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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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14 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 766, de 30/10/2025
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Conselheiro Lafaiete 1 – Entre Rios de Minas 1, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Conselheiro Lafaiete, Entre Rios de Minas, Queluzito e São Brás do Suaçuí.
Lei nº 24.926, de 24/07/2024
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o caminho religioso da Estrada Real e altera a Lei nº 24.827, de 20 de junho de 2024, que institui o Dia Estadual da Dança Afro.
Lei nº 24.427, de 12/09/2023
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de São Brás do Suaçuí.
Decreto com Numeração Especial nº 340, de 12/07/2023
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio pela Companhia de Gás de Minas Gerais, terreno necessário à implantação do Canhão Lançador de PIG – Pipeline Inspection Gauge – SDGN Vale do Aço – 1ª etapa, no Município de São Brás do Suaçuí.
Decreto sem Número nº 5.432, de 10/11/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENO E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DE TRECHO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL RAMAL VSB, DO SISTEMA GASMIG, NO MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS DO SUAÇUÍ.
Decreto sem Número nº 4.595, de 10/11/2008
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, ÁREAS DE TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIAS À CONSTRUÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL RAMAL VSB, DO SISTEMA GASMIG, NO MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS DO SUAÇUI.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: