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Legislação mineira

Assunto

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Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

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Legislação mineira

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Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

8 artigos encontrados

Decreto com Numeração Especial nº 412, de 05/05/2025

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras viárias de implantação da Ponte sobre o Rio Perdição, na Rodovia AMG-900, trecho Tapiraí – Entroncamento BR-354 (Bambuí), no Município de Tapiraí.

Decreto com Numeração Especial nº 192, de 06/05/2021

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Araxá 2 – Jaguará – Desvio, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Araxá e Tapira.

Lei nº 21.509, de 26/11/2014

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 17.134, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE DÁ DENOMINAÇÃO AO TRECHO DA RODOVIA MG-891 SITUADO ENTRE O MUNICÍPIO DE TAPIRAÍ E A BR-354.

Lei nº 17.134, de 13/11/2007

DÁ DENOMINAÇÃO À RODOVIA 900-AMG-2010, QUE LIGA A BR-354 AO MUNICÍPIO DE TAPIRAÍ.

Lei nº 15.894, de 06/12/2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE TAPIRAÍ OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.

Lei nº 15.724, de 02/09/2005

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE TAPIRAÍ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE TAPIRAÍ.

Lei nº 9.575, de 02/05/1988

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL PINTO DE MIRANDA, DA CIDADE DE TAPIRAÍ.

Lei nº 9.544, de 30/12/1987

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A REVERSÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO AO MUNICÍPIO DE TAPIRAÍ

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- Jornal Minas Gerais
- Diário do Legislativo
- Boletim da Secretaria e Diário Administrativo da ALMG
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- Diário Oficial da União

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