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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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12 artigos encontrados
Decreto nº 49.228, de 14/05/2026
Dispõe sobre a suspensão e prorrogação de prazos para a prática dos atos que especifica, em decorrência das chuvas intensas que atingiram municípios da Zona da Mata mineira.
Lei nº 22.655, de 19/09/2017
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais e dos Agricultores Familiares de São João do Manhuaçu, com sede no Município de São João do Manhuaçu.
Decreto com Numeração Especial nº 26, de 20/01/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS AOS SERVIÇOS DE MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIA - TRECHO: SANTA MARGARIDA – ENTRº BR – 116, PERFAZENDO UMA EXTENSÃO TOTAL DE 8,60KM, NOS MUNICÍPIOS DE SANTA MARGARIDA E SÃO JOÃO DO MANHUAÇU.
Lei nº 20.884, de 04/10/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO RESTAURAÇÃO COM AMOR E ARTE - RESTAURART -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO MANHUAÇU.
Lei nº 17.052, de 16/10/2007
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE CONSELHO COMUNITÁRIO DOS MORADORES DOS CÓRREGOS JATOBÁ, BOA ESPERANÇA E BOM JARDIM, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO MANHUAÇU.
Lei nº 15.714, de 24/08/2005
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES SANJOANENSES DE SÃO JOÃO DO MANHUAÇU - AMUS -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO MANHUAÇU.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: