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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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8 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 808, de 13/11/2025
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras viárias para melhoramentos e pavimentação da Rodovia MG-425, trecho Vargem Alegre – Revés de Belém, no Município de Vargem Alegre.
Decreto com Numeração Especial nº 657, de 14/12/2018
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de melhoria e pavimentação da rodovia MG 425, trecho Vargem Alegre – Revés de Belém, nos Municípios de Vargem Alegre e Bom Jesus do Galho.
Lei nº 14.998, de 14/01/2004
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - DE VARGEM ALEGRE, COM SEDE NESSE MUNICÍPIO.
Lei nº 14.772, de 15/09/2003
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO CENTRAL DE VARGEM ALEGRE DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE VARGEM ALEGRE.
Lei nº 14.768, de 15/09/2003
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE UNIÃO COMUNITÁRIA DO CÓRREGO DOS ROCHAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE VARGEM ALEGRE.

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  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: