Lei nº 9.544, de 30/12/1987
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A REVERSÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE
DO ESTADO AO MUNICÍPIO DE TAPIRAÍ
Origem
Fonte
Indexação
Assunto Geral IMÓVEL
PL PROJETO DE LEI 539/1987
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1987 PÁG. 4 COL. 2
MICROFILME 370
Indexação
Assunto Geral IMÓVEL
Documentos