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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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10 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 461, de 27/09/2023
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de manutenção da segurança operacional da Usina Hidrelétrica Risoleta Neves, nos Municípios de Santa Cruz do Escalvado e Rio Doce.
Decreto com Numeração Especial nº 637, de 06/10/2022
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Anglo Ferrous EB2 – Risoleta Neves, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Piedade de Ponte Nova, Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado, Santo Antônio do Grama e Urucânia.
Decreto com Numeração Especial nº 585, de 15/09/2022
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Risoleta Neves – Santo Antônio do Grama, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Piedade de Ponte Nova, Rio Doce, Santo Antônio do Grama, Santa Cruz do Escalvado e Urucânia.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: