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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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22 artigos encontrados
Lei nº 24.713, de 19/04/2024
Dá denominação ao viaduto localizado na interseção entre a Rodovia MGC-455 e o anel viário do Município de Uberlândia.
Decreto com Numeração Especial nº 662, de 17/10/2022
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, as obras de melhoria e pavimentação da Rua Vereador Geraldo Juarez de Almeida até o trevo de acesso à BR-356, no Município de Ervália.
Decreto com Numeração Especial nº 511, de 23/08/2022
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, as obras de melhoria e pavimentação da via de acesso ao Hospital Regional de Governador Valadares, no Km 407 da Rodovia BR-116, no Município de Governador Valadares.
Lei nº 23.142, de 14/12/2018
Dá denominação ao trevo localizado na Rodovia MG-427, que liga os Municípios de Conceição das Alagoas, Uberaba e Planura.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: