era aquela que obrigava a volta do projeto a esta Casa. Quer dizer, tentamos dar um sentido diferente. Naquele momento, toda a Assembléia votou favoravelmente à lei delegada, pois havia a iminência de uma greve de militares, com toda a seqüela do conflito anterior. Havia clara discussão da complexidade dos cargos, e o Governador não tinha competência para mexer no salário dos outros servidores, mas sim no da categoria de militares. Isso foi bem determinado e limitado. Acredito que não houve erro, dada a conjuntura. Lembro-me bem de que o Deputado Miguel Martini encaminhou, no início, de forma ardorosa, contra a aprovação dessa lei delegada, mudando posteriormente sua posição, devido à discussão com a associação de praças, que se pretendia apaziguar naquele momento. Parece que hoje já existem alguns defensores, e sou um deles, que dizem não ter sido essa solução a melhor. Mesmo havendo essa competência só para a estrutura militar, houve injustiças ali, porque temos desde oficiais intermediários até superiores e a diferença de salário é praticamente insignificante. E, mesmo entre os praças, alguns defendiam a outra composição. Então, se tivesse havido o debate democrático na Assembléia, teria sido melhor, porque poderíamos ter feito algo melhor do que a lei delegada. Mas a situação foi emergencial, específica, até em razão do prazo que tínhamos para esse aumento. Quando V. Exa. diz que o PT não se preocupou com o salário dos professores e que estes não tiveram o apoio devido do Governador Itamar Franco, eu concordo; mas não pela lei delegada, porque ele não poderia fazê-lo. Quando também V.Exa. usa a justificativa atual da lei delegada, vamos esquecer que ela tem três incisos, e o inciso II permite que o Governador defina a natureza de seu recrutamento e fixe os seus vencimentos. Então, no recrutamento amplo, o que é mais triste, o Governador pode mexer no salário dos servidores, mas não poder mexer nos salários dos servidores de carreira. Nenhum de nós acredita que haverá redução de salário do recrutamento amplo. Então, o Governador não se preocupou com o restante do funcionalismo, porque, se o interesse fosse aumentar os salários, já que reduzir não pode - a Constituição não permite -, com toda a certeza, seria uma preocupação mais ampla. Quando V. Exa. fala da administração indireta, tenho impressão de que não tenho aqui o art. 1º da lei que V. Exa. está comentando. Diz-se no inciso I: “bem como modificar a estrutura orgânica das entidades da administração indireta, definindo suas atribuições, objetivos e denominações.” Outro dia fiz a citação - e V. Exa. estava em Plenário - de um dicionário jurídico, de um grande jurista, em que o “transformar”, que é impedido pela Constituição Estadual, de alguma forma cai por terra aqui. É evidente, já anunciamos ontem, e vamos dizer: se na administração indireta houver qualquer coisa que essa delegação extrapole, até as denominações das entidades podem ser modificadas, como também os objetivos e as atribuições. É um poder muito amplo, que, no inciso III, torna-se completo, quando se permite até a alteração das vinculações das entidades da administração indireta. Então, acho que demos muito poder ao Governador. Não entro no mérito das certezas de V. Exa. e muito menos no das convicções do Governador eleito. Mas a realidade é que demos “superpoderes” ao Governador e não houve contradição na atuação do PT, em nenhum momento. Tivemos uma discussão clara e franca. O papel da Assembléia e da nova legislatura, a partir de 1º de fevereiro, será o de vigiar. Vamos acompanhar com atenção todas as modificações feitas na administração indireta. Podemos até convocar membros do Governo a virem aqui se explicar, mas a Assembléia deu “superpoderes” ao Governador, e agora vamos ver o que virá com o orçamento. V. Exa. já sabe que foi retirado um inciso que dava poderes ao Governador para mudar as dotações orçamentárias. No entanto, já fui informado de que virá uma proposta de emenda ao orçamento do Estado tentando dar poderes ao Governador até para zerar as dotações orçamentárias de determinados órgãos, ou para criá-las, o que é inconstitucional. Já aviso que, se essa emenda for aprovada, o orçamento do Estado não será aprovado este ano. Esse foi o único ganho que tivemos em uma emenda consensual, mas ela está voltando no orçamento. Acho que o debate poderia ter sido amplo e claro e que V. Exa. estava falando de outra lei delegada. Até o brilhantismo de suas intervenções aqui ficou um pouco velado, e V. Exa. não tratou o tema com o entusiasmo de costume porque vamos ter muitos problemas com essa lei delegada. V. Exa. disse ainda que o Governador quis apenas mudar a estrutura do Estado, mas não quis mexer em salários. Talvez tenha se esquecido de que, para o recrutamento amplo, pode haver mudança salarial. O Deputado Antônio Carlos Andrada - Deputado Durval Ângelo, agradeço seus sempre oportunos pronunciamentos e sua contribuição. Quero resumir em três tópicos sua colocação e tentar, de maneira sucinta, dar nossas explicações. Primeiro, o senhor falou sobre a PMMG, sua situação emergencial e circunstancial. Apresento a mesma situação. Entendemos que o Estado de Minas se encontra em grandes dificuldades financeiras. Como todos sabem, um exemplo disso é o fato de o Governador eleito estar se desdobrando em Brasília para conseguir alguns recursos para a quitação do 13º salário do servidor. Isso mostra que passamos por uma grande dificuldade emergencial e que há necessidade de se mexer na máquina pública para que o Estado tenha condições de pagar melhor e em dia seus funcionários. Não achamos que isso seja possível se for mantido o “status quo” que aí está. É preciso avançar, reformar, ter coragem, reformular. É isso que estamos possibilitando ao Governador eleito, por intermédio dessa lei delegada. Em relação à administração indireta, não vejo nenhuma incompatibilidade entre o texto e o que estou dizendo. O texto diz que não pode haver transformação, criação ou extinção de entidade da administração indireta. Entidades são os órgãos em si: a COPASA, a CEMIG, as fundações, as autarquias. Esses órgãos não poderão ser extintos, transformados, nem poderão ser criados outros. O que vai acontecer, e que é o alvo da delegação, é que o Governador terá poderes para modificar órgãos da estrutura interna: uma superintendência, um departamento, uma presidência, uma diretoria. Ele poderá mexer apenas na estrutura interna. A entidade da administração indireta, seja autarquia, seja fundação, continuará a ser autarquia ou fundação, com as mesmas finalidades e o mesmo objetivo. Ele estará preservando essas entidades e apenas as ajustará à administração interna para buscar a racionalidade, a agilidade e uma ação mais econômica e financeira para ao Estado. Então, não vejo nenhuma incompatibilidade entre o texto da Constituição, segundo o dicionário que V. Exa. citou, e os objetivos do Governador. Vejo que há perfeita tranqüilidade com relação a isso. Com relação aos salários, apenas se confirma o que eu disse: não há na lei delegada nenhum item que mexa com o salário do servidor. Criou-se, num primeiro momento, uma expectativa de que a delegação de poderes poderia autorizar o Governador a mexer na estrutura de planos de cargos e salários, e na estrutura do funcionalismo efetivo como um todo; mas a alterar salários, não. V. Exa. mesmo acabou de confirmar que isso não vai acontecer com os concursados. Poderá acontecer, sim, com os servidores em cargos de confiança, que no Estado são mais de 11 mil. Poderão ser extintos 5 mil ou 6 mil cargos, o que seria um grande favor ao caixa do Estado, pois sobrariam recursos não só para pagar melhor aos funcionários, mas também para implementar medidas administrativas mais pontuais, que cheguem, de fato, ao cidadão. O Deputado Adelmo Carneiro Leão (em aparte) - É uma honra apartear V. Exa. Não é desejo apenas dos parlamentares do PT, mas também de todos os Deputados desta Casa, que o Estado evolua, conforme é o plano do futuro Governador. Também nós queremos que Minas Gerais dê certo, também queremos melhorar a estrutura do Estado, também queremos compartilhar desse momento da história, sem, no entanto, renunciar às nossas responsabilidades. Opus-me à lei delegada como foi proposta apenas por considerar a inoportunidade do momento. Apesar de legais nossa votação e a delegação dada por esta Casa, vejo que a lei delegada não está revestida da mesma intensidade de legitimidade, considerando que a delegação conferida ao Governador e a nós, para o próximo mandato, coloca-nos numa situação diferente da que está posta agora. Estaremos aplaudindo todos os atos governamentais para elevar o Estado a outro patamar, prestando bons serviços aos servidores públicos e ao povo de Minas Gerais. Não tenha dúvida disso. Nós, do PT, pelas propostas que encaminhamos e pelo que defendemos, fomos apenas escolhidos pelo povo para fazer oposição ao Governador eleito; mas, mesmo na Oposição, somos legitimados pelo Governo do Estado. Não tenho dúvida de que o Governo fará um esforço para elevar o salário dos servidores de recrutamento amplo. É necessário que o faça, caso contrário será difícil encontrar profissionais capacitados e compromissados a prestar melhores serviços ao Estado; mas tal medida aprofundará ainda mais o poço entre os recrutados diretamente pelo Governador, sem concurso público, e aqueles que são do quadro de carreira. Quando estava na Secretaria da Saúde, demonstrei ao Secretário de Recursos Humanos e ao Governador que precisávamos melhorar os salários dos funcionários concursados, que compõem o efetivo. V. Exa. mesmo pode ver a dificuldade enorme que existe para valorizar os concursados, que dedicam sua vida e seu trabalho ao Estado. É o caso, por exemplo, dos servidores da saúde, que sofrem resistência até mesmo do PSDB. Espero que não sofram mais. Espero que a ação de V. Exa. lidere a agilização da aprovação da lei que está em tramitação na Casa para valorizar os servidores do quadro efetivo, os concursados, porque eles não resistem mais, não agüentam mais. Quando se diz “com eles não vamos mexer”, surge uma dúvida: nem mesmo para melhorar? Temos de mexer com eles, mas para dignificá- los. A contradição é tão absurda que vemos, por exemplo, numa Superintendência da Saúde, numa diretoria importante, nas diretorias regionais, profissionais que estariam ganhando R$5.000,00, R$8.000,00, R$10.000,00 no mercado, e lá ganham R$900,00, R$1.100,00, R$1.800,00. Isso traz uma pressão tão grande, que os melhores profissionais acabam saindo do serviço público e voltando a outras atividades, o que deixa o serviço público em enormes dificuldades. Essa questão precisa ser resolvida, e não vai. Algumas modificações poderão melhorar e agilizar, mas não resolverão o âmago da questão. Mais interessante para o Governador eleito, Aécio Neves, seria que trabalhássemos com a delegação que recebemos, compartilhando. Delegação é ato de confiança, mas pode significar sublocação de responsabilidade, renúncia, e isso discuti insistentemente. Quero participar com inteira responsabilidade para ajudar Minas a crescer e a ser mais justa com vistas a dividir melhor as responsabilidades e riquezas deste Estado. Não nos queira mal. Neste momento, não compete dizer “Ah, vocês votaram a lei delegada!”. A lei delegada, como princípio, dever ser resguardada e até protegida, porém conferida em momentos muito especiais. Na minha avaliação, este não é um desses momentos, pois estamos separados, dando um cheque em branco. O Governador eleito quer isto, quer aquilo, quer tudo de bom; também queremos, mas não sabemos o que são essas mudanças. Não renunciarei à minha responsabilidade e à delegação recebida do povo de Minas Gerais. O Deputado Antônio Carlos Andrada - Agradeço as oportunas palavras do Deputado Adelmo Carneiro Leão - uma das estrelas do PT nesta Casa -, que trazem enorme contribuição para o debate, ampliam as discussões e trazem sugestões. Respeitamos sua posição, embora haja divergência em alguns pontos. Ilustre Deputado Adelmo Carneiro Leão, o Governo Aécio Neves começa no dia 1º e, pautado em sua experiência, tem pressa para implementar quanto antes essa reforma, a fim de que possa se desenvolver a partir daí. Certamente, durante os quatro anos, trataremos as distorções com afinco nesta Casa. Não abrimos mão dessa discussão, nem estamos sublocando nenhum poder de acompanhamento, de fiscalização e até de intervenção. Apenas, num momento emergencial, em nosso entendimento - muitas vezes V.Exa. pode não concordar -, é fundamental que ele tenha essa delegação, para que, em janeiro, implemente as linhas gerais da estrutura do Estado para que o Governo possa funcionar. Os desdobramentos que se seguirem não se darão por lei delegada, mas por atos administrativos, leis, projetos, decretos, que poderão ser discutidos a todo o momento por esta Casa e pelos servidores. É um processo que se inicia, o pontapé inicial, o primeiro passo de uma caminhada de quatro anos. Para que ela seja organizada, forte, corajosa e com os elementos necessários para que o Estado sinta os efeitos das mudanças, é necessária a delegação. Caso contrário, teremos a reforma diluída na Casa, o impacto inicial se perderá, a discussão pode se prolongar, e, durante um ano de debates, vamos perder um ano de ações, que estariam esperando a formatação final da reforma para serem implementadas. Estamos tentando queimar uma etapa, mas em hipótese alguma abrindo mão das prerrogativas do Poder Legislativo de acompanhar, criticar, sugerir, denunciar, enfim, estar sempre vigilante, como é o seu papel. O Deputado João Paulo (em aparte)* - Nobre Deputado Antônio Carlos Andrada, agradeço-lhe a oportunidade e desejo fazer um aparte, que, se não for para concordar exatamente com tudo que V. Exa. diz, será para dizer que votei favoravelmente à delegação de poderes de que o novo Governador necessita. O que ele se propõe a fazer na estrutura administrativa de Minas Gerais é de fundamental importância para toda a população do Estado e para ele, politicamente. Se fizermos um paralelo com o Governador que deixa o cargo nos próximos dias, podemos perceber - e tenho lido nos jornais, como V. Exa. também deve estar fazendo - que o Governador Itamar Franco está tendo um fim melancólico de Governo. Esse é o machado que está sobre a cabeça do Governador que recentemente se elegeu. Se não cuidar com muita rapidez de revitalizar a estrutura administrativa do Estado, esse é o fim a que ele também estará condenado. O Governador Itamar Franco deixou a Presidência da República sob índices de aprovação praticamente sem precedentes. Parece-me que obteve 78% ou 82% de aprovação da população brasileira. Esse índice será mensurado quando deixar o Governo do Estado, e tenho certeza de que ficará muito aquém disso. E não porque ele quis, mas porque a estrutura administrativa do Governo Estadual o engoliu. Seguramente, não conseguiu fazer as reformas que desejava, não conseguiu empreender o gerenciamento que queria quando assumiu o cargo de Governador. No Terceiro Mundo, ao longo dos anos, temos presenciado, nessa área do poder público, a aplicação da teoria de um economista e sociólogo americano chamado John Maynard Keynes, que, em síntese, dizia que em Estados onde o desemprego é muito severo o poder público deve contratar um contingente de pessoas para enterrar garrafas durante a manhã e outro contingente para desenterrá-las no expediente da tarde. Percebo que no Brasil abraçamos essa teoria de maneira irresponsável e decidida. Há muitos anos, Deputado, existe no serviço público a máxima que diz que o Estado finge que paga ao servidor, e o servidor finge que trabalha. Acho que a situação precisa ser enfrentada de maneira vigorosa e ágil, Deputado. E, mais do que suprimir e fazer cortes, o novo Governador deve investir na empolgação, no estímulo ao servidor. Comparando-se uma administração pública com um time de futebol, o que será trocado no dia 1º de janeiro é pouco mais que o técnico, o roupeiro, o massagista. Os jogadores continuam os mesmos, e quem ganha o jogo são eles. Acho que a comparação é adequada. É nesse sentido que faria - e até peço a V. Exa. que, se tiver oportunidade, faça o mesmo - uma sugestão ao Governador, para que ele promova uma revitalização também no meio dos servidores efetivos. Espero que ele convide o servidor de cargo efetivo para assumir a responsabilidade e para uma parceria, porque ele é fundamental. Até hoje não percebi isso na administração pública. Quando entra o novo chefe do Executivo eleito, ele trabalha de costas para o servidor efetivo. Ele traz o seu grupo e diz: “Agora, funcionará desta maneira”. O servidor de cargo efetivo é maioria esmagadora, embora apenas quantitativamente. Ele faz a cultura do serviço público. É ele quem estabelece contato diuturno com o destinatário do serviço público, quem está em contato com a população. Se não houver um estímulo a esse servidor de cargo efetivo, o Governo estará fadado, da mesma maneira, ao fracasso. Então, pediria a V. Exa. que colocasse isso para o Governador, que seguramente já o sabe. Também sou servidor público, já passei por vários cargos do lado de dentro e do lado de fora do balcão. Sei como a coisa funciona. Essa é uma sugestão que faço de coração. Ontem, quando fiz uma colocação favorável à aprovação da delegação, fui vaiado pelas galerias e não entendi. Ainda há pouco, conversando com o Deputado Fábio Avelar, ele disse para mim: “Você não entendeu por que foi vaiado”. Realmente, não entendi. Só depois entendi, a ficha caiu. Eram pessoas que estavam aqui advogando a aprovação de um plano de carreira - sou favorável ao plano de carreira, que, não só como uma determinação legal, é uma questão de humanidade. Ele deve ser feito de maneira a contemplar de forma mais efetiva o servidor da educação. Que venham o plano da saúde, o plano do servidor da área administrativa, sou favorável a todos eles. Fui vaiado porque, na realidade, V. Exa., como membro da comissão que defendia a aprovação da delegação... Por tabela fui vaiado, quando, na realidade, queriam atingir V. Exa. Justo eu, que tenho feito críticas contundentes ao Presidente da República. Não estava fazendo nenhuma apologia ao PSDB nem ao Presidente da República nem nada. Eles, a todo momento, faziam críticas ao PSDB e cantaram alguns versos em homenagem ao PSDB. Tenho sido um crítico do PSDB. Trabalharei agora na Câmara Federal defendendo as teses que o Lula deseja implementar. Quero desejar sorte a ele e também solidarizar- me com ele, porque o Brasil merece e precisa disso. Essas medidas que o Governo Federal, que o Lula pretende implementar são urgentes e absolutamente necessárias. Apenas para fazer um “flashback”, quero dizer que fui um crítico irreversível da gestão do Fernando Henrique Cardoso, pelo seu impatriotismo. Ele colocou o Brasil de joelhos perante a comunidade financeira internacional, notadamente, e o empresariado internacional. Gestos infantis e até favoráveis ao Brasil, como aquele praticado pelo Presidente Fernando Henrique, por meio do Gustavo Franco, ao prender o câmbio do dólar, permitiram que o Brasil fosse invadido pela indústria estrangeira. Perdemos a capacidade de competir com produtos estrangeiros. O dólar muito barato estimulou a importação. Houve isso e tantas coisas mais. O Brasil se ajoelhou de uma maneira cruel diante do FMI, e percebemos que o novo Presidente, o Lula, ao conversar com o Presidente do FMI, foi elogiado por ele, que o considerou um grande estadista das Américas. Então, oxalá esse grande estadista, de fato, com o nosso apoio decisivo, faça um gerenciamento mais patriótico neste País. Queria aproveitar, ainda, o tempo generoso que V. Exa. tem para anunciar, Deputado Antônio Carlos Andrada, a entrada em vigor de uma lei de minha autoria que prevê a proibição, com restrição, do uso de telefones celulares nas escolas, nos teatros, nos cinemas e nas igrejas. Tenho recebido o aplauso de toda a sociedade mineira por ter apresentado esse projeto. O sucesso da idéia, certamente, deve ser dividido entre todos os 77 parlamentares, porque a lei foi aprovada por nós, em boa hora. Eu, que deixarei esta Casa no próximo mês, estou colecionando mais essa vitória, que divido com todos os parlamentares. Muito obrigado. O Deputado Antônio Carlos Andrada - Agradeço a V. Exa., Deputado João Paulo, e desejo-lhe sucesso na Câmara dos Deputados, onde estará representando o povo mineiro. Gostaria de reafirmar o que V. Exa. colocou. A reforma administrativa pretendida pelo Governador Aécio é justamente para diminuir a quantidade de cargos em comissão. São cargos de pessoas que muitas vezes não estão comprometidas com o Estado. Hoje são mais de 11 mil pessoas que prejudicam os funcionários de carreira. Ao fazer a reforma administrativa, ao dotar a máquina de maior agilidade, diminuindo o número de cargos em comissão, com certeza, os funcionários de carreira ganharão com isso, porque passarão a ser os agentes de trabalho, de realização das ações governamentais e das ações estatais. A Deputada Elbe Brandão (em aparte)* - Deputado Antônio Carlos Andrada, Líder do meu partido nesta Casa, o PSDB, quero parabenizar V. Exa. pela brilhante atuação nesta Casa. O dia de ontem precisa ser registrado pela Assembléia como lastimável, porque foi um dia de agressão, de desrespeito. Nenhum cidadão merece, dentro do poder democrático de direito e de fato, ser tratado como foi. Confiamos na fala firme do Governador Aécio Neves sobre a decisão de abrir a discussão sobre a educação na primeira semana do seu Governo. Precisamos deixar essa fala para os nossos colegas da educação que não estiveram aqui ontem. Com certeza, grande parte dessa categoria não se comportaria da forma desrespeitosa com que este parlamento foi tratado aqui ontem. Aquele comportamento envergonha a classe da educação. Falo isso como servidora dessa classe. O papel deste parlamento é construir uma tese real, e não uma tese com base em excesso de pressão. Esse não é o papel de um cidadão que se coloca numa mesa para representar o processo democrático. Gostaria de deixar registrado o orgulho da nossa Bancada do