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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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19 artigos encontrados
Lei nº 24.926, de 24/07/2024
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o caminho religioso da Estrada Real e altera a Lei nº 24.827, de 20 de junho de 2024, que institui o Dia Estadual da Dança Afro.
Decreto com Numeração Especial nº 61, de 02/02/2022
Declara de utilidade pública, para fins de ocupação temporária, terrenos necessários ao desenvolvimento de estudos e projetos na região denominada Ponte de Arame do Rio das Velhas, nos Municípios de Itabirito, Nova Lima e Rio Acima.
Lei nº 17.489, de 13/05/2008
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS RECICLADORES AUTÔNOMOS DE RIO ACIMA - ARARA -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE RIO ACIMA.
Lei nº 15.594, de 20/06/2005
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO PARTICULAR SANTO ANTÔNIO DE RIO ACIMA DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO - CPSARA -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE RIO ACIMA.

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
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  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: