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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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24 artigos encontrados
Decreto nº 49.228, de 14/05/2026
Dispõe sobre a suspensão e prorrogação de prazos para a prática dos atos que especifica, em decorrência das chuvas intensas que atingiram municípios da Zona da Mata mineira.
Lei nº 25.243, de 12/05/2025
Declara de utilidade pública a entidade Comunidade Assistencial de Recuperação e Integração do Dependente Químico Abundante Vida – CARRDQV –, com sede no Município de Simonésia.
Lei nº 22.435, de 20/12/2016
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar a área correspondente ao Município de Simonésia.
Decreto com Numeração Especial nº 371, de 14/06/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA "B" DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA ESSENCIAL DE INFRAESTRUTURA DA CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA - CGH SIMONÉSIA, DESTINADA AO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA, NO MUNICÍPIO DE SIMONÉSIA.
Lei nº 19.263, de 15/12/2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE ELIOTAS, TEIXEIRAS E SÃO SEBASTIÃO - AMETES -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SIMONÉSIA.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: