285ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA, EM 11/12/2002 Palavras do Deputado Maria José Haueisen A Deputada Maria José Haueisen - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pessoas presentes às galerias, também somos contra a lei delegada. Votaremos contra, estamos encaminhando contra e lamentamos que essa lei delegada não tenha sido nem sequer discutida nesta Casa. Por várias vezes comentamos e criticamos, mas não houve o momento de discussão. A discussão, garantida pelo Regimento Interno, de uma hora para cada parlamentar, não ocorreu, porque veio abaixo de proposta de emenda à Constituição que não era votada, e a lei delegada ia e voltava na pauta todo dia e não foi sequer discutida. Queremos dizer que nosso empenho em encaminhar essa votação é também a manifestação que fazemos de repúdio pela maneira como os trabalhos são conduzidos nesta Casa. A Constituição Federal é claríssima no seu art. 206, inciso V: “Valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas de títulos...”. Toda vez que se fala da necessidade de concurso para garantir a situação dos professores, vem colado que o projeto da Deputada Elbe Brandão é inconstitucional, porque não o pede; porém, maior inconstitucionalidade que o magistério está vivendo e sofrendo nesta Casa, desde 1988, não existe. Está garantido na Constituição o plano de carreira, e ninguém está fazendo questão - ninguém é força de expressão -, esta Casa, em sua maioria, não faz força para que esse plano de carreira seja válido e para que a Constituição seja realmente reconhecida em relação aos direitos do trabalhador. Mas estou aqui também para falar contra esse cheque em branco que estamos dando ao futuro Governador. Uma lei delegada é muito pior do que uma medida provisória. No caso da medida provisória, os congressistas pelo menos votam sabendo em que estão votando, qual o direito está sendo concedido ao Presidente e qual a facilidade que ele terá com aquela medida. Aqui não; estamos votando no escuro, não tendo garantia alguma do que virá. Serão mudanças de todo o tipo: reforma e aumento de Secretarias, eliminação de outras, enxugamento da máquina. Enxugamento em cima do que e de quem? Srs. Deputados, quando disputamos a eleição, falamos para os nossos eleitores, nos nossos palanques e panfletos, que defenderíamos os seus interesses. Não sei se o interesse que tenho para defender, se aquilo que me foi delegado por meio do voto é o mesmo interesse que tem o futuro Governador. Então, o que responderei aos meus eleitores, quando as coisas acontecerem, de maneira tal, que os interesses do povo não sejam atendidos? Nesse caso, ficará bem claro que fomos omissos e coniventes. Sabemos que perderemos, mas estou aqui para encaminhar isso, porque, se de um lado há uma maioria esmagadora que votará a favor da lei delegada - não duvido disso -, há também um Regimento nesta Casa que, às vezes, garante a nossa pretensão e a nossa fala. Esse Regimento, tantas vezes ferido, dá-nos o direito de encaminhar, ainda que seja por 5 minutos, a votação desse projeto de lei delegada, para mim famigerada, e que será aprovado. Ainda tenho 2 minutos. Gostaria que todos os que são contra a lei delegada viessem a essa tribuna para também se manifestar.