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Legislação mineira

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Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

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Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

12 artigos encontrados

Decreto com Numeração Especial nº 899, de 15/12/2025

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à instalação da Linha de Distribuição Almenara 2 – Salto da Divisa, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Almenara, Jacinto, Salto da Divisa e Santa Maria do Salto.

Decreto com Numeração Especial nº 22, de 17/01/2023

Reconhece o Decreto Municipal nº 72, de 13 de dezembro de 2022, do Prefeito Municipal de Salto da Divisa, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.

Decreto com Numeração Especial nº 362, de 31/08/2021

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Salto da Divisa, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de Salto da Divisa.

Lei nº 23.712, de 16/12/2020

Declara de utilidade pública a Associação do Assentamento Dom Luciano Mendes – AADLM –, com sede no Município de Salto da Divisa.

Lei nº 21.253, de 26/05/2014

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA DE SALTO DA DIVISA - ASEVAM -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SALTO DA DIVISA.

Lei nº 19.231, de 02/12/2010

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES DE SALTO DA DIVISA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SALTO DA DIVISA.

Lei nº 18.771, de 17/03/2010

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES RURAIS DE SALTO DA DIVISA - ACRUSALD -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SALTO DA DIVISA.

Lei nº 12.949, de 15/07/1998

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO BAIRRO CANSANÇÃO - AABC -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SALTO DA DIVISA.

Lei nº 10.298, de 02/10/1990

DÁ A DENOMINAÇÃO DE ALZITON DA CUNHA PEIXOTO À ESCOLA ESTADUAL MARICOTA PINTO, NA CIDADE DE SALTO DA DIVISA.

Lei nº 10.159, de 25/04/1990

DÁ A DENOMINAÇÃO DE CORONEL OROZIMBO DA CUNHA PEIXOTO AO TRECHO DA BR-367 QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE JACINTO E SALTO DA DIVISA.

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- Jornal Minas Gerais
- Diário do Legislativo
- Boletim da Secretaria e Diário Administrativo da ALMG
Publicação oficial, no caso da Constituição Federal:
- Diário Oficial da União

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