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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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36 artigos encontrados
Lei nº 24.926, de 24/07/2024
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o caminho religioso da Estrada Real e altera a Lei nº 24.827, de 20 de junho de 2024, que institui o Dia Estadual da Dança Afro.
Lei nº 23.774, de 06/01/2021
Dispõe sobre a alteração dos limites da área do Parque Estadual da Serra do Papagaio, localizado nos municípios de Aiuruoca, Alagoa, Baependi, Itamonte e Pouso Alto.
Lei nº 23.104, de 19/11/2018
Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia São Vicente de Paulo – Minas Gerais, com sede no Município de Pouso Alto.
Lei nº 22.008, de 08/03/2016
Declara de utilidade pública a Escola de Treinamento de Missionários – Desafio Jovem ETM, com sede no Município de Pouso Alto.
Lei nº 20.721, de 14/06/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO DA CACHOEIRA - ACBC -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE POUSO ALTO.
Decreto com Numeração Especial nº 497, de 24/07/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA "B" DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA ESSENCIAL DE INFRAESTRUTURA DA LINHA DE DISTRIBUIÇÃO ITANHANDU 2 - SÃO LOURENÇO, DE 138 KV, DESTINADA AO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA, NOS MUNICÍPIOS DE CARMO DE MINAS, DELFIM MOREIRA, ITAMONTE, ITANHANDU, MARMELÓPOLIS, PASSA QUATRO, POUSO ALTO, SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, VIRGÍNIA, SÃO LOURENÇO E SOLEDADE DE MINAS.
Decreto sem Número nº 5.131, de 22/06/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DE MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MG-350 TRECHO POUSO ALTO - SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, COM ÁREA TOTAL DE 7.148,77M², SITUADOS NOS MUNICÍPIOS DE POUSO ALTO E SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: