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Lei nº 9.544, de 30/12/1987

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A REVERSÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO AO MUNICÍPIO DE TAPIRAÍ
Origem

PL PROJETO DE LEI 539/1987


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1987 PÁG. 4 COL. 2 MICROFILME 370

Indexação
Assunto Geral IMÓVEL

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