PSDB, o orgulho do tom com que o Governador Aécio Neves inicia o seu mandato. Com relação à lei delegada, alguns quiseram colocar que o Aécio estaria tendo uma visão de ditador. Será que um Governador que foi eleito com 57% dos votos, uma maioria esmagadora, pode ser um ditador? E aqui vai a confiança que este parlamento tem nele enquanto líder condutor do Executivo e parceiro respeitoso do Poder Legislativo. Muito obrigada. O Deputado Antônio Carlos Andrada - Nobre Deputada professora Elbe Brandão, a sua contribuição é valorosa nesta manhã de debates em que afloram questões fundamentais para o futuro de Minas. Muito obrigado pela sua intervenção. O Deputado Dinis Pinheiro (em aparte)* - Parabéns pelo brilhante pronunciamento, Deputado Antônio Carlos Andrada! Diante das falas feitas por alguns Deputados aqui, ontem, fico a pensar: estamos prestes a implantar aqui na Assembléia Legislativa a leitura do horóscopo. Observei inúmeros Deputados realizarem profecias, colocando-se como visionários em incontáveis ações de adivinhação. Isso ficou claro ontem. A lei delegada é simples. V. Exa. falou com muita propriedade. Ela está inserida na Carta do Estado, soberanamente votada. O Governador cumpre um preceito constitucional. Ditador não cumpre a Constituição. O momento, mais do que nunca, exige essa medida peculiar atípica. Faz-se necessário que Minas utilize esse instrumento para que se possa alcançar o bem comum. Srs. Deputados, as carências sociais existem? As carências administrativas existem? O Estado é ágil ou é ineficiente? O Estado se encontra apático? A resposta é clara: sim. O Estado está descoordenado, precisando, urgentemente, de forma imperativa, de ações, de coragem, de ousadia e, acima de tudo, de desprendimento. O Governador empenhou publicamente sua palavra. Não haverá demissões de servidores. Existirá, sim, ajuste nos cargos de recrutamento amplo, aliás, a maior parte deles indicados pela classe política. Ora, se está com o propósito de diminuir esses cargos, de melhorar, de modernizar a máquina pública, é porque tem consciência de que quer melhorar a qualidade de vida do servidor de carreira. Sr. Presidente, Srs. Deputados, o nosso Presidente Lula, em quem depositei todo o apoio e confiança, vai se utilizar da medida provisória? Lógico. E ela é mais democrática que a lei delegada? Espero que todos os Deputados façam uma reflexão sobre o assunto. A lei delegada é delimitada, pontual e contida temporal e substancialmente. Até o dia 31 de janeiro o Governador eleito fará as mudanças. Parabenizo o Deputado Antônio Carlos Andrada pela condução, pela fundamentação, e agradeço-lhe o aparte. O Deputado Dalmo Ribeiro Silva (em aparte)* - Parabenizo V. Exa. Votei no futuro Governador porque acredito e confio nele como grande estadista. Para enriquecer essa reforma administrativa, e preocupadíssimos com a situação dos designados, apresentamos um projeto. Sei que não teremos tempo, mas gostaria que V. Exa., como interlocutor de S. Exa., também avaliasse esse projeto para garantia dos designados em seu Governo. A mudança de vários artigos do regime único do serviço público, tenho a certeza, será uma grande válvula de escape para a permanência dos designados no Estado de Minas Gerais. Muito obrigado e parabéns pelo seu brilhantismo. O Deputado Antônio Carlos Andrada - Agradeço as intervenções dos Deputados Dalmo Ribeiro Silva e Dinis Pinheiro, que trouxeram aspectos positivos a esta discussão. Sr. Presidente, quero apenas reafirmar que essa questão da educação será tratada brevemente aqui na tribuna e poderemos explicitar, com detalhes, os últimos fatos que ocorreram relativamente ao plano de carreira do magistério. Antes de encerrar, gostaria de enaltecer a atuação da Mesa, do Sr. Presidente, na condução do processo de votação da lei delegada. A Mesa, por meio do Presidente, agiu com o maior respeito ao Regimento Interno, com posição firme, mas perfeitamente legal. A votação, como ocorreu, só foi possível porque esta Casa em dado momento compreendeu a importância da matéria em debate, as circunstâncias difíceis por que passa o nosso Estado, e numa junção dos parlamentares que compõem a atual base do Governador Itamar Franco e a do futuro Governo, num esforço conjunto, possibilitou o resultado obtido ontem, com a votação expressiva da delegação de poderes, ressaltando o trabalho firme do Deputado Antônio Andrade, Líder do Governo nesta Casa. Muito obrigado.