Lei nº 9.544, de 30/12/1987

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A REVERSÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO AO MUNICÍPIO DE TAPIRAÍ.

Informações gerais

Origem

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1987 PÁG. 4 COL. 2 MICROFILME 370

Indexação

REVERSÃO

TAPIRAÍ

Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REVERSÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, TERRENO, MUNICÍPIO, TAPIRAÍ.

Assunto Geral IMÓVEL.

Documentos

PL PROJETO DE LEI 539/1987