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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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9 artigos encontrados
Decreto nº 47.439, de 29/06/2018
Remaneja valores de DAD-unitário, FGD-unitário e GTE-unitário da Secretaria de Estado de Segurança Pública para a Secretaria de Estado de Administração Prisional e dá outras providências.
Decreto nº 47.354, de 25/01/2018
Remaneja valores de DAD-unitário da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para a Secretaria de Estado de Administração Prisional.
Decreto nº 47.353, de 25/01/2018
Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Prisional.
Decreto nº 47.096, de 01/12/2016
Remaneja valores de DAD e GTE unitários destinados à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para a Secretaria de Estado de Administração Prisional e dá outras providências.
Decreto nº 47.092, de 25/11/2016
Remaneja valores de DAD-unitário destinados à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para a Secretaria de Estado de Administração Prisional e para a Secretaria de Estado de Esportes.
Decreto nº 47.073, de 01/11/2016
Remaneja valores de DAD e GTE unitários destinados à Secretaria de Estado de Segurança Pública e à Secretaria de Estado de Administração Prisional para a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Decreto nº 47.040, de 30/08/2016
Remaneja valores de DAD-unitário e GTE-unitário atribuídos à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para a Secretaria de Estado de Administração Prisional.
Lei nº 5.001, de 16/10/1968
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 13.068,77, À SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 3.410, DE 8 DE JULHO DE 1965.

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  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: